Cumprimento de sentença 0000686-30.2016.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000686-30.2016.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: VANDINALVA MARTA DOS SANTOS VIEIRA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF), HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA (OAB 12968-MA). DESPACHO Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença em face do Município de Joselândia/MA e da CAEMA – COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, que por decorrência da decisão proferida pelo STF na ADPF 513 passou a se submeter ao rito de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 535 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0000686-30.2016.8.10.0146 Ante o exposto, considerando a decisão do STF NA ADPF 513, determino a citação do Município de Joselândia, na pessoa do Prefeito Municipal ou dos Procuradores habilitados perante este juízo e da CAEMA, na pessoa dos Procuradores habilitados perante este juízo, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelos executados, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, certifique-se e expeçam-se RPV, conforme os valores cobrados, observando os documentos essenciais estabelecidos no Regimento Interno do TJMA e na Resolução 10/2017 - TJMA, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: VANDINALVA MARTA DOS SANTOS VIEIRA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF), HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA (OAB 12968-MA). DESPACHO Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença em face do Município de Joselândia/MA e da CAEMA – COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, que por decorrência da decisão proferida pelo STF na ADPF 513 passou a se submeter ao rito de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 535 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. Citação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0000686-30.2016.8.10.0146 Ante o exposto, considerando a decisão do STF NA ADPF 513, determino a citação do Município de Joselândia, na pessoa do Prefeito Municipal ou dos Procuradores habilitados perante este juízo e da CAEMA, na pessoa dos Procuradores habilitados perante este juízo, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelos executados, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, certifique-se e expeçam-se RPV, conforme os valores cobrados, observando os documentos essenciais estabelecidos no Regimento Interno do TJMA e na Resolução 10/2017 - TJMA, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão da contadoria

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

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