Execução de Título Extrajudicial 0800079-86.2020.8.10.0099 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800079-86.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800079-86.2020.8.10.0099 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros, Correção Monetária] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(a): MARIA RITA SILVA SOUZA DECISÃO A parte exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sucessores de Maria Rita Silva Souza (ID 63674678). Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a executada não teria deixado bens a inventariar, conforme certidão de óbito em anexo (ID 29940866 - p.3), o que enseja a impossibilidade de redirecionamento da execução. Além disso, o exequente não comprova por meio algum a existência de bens até a data do óbito que justifique o redirecionamento da execução. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E BENS A INVENTARIAR DEMONSTRADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FILHOS E ESPOSA. CREDOR QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ( CPC, ART. 485, VI). FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0027113-10.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.12.2020) (TJ-PR - AI: 00271131020208160000 PR 0027113-10.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/12/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020) (grifo nosso). Ante o exposto, indefiro o pedido de redirecionamento da execução, oportunidade na qual determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de bens em nome da falecida até a data do óbito que justifique a inclusão dos sucessores na presente execução, sob pena de extinção do processo. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e faça conclusão. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Decorrido prazo de MARIA RITA SILVA SOUZA em 29/05/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

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