Embargos à Execução 0850395-72.2021.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0850395-72.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850395-72.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: ANTONIO UBIRAJARA FERREIRA MARANHAO, HILDA LUCIA BUNA FERREIRA MARANHAO, JHADE D UMAR FERREIRA MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: CRISTOVAM DERVALMAR RODRIGUES TEIXIERA NETO - OAB/MA 15906 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: CRISTOVAM DERVALMAR RODRIGUES TEIXIERA NETO - OAB/MA 15906 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: CRISTOVAM DERVALMAR RODRIGUES TEIXIERA NETO - OAB/MA 15906 EMBARGADO: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - OAB/PI 8016, RITA DE CASSIA OLIVEIRA MARINHO - OAB/MA 18642 DECISÃO EMBARGANTE: ELISANDRA DA SILVA CAETANO ADVOGADOS: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS - SP304758 MARCEL MASSAFERRO BALBO - SP374165 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL AS ADVOGADOS: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA E OUTRO (S) - SP200874 EMBARGADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -IESP ADVOGADO: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN - SP389554 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Afere-se que, realmente, o acórdão embargado contém erro material e foi contraditório quanto ao ponto relativo à majoração dos honorários sucumbenciais recursais. Assim, nesta oportunidade, passa-se a sanar tal vício. Com efeito, o acórdão embargado asseverou que merece ser aprimorado pelo Tribunal a quo o exercício da jurisdição de modo a tornar claro o tema referente à inversão do ônus da prova. Isso, porque, para se aferir com segurança se cumpridos os requisitos previstos no "Contrato de Garantia de Pagamento do FIES", que ensejou a negativação indevida, é mister a apreciação ampla do histórico escolar acadêmico, a fim de permitir uma conclusão sólida quanto à inadimplência levantada. O caso envolve o futuro de uma acadêmica que acreditou no sistema de financiamento educacional de seu curso, merecendo a chance de provar suas alegações de que cumpriu com suas obrigações contratuais, ressaltando-se ainda que o Tribunal a quo julgou antecipadamente a lide. Diante disto, no acórdão embargado, foi dado "provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do Superior Tribunal de Justiça recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo que enfrente o ponto relativo à inversão do ônus da sucumbência, nos limites dos embargos de declaração opostos, como entender de direito" (fls. 951-952). Nesse contexto, verifica-se o erro material da palavra "sucumbência", no dispositivo do acórdão, porquanto o correto seria a palavra "prova", de modo que, conforme a fundamentação, fora dado provimento ao recurso especial interposto pela ora agravante, para determinar ao Tribunal a quo que enfrente o ponto relativo à inversão do ônus da prova, nos limites dos embargos de declaração opostos, como entender de direito. Dessa forma, há de se desconsiderar a redação do dispositivo do acórdão embargado, ante o erro material reconhecido. Diante dos efeitos integrativo e modificativo destes embargos declaratórios, o dispositivo do v. acórdão do agravo interno no agravo em recurso especial passa a conter a seguinte redação: "Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para anular o v. acórdão dos embargos de declaração, determinando ao eg. Tribunal a quo que enfrente o ponto relativo à inversão do ônus da prova, nos limites dos embargos de declaração opostos, como entender de direito." Autor: HILDA LUCIA BUNA FERREIRA MARANHAO e outros (2) Réu: PEDRO BARRETO DE ALENCAR NETO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)] SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO E OUTRO (S) MARCUS THARSUS CORREA GHIOTTO E OUTRO (S) AGRAVADO: EVANILSON TADEU DE CAMARGO FAUSTINO E OUTRO ADVOGADO: OTACILIO FERREIRA E OUTRO (S) DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Yhury Sipauba Carvalho Silva, no qual relata, em síntese, que a Sentença proferida em ID 67775315, que julgou improcedentes os Embargos à execução, tendo em vista que reconhece em seu teor o ponto principal da lide, qual seja, a existência da dívida líquida, certa e exigível dos executados Sra. Hilda Lucia Buna Ferreira Maranhão Jhade D´Umar Maranhão e Antonio Ubirajara Ferreira Maranhão, decorrente de transação homologada por este juízo, bem como a obrigação que os devedores tem de realizar a sua quitação, ressaltando, porém, que alguns pontos indispensáveis deixaram de ser enfrentados, e com o objetivo de evitar qualquer tentativa dos devedores de apresentação de recurso