Cumprimento de sentença 0801670-69.2019.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801670-69.2019.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO N.º: 0801670-69.2019.8.10.0018 PROMOVENTE: ESCOLA SONHO DE CRIANCA LTDA. – ME PROMOVIDO (A): ANGELA TATIANE DA CUNHA PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Alega a parte requerente que a requerida firmou contrato de prestação de serviços educacionais, ocorre que a requerido deixou de honrar com as mensalidades dos meses maio/2017 a dezembro/2017, cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 4.497,04 (quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos). Alega que buscou solucionar a contenda pelas vias administrativas, inúmeras vezes através dos contatos deixados no cadastro da instituição de ensino, mas não logrou êxito. A requerida, devidamente citada, não compareceu à audiência, sendo decretada, como consequência a revelia. Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato entre as partes, com previsão da cobrança das mensalidades mensais. Os serviços foram prestados pela empresa requerente, contudo a requerida não honrou com a contraprestação. As parcelas referentes às mensalidades que se encontram em aberto, no valor nominal de R$ 343,60 (trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), sendo o vencimento em 10/05/2017 a 10/12/2017, perfaz o total de R$ 4.497,04 (quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos). As taxas supramencionadas não foram pagas, devendo tais valores serem monetariamente corrigidos e acrescidos de juros legais, além da multa por inadimplência, nos termos do art. 1336, §1º do CC. Ante o exposto e com fulcro no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE, para condenar a requerida, ANGELA TATIANE DA CUNHA PEREIRA, ao pagamento no valor total de R$ 4.497,04 (quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), referente aos débitos em aberto com vencimento em 10/05/2017 a 10/12/2017, devendo ser acrescido de multa de 2% sobre o débito, além de juros de mora e correção monetária. Fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária, a contar do evento danoso. Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC. Realizado pagamento expeça-se alvará, independente de qualquer outra deliberação. Findo os prazos acima anotados, sem manifestação, fica intimado o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, Data da Sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

16/03/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANGELA TATIANE DA CUNHA PEREIRA em 28/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANGELA TATIANE DA CUNHA PEREIRA em 24/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

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