Execução de Título Extrajudicial 0000005-50.1996.8.10.0085 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000005-50.1996.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2022, 08:01

Transitado em Julgado em 19/04/2022

20/06/2022, 08:00

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE BARROS COSTA em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:59

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE BARROS COSTA em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 13:54

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 07/04/2022 23:59.

10/04/2022, 01:39

Juntada de Certidão

07/04/2022, 10:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 08:55

Juntada de diligência

24/03/2022, 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2022, 17:23

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

21/03/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A Requerido: EDUARDO JOSE BARROS COSTA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0000005-50.1996.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 08 de outubro de 1996, pelo Banco do Brasil S/A, em desfavor de Eduardo José Barros Costa, fundamentada em cédula de crédito comercial, no valor de R$ 26.021,83 (vinte e seis mil vinte e um reais e oitenta e três centavos). Citação do executado em 04 de janeiro de 1997 (Id. 52473637 – p. 18). Auto de Penhora e Depósito em Id. 52473637 – p. 18 de um imóvel (terreno), dado em garantia. A certidão de Id. 52473637 – p. 22, do Sr. Oficial de Justiça atesta que não localizou o veículo dado em garantia, para efetuar a penhora, tendo em vista que o mesmo não mais pertencia ao executado. Em petição de Id. 52473637 – p. 1 o exequente indica o local do bem dado em garantia. Auto de Penhora e Depósito (Id. 52473637 – p. 38) do veículo tipo caminhão/caçamba, entregue ao gerente do Banco do Brasil S/A, Sr. José Romilson Holanda, que ficou como depositário fiel. Laudo de avaliação em (Id. 52473637 – 51), sem impugnação. O bem foi levado a hasta pública e arrematado pelo exequente n valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), consoante Auto e Carta de Arrematação de Id. 52473639 – p. 31/32. Sentença de extinção dos Embargos de Terceiro pela decadência doo direito de ação do embargante (Id. 52473639 – p. 38/40). O despacho de Id. 52473639 – p. 45 determinada a intimação do exequente para requerer o que entender de direito. Em petição de Id. 52473639 – p. 46 e Id. 52473643 – p. 04, o exequente informa que o carro não foi localizado e requer a busca e apreensão do bem. Realizadas diligências com a finalidade de localizar o bem (veículo), contudo, sem êxito. Segundo o auto de penhora e depósito, o veículo foi entregue ao gerente do Banco do Brasil de Governador Archer/MA, depositário fiel. Em petição de Id. d. 52473643 – p. 61 a parte exequente requer a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta dias) para se apurar a localização de possíveis bens penhoráveis. O despacho de Id. 52473643 – p. 04, datado de 19 de janeiro de 2016, determina a suspensão do feito para possível localização de bens penhoráveis em nome do executado. O exequente foi intimado em Id. 52473643 – p. 15 do despacho de suspensão em 15/03/2016. A certidão de Id. 52473644 – p. 16, datada de 13/06/2016, atesta que o exequente não se manifestou nos autos. Determinada a suspensão do feito em Id. 52473644 – p. 17 até a localização de bens. Determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 58842053), a parte autora requereu a penhora pelo sistema Sisbajud (Id. 60197006). É o Relatório. Decido. Compulsando-se detidamente os autos verifica-se que ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente. Explico. A Súmula 150 do STF diz que, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, in casu, tratando-se de Cédula de Crédito Comercial, o prazo prescricional deve ser aquele de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O artigo 921, do CPC, com as devidas alterações da Lei nº 14.195 de 2021, dispõe que: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos art. