Procedimento Comum Cível 0001355-45.2015.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001355-45.2015.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816893-30.2018.8.10.0040.. AUTOR: JOELSON PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA ( OAB 6656-MA ) REU: MUNICIPIO DE BARREIRINHAS/MA Ref.: Processo n.º 1359 2015 Sentença 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001355-45.2015.8.10.0073 (13592015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc., nesta data, ante o excesso de serviço. Trata-se de ação em que a parte autora requer que o Município requerido seja compelido a pagar, a título de horas extras, o montante de R$ 142.315,40 (cento e quarenta e dois mil trezentos e quinze reais e quarenta centavos). Em síntese, alega que é professor(a) da rede pública municipal de Barreirinhas, trabalhando sob o regime de 40 horas semanais, sendo 20 horas em razão da sua matrícula regular e 20 horas em virtude de regime complementar, o qual chama "dobra". Em razão da Lei n.º 11.738/08, 1/3 desse período deveria ser destinado a atividades extraclasse, o que sustenta não ocorrer. Acrescenta que pelo fato de laborar a integralidade dessa carga horária em sala de aula, é-lhe devida, por semana trabalhada, 07 horas extras, por turno, totalizando 14 horas extras semanais, que deverão refletir sobre os cálculos do 13º salário, descanso semanal remunerado, bem como sobre férias. Aponta, ainda, como o período sobre o qual as verbas cobradas devem incidir, o compreendido entre 27.04.2011 e 31.07.2014. Diz receber pelas 40 horas semanais, a mais, tão somente uma gratificação que não chega a 60% (sessenta por cento) da remuneração de 20 horas (1 matrícula). Esse fato, afirma, contraria a Lei Municipal n.º 016/2009, art. 34, inciso II, segundo o qual faria jus ao percebimento do valor integral de 20 horas a mais, correspondente à soma da remuneração de 02 matrículas, portanto (20 horas + 20 horas). Requereu, por tais razões, além do já referido, que o Município seja compelido a lhe pagar a diferença salarial prevista na suso citada Lei municipal. Instruiu a inicial com documentos, notadamente (alguns) contracheque(s), portaria de nomeação, trecho do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Prefeitura Municipal de Barreirinhas, trecho do Projeto de Lei n.º 016/2009, além de documentos pessoais e cópia da sentença proferida nos autos do Processo Trabalhista n.º 0016671-87.2014.5.16.0018. Deferida a AJG e determinada a citação da parte requerida. Em contestação, às fls.55/60, a parte requerida, em sede de preliminar, impugnou o valor da causa, aduzindo que o correspondente a título de honorários advocatícios não integram o seu cálculo. No mérito, sustenta que nenhum professor da rede pública municipal trabalha além de 2/3 dentro de sala de aula, independentemente do regime, seja de 20 ou 40 horas semanais. Sustenta, também, que o art. 33 da Lei Municipal n.º 609/2009, prevê que 16 horas serão trabalhadas em sala e 04 horas em atividade extraclasse. Acrescenta que em razão da Lei n.º 11.738/08, verificou-se uma discrepância de 2,6 horas [sic, 2 horas e 40 minutos], o que fora resolvido em acordo entre a Secretaria Municipal de Educação e o SINPROESSEMA, fixando-se 15 aulas de 50 minutos e mais 01 de apenas 45 minutos, totalizando 16 aulas, de modo que não há que se falar em pagamento de horas extras e os consequentes reflexos remuneratórios requeridos. Quanto ao que a parte autora chama "dobra", aduz que ela corresponde à função gratificada, pela qual resta desobrigada da atividade de docência, exercendo, além das 20 horas correspondentes à sua nomeação (01 matrícula), exclusivamente, atividade administrativa, sob regime de dedicação exclusiva. Afirma, também, que não há previsão legal para o pagamento de horas extras àquele que exerce tal função gratificada. Acrescenta que não se trata de "dobra'', vez que não há um segundo turno de 20 horas semanais, mas apenas 10 horas semanais, além das 20 horas já laboradas, regularmente. Pediu, ainda, a condenação da parte autora em litigância de má-fé, pois ao elaborar seus cálculos, arrendondou a cobrança para cima, o que trouxe reflexos nos valores ao final apontados pela parte demandante. Por fim, sustenta que não há provas do alegado pela parte autora, sendo seu o ônus de produzi-las e que estão prescritas as parcelas requeridas anteriores ao ano de 2010. Réplica às fls. 62/67, na qual a parte requerente, rechaça as alegações de impugnação ao valor da causa, sustentando que o mesmo é fruto do proveito econômico pretendido. Informa ainda que a Lei Municipal citada pelo Município requerido, não foi provada nos autos, e ainda que assim o fosse, estaria em discordância com Lei n.