Cumprimento de sentença 0804990-64.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 56.076,39

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Timon

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)

Partes do Processo

DOLIVAL PEREIRA DE ANDRADE

CPF

Autor

CONTASUPER

Terceiro

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN

Terceiro

VOLKSWAGEM

Terceiro

BANCO SANTANDER OLE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SOUSA SANTOS

OAB/PI 9396·CPF·Representa: Autor

CAMILA DE ANDRADE LIMA

OAB/PE 1494·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE 23289·CPF·Representa: Réu

FABIANO BACELAR PEIXOTO

OAB/RJ 110014·CPF·Representa: Réu

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

DOLIVAL PEREIRA DE ANDRADE

CPF

Autor

CONTASUPER

Terceiro

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN

Terceiro

VOLKSWAGEM

Terceiro

BANCO SANTANDER OLE

Terceiro

BANCO ABN/ANRO REAL S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

BEATRIZ

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER OLE S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

SANTANDER

Terceiro

BANCO

Terceiro

SANTADER

Terceiro

SANTANDER BANESPA

Terceiro

BANCO SANTADER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO REAL

Terceiro

BANCO ABN/ AMRO REAL S.A.

Terceiro

SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER SA

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A.

Terceiro

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A

CNPJ

Reu

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/02/2026, 13:43

Juntada de Certidão

06/02/2026, 08:03

Decorrido prazo de DOLIVAL PEREIRA DE ANDRADE em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:11

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2025, 08:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

17/12/2025, 08:46

Determinada a expedição do alvará de levantamento

16/12/2025, 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 23:05

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 17:20

Conclusos para decisão

10/12/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 13:41

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:04

Todas as movimentações(158)

Conclusos para despacho

10/02/2026, 13:43

Juntada de Certidão

06/02/2026, 08:03

Decorrido prazo de DOLIVAL PEREIRA DE ANDRADE em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:11

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 23:05

Petição

•04/12/2025, 23:47

19/12/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2025, 08:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

17/12/2025, 08:46

Determinada a expedição do alvará de levantamento

16/12/2025, 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 23:05

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 17:20

Conclusos para decisão

10/12/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 13:41

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 23:47

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2025, 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 20:37

Juntada de despacho

25/11/2025, 20:37

Recebidos os autos

25/11/2025, 20:36

Juntada de Certidão

25/11/2025, 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/09/2024, 13:18

Juntada de Certidão

30/09/2024, 13:17

Juntada de contrarrazões

22/07/2024, 22:24

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.

01/07/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:27

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRACAO DE MEIOS ELETRONICOS S/A em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de DOLIVAL PEREIRA DE ANDRADE em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 19:28

Juntada de ato ordinatório

27/06/2024, 19:27

Juntada de apelação

27/06/2024, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:06

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 13:18

Embargos de declaração não acolhidos

04/06/2024, 12:56

Juntada de contrarrazões

02/05/2024, 19:34

Juntada de contrarrazões

02/05/2024, 18:04

Conclusos para decisão

22/04/2024, 08:57

Juntada de contrarrazões

17/04/2024, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:30

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 09:23

Juntada de contrarrazões

04/04/2024, 23:01

Juntada de Certidão

30/03/2024, 20:37

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:32

Juntada de petição de apelação cível digitalizada

25/03/2024, 18:51

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

25/03/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 21:32

Juntada de Certidão

21/03/2024, 21:31

Juntada de petição

20/03/2024, 17:29

Juntada de petição

08/03/2024, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:25

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 09:16

Julgado procedente o pedido

27/02/2024, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 00:45

Publicado Despacho em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 00:45

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 14:07

Conclusos para decisão

17/07/2023, 09:44

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS em 11/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:03

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS em 11/07/2023 23:59.

15/07/2023, 13:00

Juntada de Certidão

13/07/2023, 15:46

Juntada de petição

11/07/2023, 21:32

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 08:07

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 05:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 16:22

Juntada de petição

16/06/2023, 15:58

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 09:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2023, 09:30

Outras Decisões

19/04/2023, 11:45

Juntada de petição

29/11/2022, 15:00

Conclusos para despacho

19/09/2022, 14:21

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 14:29

Juntada de petição

11/02/2022, 23:45

Publicado Intimação em 21/01/2022.