protelatório e atraso na satisfação do crédito, informa que protocola o presente recurso visando suprir omissão na Sentença judicial, complementando-a, com efeitos integrativos. Pugna, portanto, pelo acolhimento dos Embargos de declaração para suprir omissão, fundamentando e complementando a Sentença em questão. Devidamente intimados, Hilda Lucia Buna Ferreira Maranhão e outros apresentaram Contrarrazões aos Embargos de declaração, juntadas sob o ID 69853303, alegando, preliminarmente que o exequente não recolheu as custas processuais no processo de execução contra eles movido, ao final requereram o não provimento dos Embargos de declaração, sob a alegação de tratarem de mera tentativa de rediscutir matéria de mérito. É o relatório. Decido. Trata-se Embargos de Declaração opostos pelo exequente Yhury Sipauba Carvalho Silva, em face de Sentença que julgou improcedentes os Embargos à execução, objetivando suprir suposta omissão, expondo, em síntese, que apesar deste juízo ter julgado Improcedentes os Embargos à execução reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida constante no título homologado judicialmente, alguns pontos primordiais deixaram de ser enfrentados na Sentença atacada, necessitando de fundamentação. Nesse sentido, a legislação não restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed. Jus Podivm. p. 183). Outrossim, importante asseverar que os Embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição, que é o caso dos autos. Acerca do tema, são aceitos os Embargos de declaração com caráter infringente, restringindo o seu uso a hipóteses excepcionais, quando houver omissão/contradição na parte dispositiva da sentença, posto que neste caso, suprindo-a, uma das decisões, que se contrapõem, irá prevalecer sobre a outra. O recurso de Embargos de declaração é cabível nas estreitas hipóteses do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil; "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". No que se refere à omissão, versa o art 489, do CPC e seus parágrafos o seguinte: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (...) Quanto ao efeito integrativo dos embargos de declaração, este tem o papel de complementar ou aperfeiçoar uma decisão (THEODORO JR., 2018). Para aplicá-lo utilizando-se de uma interpretação restritiva do § 4º do art. 942, e tendo em vista o efeito integrativo do recurso, não se pode afastar os aclaratórios da sistemática de julgamento ampliado. A jurisprudência é uníssona quanto à sua existência: “RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos integrativo e modificativo, a fim de corrigir o erro material reconhecido, na forma acima. É como voto. (TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA EDcl no AgInt no AREsp 1.915.416 / SP. Número Registro: 2021/0181281-0 PROCESSO ELETRÔNICO). Analisando detidamente os autos, verifico que a situação em comento, de fato, não se trata de tentativa de rediscussão do mérito da demanda, mas sim de análise e fundamentação do problema jurídico posto pelas partes no que se refere a debates relevantes não enfrentados no julgamento dos Embargos à execução. Explico. Compulsando os autos, verifico que sentença recorrida deixou de mencionar fundamentos jurídicos, documentos e argumentos fortes trazidos pelas partes, deixando de subsumir os fatos e documentos às normas pertinentes à matéria. Com efeito, importante se faz, antes de acrescentar as respectivas fundamentações à Sentença, alinhavar um resumo da execução que gerou os Embargos dos devedores: Compulsando detidamente os autos, verifico que se trata de Execução ajuizada por Yhury Sipauba Carvalho Silva, em causa própria, objetivando o pagamento de honorários advocatícios contratuais provenientes de transação homologada nesta 6ª Vara Cível (Processo nº 0845701-65.2018.8.10.0001), no valor inicial de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Este juízo proferiu despacho inicial (ID 37569308) determinando a citação dos executados Hilda Lucia Buna Maranhão, Antonio Ubirajara Maranhão e Jhade D´Umar Maranhão, para, no prazo de 3(três) dias, pagarem a importância exequenda no valor de R$550.000,00(quinhentos e cinquenta mil reais), nos termos do art.829, caput, do Código de Processo Civil ou oferecer Embargos, no prazo de 15(quinze) dias, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o total do valor exequendo a título de honorários advocatícios. Consta dos autos a Certidão de ID nº 38305675 expedida por Oficial de Justiça atestando que a executada Jhade D´Umar Maranhão se mudou e que os outros dois executados, Sra. Hilda e Antonio Ubirajara Maranhão não se encontrava em casa no momento da diligência, tendo sido juntada, após, a