º 11.738/2008. Ainda em sede de réplica, aduz que o requerido não juntou o acordo do SINPROESEMMA, e que na prática o mesmo não se cumpre. Sustenta, ainda, que não há litigância de má-fé, vez que não se trata de lide temerária, bem como rechaça que não persevera a alegação de ônus da prova, vez que a apontada, não diz respeito a estes autos. Quanto às alegações do Município sobre a "dobra", assevera que não há exercício de função de confiança, sendo a parte autora professor(a), exercendo todo o seu labor em sala de aula, sendo a versão apresentada pelo requerido uma burla legal sobre o que é uma função de confiança. Acrescenta, também, que a jornada semanal do regime suplementar é o dobro da regular, ou seja, mais 20 horas, e não 10 horas, daí, a razão de ser chamada de "dobra". Por fim, sustenta que não há prescrição quinquenal, vez que os pedidos versam sobre valores posteriores a ADI 4167. Requereu ainda a necessidade de audiência de instrução processual. Despacho às fls. 69 dando vistas ao MP para se manifestar no prazo legal. Em resposta ao despacho, o MP às fls. 72 manifesta-se pelo desinteresse de sua atuação no feito. Decisão de saneamento e organização do processo às fls. 74, na qual se abriu prazo de 20 dias para as partes apresentarem as provas ali determinadas, iniciando-se daí, o prazo de 15 dias sucessivos, para apresentarem suas alegações finais, em forma de memoriais. Na mesma decisão, fora deferida a preliminar de impugnação ao valor da causa, determinando-se à parte autora emendar a inicial com o valor correto, sem os honorários, sendo ainda dispensada a audiência de instrução e julgamento. Às fls. 76, cópia da publicação da decisão no DJe no dia 06.12.19, com início da contagem do prazo em 07.12.19. O Município, às fls. s/n.º, em resposta à decisão de saneamento e organização, junta cópia do acordo com o SINPROESEMMA e a prova da validade da Lei Municipal n.º 609/2009. Quanto às outras provas cujas apresentações foram-lhe determinadas, diz que pela quantidade de processos e pelas informações exigidas estarem na posse da Secretaria de Educação, não foi possível providenciá-las no prazo fixado, requerendo sua dilação em 30 dias, para tanto. Em resposta à decisão de saneamento e organização do processo, a parte autora às fls. s/n.º, informa que os contracheques que possui, protocolizou com a inicial, e que em razão da troca de gestão, não foi possível o acesso aos outros, nem a fichas financeiras, sustentando que tal prova recai sobre a parte requerida, vez que é prova de fato extintivo do direito autoral. Assim, requereu que a parte demandada fosse compelida a juntar os contracheques ou as fichas financeiras. Insistiu ainda na designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal, corrigindo, contudo, o valor da causa, nos termos decididos Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. De início, destaco que a decisão de saneamento foi disponibilizada no DJe em 05.12.19, publicada no dia 06.12.19, iniciando-se a contagem do prazo para as partes em 07.12.19. Considerando-se a suspensão de prazo do artigo 220 do CPC, entre 20.12.19 a 20.01.20, e a sua contagem apenas em dias úteis, tenho como marco final para as partes manifestarem-se sobre a decisão de organização e saneamento o dia 04.02.20. Cotejando os protocolos de peticionamento, tenho que a parte autora manifestou-se tempestivamente em 04.02.20 e o Município requerido em 20.02.20, fora do prazo legal. Desse modo, tenho como tempestiva somente a manifestação da parte autora. Antes de se analisar o mérito, necessário enfrentar alguns pontos. A eles. A decisão de organização e saneamento do processo fixou os pontos controvertidos e distribuiu a produção de provas, notadamente. Sem informações nos autos de recurso contra a mesma, encontram-se seus termos preclusos para rediscussão pelas partes. Assim, é que indefiro o pedido autoral de designação de audiência de instrução, sustentado na necessidade de oitiva de testemunhas: a uma, porque já fora dispensada a sua realização na decisão de organização e saneamento do processo, na qual se disse que a produção probatória recai apenas sobre documentos; a duas, pelo fato de inexistir, como inicialmente apontado, recurso impugnando a referida decisão, precluindo-se, dessa forma, o direito para o pleito, sem que se fale em cerceamento de defesa (nesse ponto, frise-se que se oportunizou a produção probatória documental); a três, por não ter sido fundamentado