24/01/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804990-64.2020.8.10.0060. AUTOR: DOLIVAL PEREIRA DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO SOUSA SANTOS - PI9396 RÉU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) RÉU: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE1494-A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: FABIANO BACELAR PEIXOTO - RJ110014 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO e Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2022, 10:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

03/01/2022, 11:26

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 10:31

Decorrido prazo de FABIANO BACELAR PEIXOTO em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 10:31

Decorrido prazo de FABIANO BACELAR PEIXOTO em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 10:30

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 10:30

Conclusos para decisão

01/12/2021, 16:46

Juntada de petição

30/11/2021, 22:52

Juntada de petição

24/11/2021, 13:29

Publicado Decisão (expediente) em 23/11/2021.

23/11/2021, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 13:47

Outras Decisões

14/11/2021, 10:42

Juntada de petição

09/11/2021, 12:46

Juntada de termo

17/09/2021, 08:43

Conclusos para decisão

17/09/2021, 08:42

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 12:23

Decorrido prazo de FABIANO BACELAR PEIXOTO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 06:52

Juntada de petição

09/09/2021, 21:35

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 00:26

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 00:26

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2021, 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2021, 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2021, 09:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/08/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 19:11

Juntada de termo

14/05/2021, 17:23

Conclusos para decisão

14/05/2021, 17:23

Decorrido prazo de MARCELO SOUSA SANTOS em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 05:10

Juntada de petição

13/05/2021, 23:13

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:39

Realizado cálculo de custas

20/04/2021, 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

20/04/2021, 11:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/04/2021, 10:43

Juntada de Certidão

20/04/2021, 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 10:38

Outras Decisões

16/04/2021, 20:09

Juntada de petição

26/03/2021, 16:09

Juntada de contestação

18/03/2021, 14:03

Juntada de termo

17/03/2021, 19:32

Conclusos para decisão

17/03/2021, 19:32

Juntada de réplica à contestação

16/03/2021, 11:06

Publicado Intimação em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

22/02/2021, 00:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2021, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2021, 13:31

Juntada de contestação

19/01/2021, 15:32

Juntada de contestação

18/01/2021, 17:19

Juntada de termo

07/01/2021, 15:06

Conclusos para decisão

07/01/2021, 15:06

Juntada de petição

15/12/2020, 14:47

Publicado Decisão (expediente) em 09/12/2020.

09/12/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 00:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

05/12/2020, 13:14

Realizado cálculo de custas

05/12/2020, 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/12/2020, 17:10

Juntada de Certidão

04/12/2020, 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2020, 17:06

Outras Decisões

04/12/2020, 12:28

Conclusos para decisão

04/11/2020, 16:10

Distribuído por sorteio

04/11/2020, 16:10

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 20:37

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 20:36

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 20:36

Acórdão

•22/10/2025, 16:19

Despacho

•29/07/2025, 11:56

Decisão

•13/06/2025, 14:36

Despacho

•04/04/2025, 10:58

Decisão

•26/02/2025, 14:14

Despacho

•11/10/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 19:27

Decisão

•04/06/2024, 13:18

Decisão

•04/06/2024, 12:56

Todos os documentos(31)

Decisão

•16/12/2025, 23:05

Petição

•04/12/2025, 23:47

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 20:37

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 20:36

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 20:36

Acórdão

•22/10/2025, 16:19

Despacho

•29/07/2025, 11:56

Decisão

•13/06/2025, 14:36

Despacho

•04/04/2025, 10:58

Decisão

•26/02/2025, 14:14

Despacho

•11/10/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 19:27

Decisão

•04/06/2024, 13:18

Decisão

•04/06/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•30/03/2024, 20:37

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 21:32

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 21:31

Sentença

•28/02/2024, 09:15

Sentença

•27/02/2024, 13:41

Despacho

•20/11/2023, 11:33

Despacho

•17/11/2023, 14:07

Decisão

•19/04/2023, 11:45

Decisão

•03/01/2022, 11:26

Decisão (expediente)

•19/11/2021, 13:47

Decisão

•14/11/2021, 10:42

Despacho

•11/08/2021, 19:11

Decisão

•16/04/2021, 20:09

Despacho

•15/02/2021, 13:31

Decisão (expediente)

•04/12/2020, 17:06

Decisão

•04/12/2020, 12:28