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Grifos meus. Em relação ao tempo que o processo de execução ficaria suspenso, continua valendo as regras previstas no § 1º, § 2º e § 3º do art. 921 do CPC, porém, houve mudanças em relação ao termo inicial, que a partir de agora será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, ou seja, 1 (um) ano. Dessa forma, o processo foi suspenso em 19 de janeiro de 2016, para possível localização de bens e até o presente momento não houve indicação de bens penhoráveis do devedor, pelo exequente. Destaco que a nova suspensão de 01 (um) ano, determinada em despacho de Id. 52473644 – p. 17, não tem o condão de reiniciar o prazo da prescrição, ao considerar que o prazo começou a correr da data final da primeira suspensão, que se deu em 19 de março de 2016, nos temos do art. 921 § 4º do CPC. Então, da data da primeira suspensão (19/01/2016) até hoje, (24/02/2022) decorreu o período de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias. E ao considerar que o prazo máximo da suspensão da execução é de 1 (um) ano, nos termos do art. 921 § 4°, ocorreu, sim, a prescrição, por ter passado mais de 06 (seis) anos da primeira suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Oportuno esclarecer que o prazo máximo da suspensão da execução é de 01 (um) ano), conforme o artigo 921 § 4º do CPC. Contando-se mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito que se funda a ação (Cédula de Crédito Comercial), é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, colaciono os julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTWO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. - As Portarias-Conjuntas que dispuseram sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, conquanto tenham suspendido os prazos processuais, só foram publicadas no ano de 2020, ou seja, quando a ação já estava prescrita. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.08.247905-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2021, publicação da súmula em 13/12/2021) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSENCIA DE ATO INTERRRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme o disposto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante em Cédula Rural Pignoratícia e Nota de Crédito Rural é de 05 (cinco) anos, contados do vencimento. 2. A ausência de qualquer ato que importe na interrupção da do prazo prescricional ou que demonstre, de forma inequívoca, a sua renúncia, implica no seu reconhecimento. 3. Considerando que a obrigação venceu em 21/03/2002 e a Ação de Cobrança somente foi proposta em 29/09/2011, a manutenção da sentença de base que reconheceu a prescrição do direito material para propositura da demanda é medida que se impõe. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente - Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 29 de Março a 05 de Abril de 2021. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relator. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 150 STF. 1. Nos termos da súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de cheques, nos termos da Lei n° 7.357/85, a prescrição das cártulas opera-se em seis meses. 2. Acerca da prescrição intercorrente, consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, ?o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)?. 3. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no § 1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. 4. Recurso não provido. TJMG ACÓRDÃO 1357408 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Ante ao exposto, nos termos do artigo 924, V, do CPC, julgo extinta a execução em razão da incidência da prescrição intercorrente. Sem custas remanescentes. Atente-se à Secretaria Judicial quanto ao requerimento de habilitação de Id. 60197006. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dom Pedro - MA, 24 de fevereiro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 11:04