pormenorizadamente em que a oitiva de testemunhas acrescentaria ao julgamento do feito, o qual, como referido, envolve tão somente questões de direito e de provas documentais. Sobre essa 3ª razão, acresça-se que a audiência de instrução para oitiva de testemunhas, caso designada, não renderia frutos, ante a provável impugnação pela requerida, de forma sucessiva, das testemunhas apresentadas pela parte autora, as quais, possivelmente, seriam outros professores, também litigantes nesta Comarca, na mesma matéria, e nessa condição, com interesse no deslinde da causa. Além de desnecessária, importaria em gastos, financeiros e humanos, sem consequências relevantes ao julgamento da causa, o que proporcionalmente considerando, feriria o princípio fundamental de duração razoável do processo, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indefiro, também, o pedido da parte autora para que seja atribuído o ônus de juntar contracheques ou fichas financeiras à parte requerida. Tenho que tais provas, especificamente neste feito em razão da(s) causa(s) de pedir prejudicial(is) ao demandado, recaem sobre fato constitutivo do direito da parte autora, e não de fato extintivo como alegado, inclusive pelos pontos controvertidos fixados em decisão preclusa. Afinal, que não foram pagas horas extras, nem o Município nega, de forma que é ponto incontroverso. O que se discute é se são devidos, questão de direito (frise-se, o ponto para o deslinde está na(s) causa(s) de pedir a seguir referida(s) ), portanto, como adiante, nesta, decidir-se-á. Ainda assim, conforme o disposto no art. 373, I do CPC, considerando ainda o princípio da distribuição estática do ônus da prova, cabe à parte autora, e não à demandada, produzi-las, sendo essa a razão de na decisão de organização e saneamento do processo ter-se atribuído tal ônus à parte autora. Não obstante isso, a parte autora poderia ter trazido aos autos extratos bancários nos quais se veria quanto fora depositado pelo Município a título de pagamento. Repise-se estar preclusa a oportunidade para rediscussão da distribuição do ônus da prova, vez que não impugnada a assaz citada decisão de saneamento e organização do processo. A requerida por sua vez, como acima relatado, foi intempestiva em sua resposta à decisão de organização e saneamento, razão pela qual deixo, consequentemente, de analisar os pedidos nela contida. Destaco, ausentes quaisquer alegações finais das partes na forma de memoriais, ainda que intimadas elas para tanto, na mesma oportunidade que cientificadas sobre as provas a produzir, sendo de fácil cálculo a partir de quando teriam que as apresentar, de modo que passo à prolação da sentença, inclusive, por já ter decidido ser a questão judicializada tão somente de direito (friso), sendo o caso de incidência do disposto no artigo 355, I do CPC. Solarizando: estou suficientemente convencido de ser tão somente de direito a discussão posta sub judice. Avante! Às preliminares. Não há prescrição quinquenal, vez que a parte autora, ao delimitar o período sobre o qual as verbas incidirão, não incluiu aquele já afetado pelo prazo prescricional, considerando a data do ajuizamento da ação, razão pela qual indefiro tal preliminar. Indefiro, também, o pedido de condenação em litigância de má-fé, vez que a parte requerida não trouxe elementos de que a parte autora, ao arrendondar a maior o valor para fins de cálculo, tê-lo-ia feito com violação ao princípio da boa-fé processual, cabendo ainda, caso deferido o pedido principal de pagamento, à liquidação e à fase de cálculos, propriamente ditas, sua apuração. Sigamos! Ao mérito. As questões de direito cingem-se a se decidir se as (1) horas extraclasse, 1/3 da jornada normal, equivalem a horas extras [causa de pedir 1], e, se, nessa condição, (2) devem ser remuneradas [pedido 1], repercutindo seu cálculo sobre todas as (3) verbas remuneratórias cobradas [pedido 2]. Também se discute, como questão de direito, (4) se existe previsão legal para o pagamento da chamada "dobra", e, em existindo, (5) qual sua natureza jurídica (se função gratificada, por exemplo, como alegado pelo Município) [causa de pedir 2]; (6) se é devida à parte autora a remuneração sobre essa dobra, no percentual requerido de 100% do correspondente à remuneração pelas 20 horas (01 matrícula) [pedido 3]. E assim se põe porque (1) a parte autora não diz na inicial que trabalhou além da sua carga horária [não alegado]; (2) o Município requerido deixa incontroverso que não pagou nada além da carga horária correspondente. De início, tratemos da "dobra". Sustenta a parte autora que a "dobra" funda-se na Lei Municipal n.