Cumprimento de sentença 0806957-10.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806957-10.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Ana Cláudia Dias da Silva ADVOGADO: Marcos Venicius Da Silva – OAB/MA N.° 10.099 APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior OAB/MA 11.099-A RELATOR: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BENEFÍCIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo em vista a condição social da Autora/Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se consentâneo com as indenizações fixadas por esta Corte em casos semelhantes, mostrando-se insuficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. II. Indenização majorada. III. Honorários fixados dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual de 03.03 a 10.03 de 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806957-10.2020.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação, em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim (Relator), José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Carlos Jorge Avelar Silva. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Cláudia Dias da Silva, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral c/c tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do débito referente a “título de capitalização”, bem como condenar o réu a repetição do indébito, calculado pelo dobro do valor descontado indevidamente referente a “título de capitalização”, corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros legais a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, conforme súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso1. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC.” A Apelante inconforma-se com o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, considerando desproporcional ao abalo sofrido, bem como o valor (percentual) fixado aos honorários advocatícios. Contrarrazões oferecidas pelo Apelado pleiteando o não provimento do recurso. Instada a se manifestar, opinou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento, deixando de manifestar sobre o mérito por não ser matéria passível de intervenção do Parquet. É o Relatório. Voto. Em proêmio, verifico que o recurso merece ser conhecido por restarem demonstrados os requisitos de admissibilidade. Pois bem, como dito alhures, o cerne do presente apelo consiste na irresignação da autora/apelante quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais. O dano moral está comprovado por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a cobrança de título de capitalização indevidamente, rompendo a boa-fé contratual de forma clara, não podendo ser considerado apenas mero dissabor. Sendo assim, nada mais justo que, como forma de punição e devido à natureza disciplinar da indenização, para que o mesmo equívoco não volte a ocorrer, seja confirmado o dano moral à Autora, haja vista negligência por parte do Banco. Em relação ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Com efeito, para arbitramento dos danos morais deve-se levar em consideração o seu caráter punitivo pedagógico, sem que isso incorra em enriquecimento sem causa. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE PARCELAS DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA EM CONTA BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. I. A sentença reconheceu a cobrança indevida das tarifas na conta benefício da Apelante, pois não demonstrada à anuência desta ou a utilização de serviços típicos de conta corrente. II. Restando evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurge a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. III. É devida a majoração da indenização pelos danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vez que é mais adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares. IV – Apelação cível conhecida e desprovida. (Ap Nº 0001939-80.2017.8.10.0061, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual do período de 07 a 14 de junho de 2021) (sem grifo no original) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO IMPROVIDO. I – Restou comprovado que, de fato, a consumidora fez uso de serviços incompatíveis com a natureza da conta salário, tendo contraído empréstimos pessoais, recebendo depósitos e transferências, etc, como se vê dos extratos bancários acostados aos autos. II – A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a recorrente solicitou, autorizou ou foi devidamente informado acerca da cobrança de diversas tarifas bancárias, não sendo possível atribuir a autora a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que alegou não ter contratado. III –A cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o apelado o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços. IV - No que tange às parcelas e mora pelo crédito pessoal, estas se referem à amortização das dívidas contraídas com a realização de diversos empréstimos pessoais pela 1ª apelante, consistindo a sua cobrança em regular exercício do direito pelo Banco. IV - O dano moral é in re ipsa e o valor arbitrado deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. V – Os danos materiais são evidentes, posto que a apelante sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida nos termos do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. VI – Há necessidade de conversão da “conta corrente” em “conta benefício". VII – 1º recurso parcialmente provido. 2º Apelo improvido. (Ap 0037462016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017). Desta forma, tendo em vista a condição social da Autora, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra insuficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral sofrido pela apelante, devendo ser majorado para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, neste ponto não lhe cabe razão, mostrando proporcional e razoável o percentual de 15% (quinze por cento), tendo por parâmetro a natureza e complexidade da ação, o serviço prestado pelo causídico, bem como o tempo dispensado e o local da prestação do serviço. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO tão somente para majorar o valor do dano moral, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantendo a sentença nos seus demais termos. É como voto. Sessão Virtual da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 03 a 10 de março de 2022. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator

16/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DIAS DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)