Documentos

Sentença (expediente)

•15/03/2022, 11:04

Sentença

•24/02/2022, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A Requerido: EDUARDO JOSE BARROS COSTA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0000005-50.1996.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 08 de outubro de 1996, pelo Banco do Brasil S/A, em desfavor de Eduardo José Barros Costa, fundamentada em cédula de crédito comercial, no valor de R$ 26.021,83 (vinte e seis mil vinte e um reais e oitenta e três centavos). Citação do executado em 04 de janeiro de 1997 (Id. 52473637 – p. 18). Auto de Penhora e Depósito em Id. 52473637 – p. 18 de um imóvel (terreno), dado em garantia. A certidão de Id. 52473637 – p. 22, do Sr. Oficial de Justiça atesta que não localizou o veículo dado em garantia, para efetuar a penhora, tendo em vista que o mesmo não mais pertencia ao executado. Em petição de Id. 52473637 – p. 1 o exequente indica o local do bem dado em garantia. Auto de Penhora e Depósito (Id. 52473637 – p. 38) do veículo tipo caminhão/caçamba, entregue ao gerente do Banco do Brasil S/A, Sr. José Romilson Holanda, que ficou como depositário fiel. Laudo de avaliação em (Id. 52473637 – 51), sem impugnação. O bem foi levado a hasta pública e arrematado pelo exequente n valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), consoante Auto e Carta de Arrematação de Id. 52473639 – p. 31/32. Sentença de extinção dos Embargos de Terceiro pela decadência doo direito de ação do embargante (Id. 52473639 – p. 38/40). O despacho de Id. 52473639 – p. 45 determinada a intimação do exequente para requerer o que entender de direito. Em petição de Id. 52473639 – p. 46 e Id. 52473643 – p. 04, o exequente informa que o carro não foi localizado e requer a busca e apreensão do bem. Realizadas diligências com a finalidade de localizar o bem (veículo), contudo, sem êxito. Segundo o auto de penhora e depósito, o veículo foi entregue ao gerente do Banco do Brasil de Governador Archer/MA, depositário fiel. Em petição de Id. d. 52473643 – p. 61 a parte exequente requer a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta dias) para se apurar a localização de possíveis bens penhoráveis. O despacho de Id. 52473643 – p. 04, datado de 19 de janeiro de 2016, determina a suspensão do feito para possível localização de bens penhoráveis em nome do executado. O exequente foi intimado em Id. 52473643 – p. 15 do despacho de suspensão em 15/03/2016. A certidão de Id. 52473644 – p. 16, datada de 13/06/2016, atesta que o exequente não se manifestou nos autos. Determinada a suspensão do feito em Id. 52473644 – p. 17 até a localização de bens. Determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 58842053), a parte autora requereu a penhora pelo sistema Sisbajud (Id. 60197006). É o Relatório. Decido. Compulsando-se detidamente os autos verifica-se que ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente. Explico. A Súmula 150 do STF diz que, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, in casu, tratando-se de Cédula de Crédito Comercial, o prazo prescricional deve ser aquele de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O artigo 921, do CPC, com as devidas alterações da Lei nº 14.195 de 2021, dispõe que: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos art. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Grifos meus. Em relação ao tempo que o processo de execução ficaria suspenso, continua valendo as regras previstas no § 1º, § 2º e § 3º do art. 921 do CPC, porém, houve mudanças em relação ao termo inicial, que a partir de agora será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, ou seja, 1 (um) ano. Dessa forma, o processo foi suspenso em 19 de janeiro de 2016, para possível localização de bens e até o presente momento não houve indicação de bens penhoráveis do devedor, pelo exequente. Destaco que a nova suspensão de 01 (um) ano, determinada em despacho de Id. 52473644 – p. 17, não tem o condão de reiniciar o prazo da prescrição, ao considerar que o prazo começou a correr da data final da primeira suspensão, que se deu em 19 de março de 2016, nos temos do art. 921 § 4º do CPC. Então, da data da primeira suspensão (19/01/2016) até hoje, (24/02/2022) decorreu o período de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias. E ao considerar que o prazo máximo da suspensão da execução é de 1 (um) ano, nos termos do art. 921 § 4°, ocorreu, sim, a prescrição, por ter passado mais de 06 (seis) anos da primeira suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Oportuno esclarecer que o prazo máximo da suspensão da execução é de 01 (um) ano), conforme o artigo 921 § 4º do CPC. Contando-se mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito que se funda a ação (Cédula de Crédito Comercial), é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, colaciono os julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTWO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. - As Portarias-Conjuntas que dispuseram sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, conquanto tenham suspendido os prazos processuais, só foram publicadas no ano de 2020, ou seja, quando a ação já estava prescrita. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.08.247905-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2021, publicação da súmula em 13/12/2021) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSENCIA DE ATO INTERRRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme o disposto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante em Cédula Rural Pignoratícia e Nota de Crédito Rural é de 05 (cinco) anos, contados do vencimento. 2. A ausência de qualquer ato que importe na interrupção da do prazo prescricional ou que demonstre, de forma inequívoca, a sua renúncia, implica no seu reconhecimento. 3. Considerando que a obrigação venceu em 21/03/2002 e a Ação de Cobrança somente foi proposta em 29/09/2011, a manutenção da sentença de base que reconheceu a prescrição do direito material para propositura da demanda é medida que se impõe. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente - Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 29 de Março a 05 de Abril de 2021. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relator. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 150 STF. 1. Nos termos da súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de cheques, nos termos da Lei n° 7.357/85, a prescrição das cártulas opera-se em seis meses. 2. Acerca da prescrição intercorrente, consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, ?o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)?. 3. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no § 1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. 4. Recurso não provido. TJMG ACÓRDÃO 1357408 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Ante ao exposto, nos termos do artigo 924, V, do CPC, julgo extinta a execução em razão da incidência da prescrição intercorrente. Sem custas remanescentes. Atente-se à Secretaria Judicial quanto ao requerimento de habilitação de Id. 60197006. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dom Pedro - MA, 24 de fevereiro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2022

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE BARROS COSTA em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE BARROS COSTA em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 07/04/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/04/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(29)