Certidão de ID nº38535365, por Oficial de Justiça, atestando que esteve 2(duas) vezes no Condomínio e que os executados não estavam em casa. Consoante a Juntada da Petição de ID nº39975253, o exequente informou que os executados foram citados recentemente em outros processos judiciais no mesmo endereço declinado nos autos, sendo facilmente encontrados (ID nº40379331), requerendo a citação por hora certa dos executados, considerando as duas infrutíferas tentativas de citação e possível tentativa de ocultação (ID nº40379331), comprovando os relatos através dos documentos de ID nº40379332, 40379332, 40379335, 40379335 (citação e habilitação dos executados em processo de inventário, fatura de energia elétrica atualizada e Procuração Ad judicia assinada em data próxima por eles). Sob Decisão, este juízo (ID nº41322301) determinou a expedição de novo Mandado ao endereço declinado e expressa advertência ao Oficial de Justiça de que havendo suspeita de ocultação dos devedores ou de algum deles, promova a citação com hora certa. Por meio da petição de ID nº48345080, o exequente asseverou que a execução correria o risco de ser frustrada, perdendo o seu objeto, tendo em vista que os executados juntaram Contrato de promessa de compra e venda de um dos bens imóveis dos quais são beneficiários nos autos do Inventário de Hermanna Maranhão, e que tramita perante a 1ª Vara de Sucessões (Processo nº 0805543-94.2020.8.10.0001), cujo valor excede o valor exequendo, requerendo que fosse reservado o valor após a venda do bem e colocado à disposição do juízo da 6ª Vara Cível para garantia de pagamento da dívida. Sob Decisão de ID nº48545573, este juízo deferiu o arresto executivo da quantia certa de R$550.000,000(quinhentos e cinquenta mil reais) para garantia de futura penhora, considerando que o negócio/venda do imóvel estava em vias de ser concretizado com autorização do juízo sucessório, sendo ressaltado na decisão que se revelava mais que oportuno e necessário para garantir a satisfação do crédito do exequente, sobretudo havendo indícios de que os devedores estariam se esquivando da citação nesta execução, determinando que fosse oficiado imediatamente ao Juízo da 1ª Vara de Sucessões para que fosse reservado o valor e depositado em conta judicial à disposição do juízo da 6ª Vara Cível. Em certidão de ID 49013557, consta certidão expedida por Oficial de Justiça, em que atestou que os executados Hilda Lucia, Antonio Ubirajara e Jhade Maranhão não mais residem naquele endereço. Após, o exequente acostou aos autos petição de ID 53115278 relatando que os executados venderam 1(um) apartamento no Condomínio Jardins por R$685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), através de autorização judicial nos autos do Inventário, juntou ainda pesquisa ao SERASA que atesta que os executados possuem 0,07% de chances de pagar uma dívida, e juntou compromisso de compra e venda de imóvel na Avenida dos Holandeses avaliado em R$ 3.500.00,00 (três milhões e quinhentos e mil reais) nos autos do Processo de Inventário nº0805543-94.2020.8.10.0001, bem como a comprovação de que o atual patrono possui poderes especiais de citação e intimação em sua Procuração, requerendo, assim, a citação dos executados através de seu advogado bem como nos endereços constantes no compromisso de compra e venda (Reserva do Renascença e Reserva Lagoa). Sob Decisão de ID 53548284 determinou-se a citação dos executados na pessoa do advogado e o arresto executivo em contas bancárias através de bloqueio do valor de R$550.000,00(quinhentos e cinquenta mil reais) no SISTEMA SISBAJUD, cuja certidão de ID nº 54020509 atestou o bloqueio de R$37.032,25(trinta e sete mil e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) em contas dos executados. Os executados foram devidamente citados na pessoa de seu advogado, Dr. CRISTOVAM DERVALMAR RODRIGUES, que possui poderes especiais para tanto (ID nº54924644, 55241611). Em petição de ID 57373792, o exequente requereu a atualização do valor exequendo incluindo os juros de mora, nos termos do art.406 do Código Civil, ou seja, 1% ao mês, traduzindo o valor total da dívida em R$799.381,03(setecentos e noventa e nove mil trezentos e oitenta e um reais e três centavos), que abatido do valor de R$37.032,25(trinta e sete mil e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) bloqueado via SISBAJUD, totalizando R$762.348,68(setecentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) e requereu que fosse oficiado ao Juízo da 1ª Vara de Sucessões para que disponibilize o valor ao juízo da 6ª Vara Cível. Após a citação dos executados foi proferida a Decisão de ID nº57753760 deferindo o pedido e convertendo a indisponibilidade