º 016/2009, art. 34, II, o qual preveria a remuneração para o contra turno, no percentual de 100% (cem por cento), calculados sobre as 20 horas regulares de trabalho. Todavia, conforme se lê no cabeçalho do documento que acompanha a inicial, fls. 25/27, o referido art. 34, II, não consta em Lei, mas em Projeto de Lei. Inexiste, assim, a Lei n.º 016/2009. Desnecessário dizer que Projeto de Lei não tem qualquer valor normativo, não sendo fonte do Direito. A parte autora, assim, não faz prova da existência dessa Lei, base legal do direito invocado em análise, o que deveria ter feito desde o ajuizamento da ação, por se tratar de documento essencial. Também não fala a parte autora, nem prova, que fora essa suposta Lei (Projeto de Lei, na verdade) n.º 016/2009 aprovada e sancionada, e, se com, ou sem, vetos. Diga-se, também, que existindo uma Lei n.º 609 do ano de 2009, inverossímil que no mesmo ano exista uma Lei de n.º 016, de 17.12, o que corresponderia a uma produção legiferante de quase 600 leis pelo Parlamento Municipal, nos 13 dias finais do ano, o que não encontraria paralelo na história deste século, em nosso país, para dizer o mínimo. Desse modo, sendo a pretensão autoral, quanto à "dobra", fundamentada exclusivamente em Projeto de Lei, incabível o seu deferimento. Por conseguinte, prejudicadas as análises dos pedidos pendentes da existência da "dobra". Prossigamos. Confessado que o Município só obedeceu à distribuição de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse após audiência com o SINPROESEMMA, em 07.03.2014, acordo este que tenho como provado, a uma por acompanhar a intempestiva manifestação do requerido, a qual fora determinado o seu desentranhamento, a duas, pois restou provado nos outros processos em trâmite nesta Comarca, em que se discute a mesma matéria, com sujeitos ativos assistidos pelo mesmo escritório, o acordo celebrado (sobre o qual a parte autora não se manifestou naqueles, embora intimada para apresentar alegações finais, como acima decidido). E entre 27.04.2011 (data a partir da qual foram fixados os efeitos da decisão prolatada na ADI 4167/DF) e 07.03.2014? Nesse intervalo, o Município confessa que não observou a proporcionalidade exigida na Lei n.º 11.738/08 (que veio a complementar o disposto no art. 60, III do ADCT), in litteris: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. [grifos nossos] Sobre o ínterim cobrado, ainda que nestes autos o requerido se manifeste em resposta a decisão de saneamento e organização do processo de forma intempestiva, como supramencionado, nos demais processos em curso nesta Comarca, em matéria idêntica, com sujeitos ativos assistidos pelo mesmo escritório, restou provado pelo requerido a validade da Lei Municipal n.º 609/2009, a qual previa 16 horas trabalhadas em sala de aula e 04 horas para atividades extraclasse, na carga horária de 20 horas, e a presunção do dobro correspondente, na de 40 horas. Incabível inferir-se que a inobservância dessa proporcionalidade, nesse intervalo, implica em automática presunção de que elas equivalem a horas extras. Afinal, horas extras e horas extraclasse têm natureza jurídica distintas. As horas extraclasse já estão incluídas na jornada do(a) professor(a) municipal e 1/5 dela foi-lhe reservada, segundo a Lei Municipal n.º 609/2009. Por óbvio que as atividades do docente não se esgotam em sala de aula. Atendendo a essa realidade, é que a Lei Municipal n.º 609/2009 previu o quantum correspondente, acima referido para tanto. Caso a parte autora trabalhe em sala além do disposto na Lei n.º 11.738/08, adentrando na carga horária extraclasse, sem contudo ultrapassar a carga horária global semanal (20 ou 40 horas), hipótese dos autos (repise-se, a parte autora não diz na inicial que trabalhou além da sua carga horária), incabível a condenação pretendida ao pagamento de horas extras. Tenho, portanto, ante todo o exposto, que a parte autora não faz jus ao cobrado. Nesse sentido, em julgamento recentíssimo, parece-me estar o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em votação unânime: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. ADEQUAÇÃO. HORAS EXTRAS. DISTINÇÃO. SOBREJORNADA INOCORRENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A Administração Pública em toda sua atuação se encontra adstrita ao Princípio da Legalidade (Art. 37, caput, CF/88), pelo que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. II. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 dispõe que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. III. A norma não instituiu uma presunção legal de jornada extraordinária em favor do professor, mas tão somente imputou ao empregador uma obrigação de fazer consistente na redução de jornada em sala de aula, sendo que a jornada de trabalho dos professores inclui um período de horas para atividade extraclasse que deve ser respeitado na proporção legal. IV. São inconfundíveis a hora de atividade extraclasse e a hora extra, vez que a primeira está incluída na jornada legal e a segunda constitui jornada de trabalho além da carga normal prevista em lei. V. Ausente nos autos a comprovação da efetiva prestação de serviço em sobrejornada de trabalho, são indevidas as horas extras reclamadas. Improcedência da ação que se impõe. VI. Apelo conhecido e desprovido. [grifos nossos] (SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 21/09/2020 A 28/09/2020 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0815881-78.2018.8.10.0040, RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa, Data do registro do acórdão:07/10/2020. Data do ementário:07/10/2020. Órgão:5ª Câmara Cível) Em outro julgado recente, votação unânime, também fora decidido de forma semelhante, cabendo neste caso, a transcrição do voto do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Dr. Jamil de Miranda Gedeon Neto: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. ADEQUAÇÃO. HORAS EXTRAS. DISTINÇÃO. SOBREJORNADA INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Administração Pública em toda sua atuação se encontra adstrita ao Princípio da Legalidade (Art. 37, caput, CF/88), pelo que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. 2. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 dispõe que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. 3. A norma não instituiu uma presunção legal de jornada extraordinária em favor do professor, mas tão somente imputou ao empregador uma obrigação de fazer consistente na redução de jornada em sala de aula, sendo que a jornada de trabalho dos professores inclui um período de horas para atividade extraclasse que deve ser respeitado na proporção legal. 4. São inconfundíveis a hora de atividade extraclasse e a hora extra, vez que a primeira está incluída na jornada legal e a segunda constitui jornada de trabalho além da carga normal prevista em lei. 5. Ausente nos autos a comprovação da efetiva prestação de serviço em sobrejornada de trabalho, são indevidas as horas extras reclamadas. Improcedência da ação que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27/08/2020 a 03/09/2020, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Cleonice Silva Freire. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator RELATÓRIO - Adoto como relatório a parte expositiva do parecer da Procuradoria de Justiça de ID nº 7129753, transcrito na íntegra a seguir: "Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Luciana Barbosa dos Santos e Outras contra a sentença prolatada pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedente Ação Ordinária de Cobrança de Horas Extras 1/3 da Atividade Extraclasse, interposta em face do Município de Imperatriz, e extinguiu o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em razões recursais (ID 6675561), as apelantes alegam que cumprem jornada em sala de aula de segunda feira a sexta feira das 7h às 12h, totalizando 25 horas de trabalhos semanais, não dispondo das 6h40 semanais para realizar as atividades extraclasse, conforme previsto em Lei. Afirmam que exercem suas atividades em sala de aula acima do limite previsto em Lei, sendo obrigadas a concluir suas atividades extraclasse além da jornada, razão pela qual entendem que foi extrapolada a carga horária destinada as atividades em sala de aula, sendo devido o adicional de horas extras, eis que descumprida a Lei Federal nº 11.738/2008. Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente o pleito de pagamento das horas extras extraclasse. O Município apelado apresentou contrarrazões recursais (ID 6675565)". A Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando conhecimento e não provimento do apelo (ID nº 7129753). É o relatório. VOTO - Tendo verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, passando à sua apreciação. O cerne dos autos repousa na apuração do direito das apelantes em perceber HORA EXTRA em razão da violação aos ditames da Lei n.