Procedimento Comum Cível 0800011-57.2019.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800011-57.2019.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Advogado Sentença (expediente) - ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO I – ABERTURA: Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (18.10.2021), nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Edifício do Fórum, sala das audiências, às 10h20min onde presente se achava o Exmo. Sr. Dr. DAVID MOURÃO GUIMARÃES DE MORAIS MENESES, MM Juiz de Direito desta Comarca, determinou o MM Juiz ao porteiro dos auditórios que abrisse os trabalhos da audiência de conciliação, instrução e julgamento, para hoje designada, nos autos da ação ordinária de inexistência de débito cumulada c/c indenização por danos morais com pedido liminar, processo nº 0800011-57.2019.8.10.0072. Ao início da audiência, verificou-se a presença do autor FELLYPE AUGUSTO ARAÚJO LIMA SILVA, acompanhado dos advogados Pablo Enrique Almeida Alves, OAB-MA nº 11.452-A, e GILMAR REIS DA SILVA, OAB-PI nº 19.426. Ausente a requerida OI MÓVEL S/A, apesar de devidamente intimada, conforme se depreende da consulta realizada no sistema de rastreamento dos correios, comprovando que a intimação foi entregue à ré no dia 22 de setembro de 2021, às 15:40h. Determino a juntada do respectivo comprovante de rastreio. II – CONCILIAÇÃO: prejudicada. III – INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Dispensada, tendo-se em vista que a ausência da parte autora e que o processo segue o rito dos juizados especiais, conforme despacho de ID nº 22944124, motivo pelo qual o MM Juiz de Direito decretou a revelia da demandada. IV – SENTENÇA nº 362/2021: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. 01) DO EXAME DOS FATOS E DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO – O requerente aduz que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, aderindo ao plano que contemplava prestação de serviços de internet e TV. Após o cancelamento da assinatura de internet, permaneceu com o contrato de TV por assinatura, vindo a cancelar dois meses depois. A requerida, como condição para efetuar o cancelamento, impôs a cobrança de multa de R$ 218,43 (duzentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), alegando, tratar-se de cobrança legal e prevista em contrato. O demandante manifesta interesse na rescisão do contrato que permaneceu ativo por mais de 05 (cinco) anos, sendo que, após o cancelamento da internet que foi realizado sem qualquer cobrança de multa, ao realizar o cancelamento dois meses depois, do plano de TV, foi surpreendido com aquela, que em momento algum foi lhe informado. A propósito, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem posicionamento semelhante: RECURSO INOMINADO. TV A CABO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA PREVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. Hipótese em que recorre a parte ré da sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência do débito de R$ 399,52, tornar definitiva a antecipação de tutela no sentido de determinar a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito (fl. 20) e condenar a recorrente ao pagamento de R$ 7.240,00, a título de danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao credito. Em suas razões recursais sustenta a legalidade das cobranças efetuadas, bem como a ausência de danos morais a serem indenizados. Não há que se falar em legalidade das cobranças, uma vez que a parte recorrente não se desonerou do ônus probatório previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e no artigo 333, inciso II, do CPC, uma vez que não trouxe aos autos os termos da contratação firmada com a parte, que autorizaria a cobrança de multa de fidelização ou taxa de adesão. Portanto, não estando comprovada a regularidade da cobrança, tem-se por indevida a mesma, bem como a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao credito em razão... do respectivo débito. Por outro lado, a parte autora logrou êxito em demonstrar a realização da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. O que enseja à configuração dos danos morais in re ipsa, ante o abalo ao crédito advindo da inscrição. Igualmente, o quantum indenizatório não comporta reduções eis que fixado em conformidade com os parâmetros recursais que vem sendo utilizados por esta Turma Recursal. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005351432, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/07/2015). A versão do autor deve ser admitida como verdadeira, tendo-se em vista que foi decretada a revelia da requerida, por ter deixado de comparecer à audiência de hoje, apesar de devidamente intimada (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 02) DO DANO MORAL: CARACTERIZADO. O Conselho da Justiça Federal, em sua III Jornada de Direito Civil, editou o enunciado nº 159, esclarecendo que “o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”. O caso em apreço, definitivamente, não é alcançado por esse verbete. Afinal, a documentação acostada aos autos demonstra, de maneira irrefutável, que a conduta do demandado, direta ou indiretamente, ocasionou-lhe os transtornos mencionados. Ressalto, ainda, que comungo do entendimento de que, provada a inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, gera-se, automaticamente, o dever reparatório. Está-se, assim, diante de prova prima facie. A propósito, lecionam Fredie Didier Júnior, Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga: “A prova prima facie, também chamada de prova de primeira aparência ou prova por verossimilhança, é o resultado de uma presunção judicial (atividade mental) que se constrói a partir da experiência da vida, à luz do que normalmente acontece. (...) Exemplo corrente, e firmado pela jurisprudência pátria, é a presunção de ocorrência de danos morais no caso de inserção indevida do nome da pessoa em cadastro de proteção ao crédito: provada a inscrição injusta em arquivo de consumo, conclui-se que, certamente, teve por efeito, o fato de o sujeito negativado ter experimentado danos anímicos – a partir de regra de experiência, com base naquilo que ordinariamente acontece. A comprovação do evento típico (inscrição na Serasa, p. ex.), é o bastante para chegar-se à existência de nexo causal e dano (v. p. ex., REsp nº 419.365/MT, publicado no DJ de 9.12.2002, p.341.).” (Curso de direito processual civil. Salvador: JusPODIVM, 2007. v.2. p.51.). O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem precedente adotando o mesmo posicionamento: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO-COMPROVADO. SITUAÇÕES FÁTICAS DÍSPARES. MATÉRIA DE PROVA. INADMISSIBILIDADE NA ESFERA DO ESPECIAL. 1. Versa a demanda sobre pedido de indenização por danos morais sofridos em razão de inclusão indevida do nome da recorrida nos órgãos restritivos de créditos pela Telemar Norte Leste S/A. 2. Não ocorreu a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o aresto impugnado analisou suficientemente os pontos apresentados como omissos pela recorrente. 3. No que se refere à omissão quanto ao exame dos artigos 159 e 160 do CC/1916 e 131, 165 e 333, I, do CPC, o TJMA analisou de forma implícita a matéria jurídica neles inserida, afastando a sua aplicação ao caso. 4. A revisão da conclusão assumida pelo Tribunal de origem, baseada nos elementos fático-probatórios depositados nos autos, não pode ser objeto de análise no âmbito do recurso especial em face da vedação sumular n. 7/STJ. 5. A prova do dano moral causado revela-se na própria negativação do nome da empresa no cadastro de inadimplentes, resultando em prejuízo tanto no exercício de sua atividade comercial como nas operações de créditos em instituições bancárias, prescindindo de outros elementos probantes. 6. No particular, a indevida inscrição do nome da empresa/autora nos cadastros restritivos ao crédito, ocorrida duas vezes, resultou de débitos inexistentes. 7. O valor fixado pela instância de origem não destoa dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nem demonstra exorbitância capaz de gerar enriquecimento ilícito à autora, requisitos autorizadores da ingerência deste Tribunal, ou seja, que permitem a alteração do valor fixado pela Corte ordinária. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido. (STJ, 1ª Turma, REsp 1034434/MA, rel. Min. José Delgado, j. 6.5.2008, DJe 4.6.2008.).” É cediço, na Doutrina e Jurisprudência pátrias, todavia, que a fixação da reparação pelo dano moral deve observar o postulado da razoabilidade. Deste modo, entendo como razoável a fixação da indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 03) DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por FELLYPE AUGUSTO ARAUJO LIMA SILVA em face da OI MÓVEL S/A e: A) declaro a nulidade da multa imposta no valor de R$ 218,43 (duzentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), para determinar a rescisão do contrato sem a incidência da multa ora imposta, bem como seja retirado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o nome do requerente do cadastro de inadimplentes, referente ao contrato nº 20480999; e B) condeno a OI MÓVEL S/A a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a FELLYPE AUGUSTO ARAUJO LIMA SILVA, a título de indenização por danos morais. Ressalto que incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, desde a data de publicação desta sentença. Sem custas. Dou por publicada em audiência. Cientes os presentes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. V – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo mandou o MM Juiz que encerrasse este termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Audiência encerrada às 10:45h. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES em 30/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)