em penhora, determinando que fosse oficiado à 1ª Vara de Sucessões sobre a ampliação da penhora para R$762.348,68(setecentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e oito mil reais e sessenta e oito centavos) no processo de inventário nº 0805543.94.2020.8.10.0001, relativo ao espólio de HERMANNA DA ILHA FERREIRA MARANHÃO BARRETO DE ALENCAR. Expedido Ofício à 1ª Vara de Sucessões e devidamente cumprido por aquele Juízo, que após consolidação da venda do imóvel no valor de R$3.309.498,60(TRÊS MILHÕES TREZENTOS E NOVE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), proferiu decisão determinando a reserva do valor de R$762.348,68(setecentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) ao juízo da 6ª Cível, com expedição de Oficio à Gerência do Banco do Brasil, conforme Decisão e Certidão no Processo de Inventario n. nº0805543.94.2020.8.10.0001. Os executados, após a citação na pessoa do advogado, se habilitaram no feito e opuseram os ora analisados Embargos à execução. Após, os embargados acostaram decisão em Agravo de instrumento, que deferiu liminarmente o recolhimento das custas judiciais ao final dos Embargos à execução e requerendo, portanto, o prosseguimento. Dito isso e fixadas tais premissas, em ato contínuo, passo, portanto, a analisar e fundamentar a Sentença quanto aos pontos relevantes não enfrentados: Trata-se de Embargos à execução opostos por HILDA BUNA MARANHÃO, JHADE D´UMAR MARANHÃO E ANTONIO UBIRAJARA FERREIRA MARANHÃO insurgindo-se contra Execução de título extrajudicial ajuizada pelo exequente Yhury Sipauba Carvalho Silva, em causa própria, objetivando o pagamento de honorários advocatícios contratuais provenientes de transação extrajudicial homologada nesta 6ª Vara Cível (Processo nº0845701-65.2018.8.10.0001). No caso em epígrafe, não vislumbro necessidade de dilação probatória, portanto, julgo de acordo com o caput do artigo 920, II, do Código de Processo Civil. O artigo 917, caput do CPC prevê o rol de matérias que podem ser objeto de Embargos à Execução. Vejamos: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Em primeiro lugar, impende ressaltar que em seus Embargos à execução os executados HILDA BUNA MARANHÃO, JHADE D´UMAR MARANHÃO E ANTONIO UBIRAJARA MARANHÃO alegaram excesso de execução, sem entretanto, observar a exigência do § 3º do art. 917 do CPC, de modo que não expressaram sequer o valor que consideram como correto, e, além disso, não instruíram seu pedido com nenhum demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, ainda que tenham pontuado na petição inicial os elementos que entendem como controversos. O art. 917, §3º do CPC dispõe que: “§3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior ao título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo” Nessa esteira, o objetivo de tal parágrafo está justamente em evitar alegações desprovidas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. Destarte, o § 4º do art. 917 do CPC conclui que não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo nos Embargos à execução o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Desta forma, quanto a alegação do excesso de execução, esta não será examinada, conforme o disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, conforme inclusive já consta na decisão que recebeu os Embargos à execução proferida pelo Magistrado que me antecedeu, que, considerando que foram alegados outros fundamentos, não decidiu pela sua rejeição liminar, apenas pelo não exame da alegação do excesso de execução (Decisão de ID 62579278). Em verdade, a pretensão dos embargantes à execução se limita à alegação genérica de um suposto excesso de execução. Com efeito, não diligenciaram os Embargantes em sequer declinar o valor que entendem ser correto, deixando principalmente de apresentar memória demonstrativa de cálculos atualizada que alicerçasse o pedido, razões pelas quais não merece trânsito a pretensão de reconhecimento do alegado excesso. Em seguida, os executados/embargantes Hilda, Antonio Ubirajara e Jhade D´Umar Maranhão arguiram preliminarmente que o exequente Yhury Sipauba Carvalho Silva não recolheu as custas iniciais no processo de execução que contra eles ajuizou, requerendo, assim, o cancelamento da distribuição, entretanto, verifico que tal alegação não se sustenta porque se encontram juntados os respectivos comprovantes nos IDs nº37554957, 62676493, 62676494, 62676497 (Processo principal nº 0828041.87.2020.8.10.0001). Aponte-se, por oportuno, que a gratuidade da justiça nos Embargos à execução foi indeferida por este juízo aos executados HILDA BUNA MARANHÃO, JHADE D´UMAR MARANHÃO E ANTONIO UBIRAJARA MARANHÃO, mas em sede de Agravo de