º 11.738/08. Dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008: Art. 2º. (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. O Egrégio STF, no julgamento da ADIn nº 4.167 - DF, declarou a constitucionalidade da norma geral federal que reserva o percentual mínimo de um terço da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (Ac. na ADIn 4.167 - DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.04.2011, in DJe 24.08.2011). Daí, resta claro que o art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/088, é norma geral que deve ser seguida pelos entes federados. Por outro lado, não se confundem a hora de atividade extraclasse com a hora extra. Aquela (HORA EXTRACLASSE), constitui um período da jornada normal, destinado à preparação e avaliação do trabalho didático, ao estudo, à colaboração com a atividade da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, e, insista-se, está incluída na jornada legal. Esta (HORA EXTRA) constitui sobrejornada de trabalho, vale dizer, trabalho prestado além da jornada legalmente prevista. Obviamente que, caso a atividade extrapole a jornada ordinária, será devida a hora extra. No caso dos autos, vejo que as apelantes deixaram de comprovar a efetiva existência de trabalho em jornada extraordinária, ônus que a elas competia, o que torna não acolhível, sob qualquer enfoque, suas irresignações. E mais, nos termos da jurisprudência do TST, é certo que o exercício de atividade extraclasse, por si só, não enseja o reconhecimento do direito do professor ao pagamento de horas extras ou de adicional, ainda que não observada à proporcionalidade prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08, porque já incluída em sua carga horária e devidamente remunerada. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que o professor não tem direito ao pagamento de hora extra pelo exercício de atividade extraclasse, porquanto já incluída em sua carga horária e devidamente remunerada, na forma prevista no art. 320 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10707-44.2015.5.15.0071, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 16/03/2018). (...) PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. INCLUSÃO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ARTIGO 320 DA CLT. Esta Corte, interpretando o artigo 320 da CLT, adota o entendimento de que as atividades extraclasse são inerentes à função de professor e, por isso, estão inclusas na remuneração da hora-aula desse profissional, não sendo devidas como horas extras. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR - 11216-65.2015.5.18.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 26/05/2017) PROFESSORA. ATIVIDADE EXTRACLASSE. SERVIÇO REMUNERADO PELO PISO SALARIAL PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 11.738/2008. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A jurisprudência do c. TST possui entendimento pacífico de que as horas de trabalho do professor no desempenho de atividades extraclasse já estão remuneradas com o pagamento das aulas semanais, previstas no piso salarial fixado pela Lei nº 11.738/2008, sendo indevidas horas extras a título de atividade extraclasse. (TRT-16 00190903020165160012 0019090-30.2016.5.16.0012, Relator: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Data de Publicação: 26/07/2019). Posto isto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e não provimento da apelação, para manter todos os termos da sentença de base. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11 do CPC), eis que não foram fixados na origem. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível, realizada no período de 27/08/2020 a 03/09/2020. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator. [grifos nossos] (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816893-30.2018.8.10.0040, Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, Data do registro do acórdão:11/09/2020. Data do ementário:11/09/2020. Órgão:3ª Câmara Cível). Assim, conforme me parece estar o entendimento do Egrégio TJMA, tenho que indevidos os pedidos da parte autora, pelas razões acima mencionadas. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários pela parte autora, ante o princípio da causalidade, todavia suspendo suas exigibilidades, ante a concessão da AJG, nos termos e prazo do art. 98, § 3º do CPC. Numerem-se os autos. Dê-se por publicada com a devolução dos autos à SJ. Registrado com o lançamento no sistema próprio. Intimem-se. Após, arquive com as cautelas de praxe. Barreirinhas, 15.04.21. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular Resp: 196477

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 24/07/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 30/01/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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