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Procedimento Comum CívelAbono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Tutóia

Partes do Processo

VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA ELLEN MAGALHAES DE ALBUQUERQUE em 24/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERIKA ELLEN MAGALHAES DE ALBUQUERQUE em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 18/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Todas as movimentações(50)