instrumento foi concedido o recolhimento das custas processuais ao final do processo (ID nº623378782). Com efeito, na hipótese dos autos, os embargantes/executados, tendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), deduziram alegação de excesso de execução quanto ao valor exequendo, sem, contudo, demonstrar os valores que entendem ser devidos, resultando em impugnação genérica ao valor exequendo, a qual se refere ao valor inicial de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), antes da atualização, devendo ser efetivamente corrigido o valor da causa. Neste sentido já consignou o Superior Tribunal de Justiça que: “O valor atribuído à causa, em sede de Embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os Embargos apenas sobre parte da execução (STJ, 4ª Turma, Ag Int no AREsp 1091392/SP, rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJe 19.11.2017). Em seguida, arguiram os Embargantes que a obrigação exequenda não é líquida, certa e exigível e pediram a revisão da cláusula do contrato de serviços advocatícios no qual consiste no crédito exequendo e a nulidade da execução. Nesse contexto, o art. 783 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Desse modo, quanto ao que se afigura como dívida líquida, certa e exigível se firma o Superior Tribunal de Justiça: “A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts.783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe – da qual não se dúvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. Por isso, não existindo mora do devedor, não é viável iniciar-se o processo de execução" (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1538579/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.05.2017). Analisando detidamente os autos, verifico que a dívida se funda em transação homologada por este juízo cível e que se refere aos honorários contratuais do exequente Yhury Sipauba Carvalho Silva, correspondente a 20% sobre os proveitos econômicos auferidos pelas partes que à época totalizava a R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), valor este que consta expressamente no acordo extrajudicial homologado e que após atualização realizada no curso do processo de execução se encontra em R$799.381,03(setecentos e noventa e nove mil trezentos e oitenta e um reais e três centavos), conforme decisão que ampliou a penhora após correção monetária e juros de mora de 1% (ID 57753760) prolatada no processo de execução. Assim, a quantia a ser paga a título de honorários advocatícios se encontra quantificada expressamente no acordo trazido pelas partes, portanto, é certa, não restando dúvidas sobre a sua existência, e por estar consonante com os requisitos legais e formais, preenchendo os respectivos pressupostos foi homologado judicialmente, transitando em julgado; é dívida exigível posto que se encontram em mora os devedores desde 2019 e foi cobrada a dívida somente a partir do ano de 2020, após o trânsito em julgado e líquida porque é determinada quanto ao seu objeto. Na situação em análise, o exequente/embargado pleiteia quantia adequada ao título, este se processou nos moldes legais e foi ratificado como válido e eficaz pelos executados tanto que embasou o processo de inventário onde são beneficiários os Embargantes de altos valores e vultosos bens os embargantes/executados. A Sentença deste juízo que homologou a transação foi prolatada nos termos a seguir: (ID nº22241677 – Processo 0845701-65.2018.8.10.0001 -6ª Vara Cível): “Processo nº 0845701-65.2018.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária promovida por HILDA LUCIA BUNA FERREIRA MARANHAO e outros (2) em desfavor de PEDRO BARRETO DE ALENCAR NETO, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos no ID 22001123 e ID 22001124. Tem-se que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. O instrumento de transação é particular, com as assinaturas do patrono dos autores e do réu, ambos com poderes para transigir. Considerando a composição firmada entre as partes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se, com baixa. Publicado e Registrado Eletronicamente. Intime-se. São Luís, 8 de agosto de 2019. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível” Deste modo, a Sentença homologatória proferida em 08 de agosto de 2019, transitada em julgado em 24 de setembro de 2019, sem qualquer recurso, definiu que os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, permanecendo os embargantes concordes com tal homologação por longo espaço de tempo. Os executados/Embargantes relatam na peça de Embargos à execução que as suas despesas pessoais são altas e que o pagamento dos honorários advocatícios afeta a sua subsistência e são abusivos, considerando que o contrato firmado entre as partes quanto aos honorários atenta contra o princípio da isonomia das partes e boa-fé objetiva, requerendo a revisão do percentual de 20% cobrado pelo exequente. Entretanto, a tese de dificuldade financeira ou suposta insolvência dos embargantes e/ou dificuldades financeiras temporárias não elidem a sua obrigação assumida no contrato firmado com a parte embargada, sendo certo que a dívida executada no processo principal é fundada em um contrato bilateral, assinado voluntariamente pelas partes na presença de testemunhas, após prévia pactuação de valores, restando patente a ciência entres os contratantes dos termos e cláusulas contratuais, as quais são válidas, prevalecendo o pacta sunt servanda, aliado ao fato de que foi analisado e homologado judicialmente nesta 6ª Vara Cível. Nesse sentido a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MERAMENTE PROTELATÓRIOS - REJEIÇÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE. - As dificuldades financeiras do embargante, não se prestam a desconstituir a força executiva das duplicatas mercantis, previstas na lei 5.474 de 18 de julho de 1968 - Os embargos manifestamente protelatórios devem ser rejeitados liminarmente, nos termos do disposto no artigo 918, III do Código de Processo Civil”. (TJ-MG - AC: 10704091320454001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019). Ademais, pelo que se analisa dos documentos coligidos aos autos os Embargantes são devedores solventes, possuindo patrimônio suficiente para o cumprimento das obrigações aventadas. In casu, os embargantes buscam desconstituir através dos presentes Embargos à execução a dívida referente a honorários homologados por este juízo. Entretanto, ocorre que os princípios da boa-fé objetiva e a proibição de comportamento contraditório são a base da justiça contratual e tem a finalidade precípua de equilibrar as relações de modo que se comporta com boa-fé aquele que não abusa de suas posições jurídicas. Além disso, verifica-se ainda que os embargantes pedem a revisão da cláusula que supostamente teria estipulado honorários advocatícios com abusividade. Todavia, o valor dos honorários advocatícios do embargado se encontram expressos no contrato, correspondentes a um percentual que se afigura razoável, no importe de 20%. Os embargantes tiveram ciência na homologação de que os honorários seriam pagos nos moldes descritos no acordo, não sendo razoável somente agora se insurgir contra o pactuado sem parâmetros para tal revisão. Observa-se que os executados/embargantes HILDA LUCIA BUNA MARANHAO, JHADE D´UMAR MARANHAO E ANTONIO UBIRAJARA MARANHAO apresentam comportamento completamente inverso do pactuado em contrato, entretanto, importante relembrar que o direito contratual é regido pela proibição de comportamento contraditório, venire contra factum proprium (“a ninguém é concedido vir contra o próprio ato), sendo este importante um princípio contratual que rege as relações. O venire contra factum proprium é voltado à proteção da confiança criada em outra parte, ou em terceiros, a partir de um comportamento inicial. Nessa toada, a proteção contra o comportamento contraditório impede a inesperada mudança de comportamento da parte, contradizendo uma conduta anterior por ela adotada, com vistas a frustrar as expectativas de terceiros. Na situação em tela, verifico que o agir dos Embargantes/executados se revelou contraditório ao pactuado, tendo a sua conduta anterior gerado real expectativa de que os honorários seriam pago nos moldes do acordado e homologado judicialmente, permanecendo os Embargantes por longo espaço de tempo inertes como se certo fosse o pagamento ora questionado, tanto que ingressaram com ação no juízo sucessório pretendendo prosseguir com os demais termos do contrato que tem como justo, insurgindo-se apenas contra os honorários de seu constituinte à época, assim, entendo que o principio da boa-fé objetiva e a tutela da confiança devem ser dispensados a ambas as partes antes do contrato, dentro das tratativas do contrato e após a sua conclusão, trazendo segurança, nos conformes com o no art. 113 do Código Civil. Neste sentido se firma a jurisprudência: “Recurso parcialmente provido (TJ-MG - AC: 10607100064817001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 29/01/2015, Data de Publicação: 10/02/2015); AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 289.116 - MG (2013/0020032-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 535, II, do CPC e 104 e 185 do CC. Observo que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: Edcl no AgRg no Ag nº 492.969/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., DJ de 14.02.2007; AgRg no Ag nº 776.179/SP, Relator Ministro José Delgado, 1ª T., DJ de 12.02.2007; e REsp 523.659/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ de 07.02.2007. Além disso, o Tribunal estadual baseou-se na interpretação de fatos para reconhecer que os agravados prestaram os serviços na forma contratada, tendo atuado até a prolação da sentença, nos seguintes termos: In casu, entretanto, existiu contrato escrito de prestação de serviços advocatícios entre as partes, como se vê a fls. 237/248. Por tal instrumento (fls. 245) se comprometeu o apelante a pagar aos autores, ora apelados, em ações movidas em seu desfavor, o equivalente a 1% sobre o valor da causa com a entrega da contestação e 2% sobre o valor da causa mediante a entrega de cópia da sentença. Vê-se que os autores, ora apelados, comprovaram que atuaram no feito em que foram contratados, na ação de prestação de contas, com apresentação de contestação (fls. 108/119), realização de acordo (fls. 120), apresentação de cálculo (fls. 121/197) e requerimento de extinção do processo (fls. 205/206), tendo sido proferida sentença (fls. 229/232) que o extinguiu. O apelante não nega a existência e validade do contrato, aduzindo apenas, que realizou o pagamento, da forma contratada, o que não foi comprovado, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Ve-se que o apelante requereu o cadastramento de novos procuradores naquele feito, independentemente dos procuradores já cadastrados (fls. 213), o que não o exime da obrigação contratada, segundo a Teoria do Venire contra Factum Proprium, pois, não pode a parte assumir contratualmente uma obrigação, e agir contra ato próprio, alegando, posteriormente, não ser devida, o que violaria a boa-fé das relações obrigacionais, em flagrante abuso de direito. Assim, a simples apresentação de novos procuradores nos autos, não exime o apelante de cumprir o contrato livremente pactuado com os apelados, que prestaram os serviços da forma contratada, tendo atuado até a prolação da sentença, como se infere dos documentos de fls. 205/206 c/c 229/232. (...) Dessarte, o próprio apelante livremente e com autonomia privada assinou o contrato e assumiu a obrigação de pagamento dos serviços que foram prestados pelos autores, ora apelados, devendo prevalecer, pois, a boa-fé, vedação a comportamento contraditório e segurança nas relações encetadas pelas partes, não tendo sido comprovado nesta seara causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito dos autores, ou qualquer vício da vontade. (e-STJ fls. 326/328) Rever as conclusões do acórdão recorrido implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 289116 MG 2013/0020032-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 15/05/2015); APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR DEVIDO POR ADVOGADA A EX-CLIENTE. DEPÓSITO DE PARTE DA QUANTIA. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO FIRMADA PELA PARTE REQUERIDA E CONFIRMADA PELO REQUERENTE. PROIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST. RECURSO PROVIDO. Como é cediço, o comportamento processual contraditório das partes é inadmissível pelo ordenamento jurídico pátrio, à luz da teoria do venire contra factum proprium non potest, espécie de abuso de direito oriundo da violação ao princípio da confiança, decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva. A vedação ao comportamento contraditório impede a inesperada mudança de comportamento da parte, contradizendo uma conduta anterior por ela adotada, com vistas a frustrar as expectativas de terceiros. No caso dos autos, conquanto não tenha sido produzida pela apelante qualquer prova documental quanto ao depósito bancário efetuado em favor do apelado, observa-se que houve manifestação inequívoca do recorrido acerca do aduzido, de modo que a ele é defeso, em sede de contrarrazões à apelação, manifestar-se em sentido contrário ao que alegara anteriormente, sobretudo em atenção aos conceitos parcelares da boa-fé objetiva, especialmente ao já mencionado princípio da proibição do comportamento contraditório. Apelação provida.(TJ-DF 20160110872423 DF 0024907-11.2016.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 24/01/2018, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/01/2018. Pág.: 353/363); Por fim, os executados/embargantes asseveram que o contrato firmado entre eles e o embargado/exequente se trata de um título executivo encontra-se eivado de nulidade, entretanto, em exame ao título homologado não é possível vislumbrar qualquer causa de nulidade ou elementos de anulação no título executivo, preenchendo, portanto, os requisitos de legalidade e não enquadra-se em nenhum caso de nulidade tão pouco de anulação de contrato, conforme passa-se a expor. Com efeito, o negócio jurídico foi realizado em consonância com requisitos do art. 104 do Código Civil, não havendo qualquer causa de nulidade ou anulabilidade previstas no art. 166 e 171 do Código Civil. No Código Civil Brasileiro sobre os requisitos genéricos de validade de um negócio jurídico, elencados em seu artigo 104, que estabelece os contornos da validade, e, por consequência, os paradigmas da invalidade: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I- agente capaz; II- objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Desta feita, quando não presentes os requisitos enunciados são verificadas as invalidades, conforme construção dos artigos 166 e seguintes, que versam sobre as nulidades, ou do artigo 171 e sucedâneos, que tratam da anulabilidade. O acordo extrajudicial firmado outrora entre as partes foi analisado e homologado por justamente possuir todos os elementos essenciais de validade e eficácia não possuir nenhum tipo de causa de nulidade ou anulação, não restando comprovada qualquer causa de nulidade ou anulação disposto nos artigos 166 a 184 do Codigo Civil. Desta forma, restou demonstrado que os termos do título estão consonantes com a legislação vigente, sendo a dívida líquida, certa e exigível dos honorários contratuais do exequente Yhury Sipauba Carvalho Silva, no montante R$799.381,03(setecentos e noventa e nove mil trezentos e oitenta e um reais e três centavos), já inclusos o percentual de 10% estabelecido no despacho inicial execução no ID nº37569308, fixado nos termos do art.829, caput, do Código de Processo Civil. Finalmente, não vislumbro qualquer verossimilhança nas alegações apontadas pelos Embargantes que não trouxeram qualquer informação ou documentos capazes de desqualificar a execução fundada em acordo firmado e homologado judicialmente. Por fim, tenho que, de fato, o acréscimo das fundamentações jurídicas acima delineadas à Sentença é medida que se faz imperiosa. Sendo assim, por tudo que foi exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração opostos com efeitos integrativos e infringentes, para reconhecer as omissões apontadas, devendo ser acrescentado à Sentença toda a fundamentação jurídica acima exposta e passando a constar na sua parte dispositiva o seguinte teor: Mantenho a penhora do valor total de R$ 799.381,03(setecentos e noventa e nove mil trezentos e oitenta e um reais e três centavos) cujo valor foi penhorado em via SISBAJUD em conta dos executados no valor de R$ 37.032,25(trinta e sete mil e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) (ID nº54020518 e 54020509 – Execução nº08240841.87.2020.8.10.0001), e outra parte da penhora no valor de R$762.348,68(setecentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) bloqueado junto ao Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Capital no Processo nº0805543.94.2020.8.10.0001 ((ID nº60799525), perfazendo o crédito total do embatrante. Dê-se prosseguimento ao Processo de Execução nº 0828041.87.2020.8.10.0001. Após, o trânsito em julgado, intimem-se os Embargantes/executados HILDA LUCIA, JHADE D´UMAR E UBIRAJARA MARANHÃO para que recolham as custas processuais referentes aos Embargos à execução, conforme decidido em Agravo de instrumento(ID 62379883), devendo ser corrigido o valor da causa para que seja calculado de acordo com o valor dado à Execução”. No mais, restam inalterados os demais termos da Sentença atacada. Junte-se cópia desta Sentença no processo de execução (Processo nº 0828041.87.2020.8.10.0001). Oficie-se o juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de São Luís sobre o inteiro teor da presente decisão, para que proceda à reserva em conta judicial própria do valor de R$ 762.348,68 (setecentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) sobre o que for devido às executadas HILDA LUCIA BUNA MARANHÃO E JHADE DÚMAR MARANHÃO no Processo de inventário nº 0805543.94.2020.8.10.0001 relativo ao espólio de HERMANNA DA ILHA FERREIRA MARANHÃO BARRETO DE ALENCAR, em virtude penhora realizada por este juízo. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (20% sobre o valor da execução). Após o trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 25 de agosto de 2022. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 6ª Vara Cível (PORTARIA-CGJ Nº 36812022)

29/08/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de SECRETARIA DA 1º VARA DE INTERDIÇÃO E SUCESSÕES: em 06/10/2023 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de 1ª Vara de Interdição e Sucessões: Tutela, Curatela e Ausência da Capital em 21/08/2023 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(22)