Procedimento Comum Cível 0800032-97.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800032-97.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GENOVEVA SANTOS SILVA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA (OAB 13.629-MA) REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A., ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) E OAB/MA 13.269-A Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Vistos, etc. A autora ajuizou a presente ação tendo como causa de pedir o fato da negativa da existência de vínculo contratual com referência a um empréstimo sob nº 305746139-8, no valor de R$ 1.076,82, dividido em 72 parcelas mensais no valor de R$ 31,12, vencendo a primeira em 04/2015 e a última em 03/2021, cujo valor das parcelas somados totalizou R$ 2.240,64. Pediu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), o que foi deferido pelo despacho em ID-61883904, do qual não houve recurso, e sobre tais questões operou-se a preclusão em relação ao Banco Réu. Não foi exitosa a tentativa de conciliação (ID-66293540). O réu contestou em Evento ID-67475411, na qual argumentou que existe contrato firmado pela autora; que documentos foram adulterados por fraudadores; que o réu se houve com boa-fé; que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta da autora no Banco Bradesco - Agência: 01123 e Conta 58670. Protestou pela juntada do extrato bancário referente ao período em que foi implementado o contrato, asseverando que o ônus desta prova incumbe a autora como já foi decidido pelo TJMA no IRDR n. 539832016. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir por inexistir pretensão da autora resistida pelo Banco ora réu; e falta de definição quanto ao valor do pedido de indenização por danos morais; impugnou o valor da causa para dizer que este deve ser de R$ 10.000,00 para efeitos fiscais, com os ajustes devidos em face do real proveito econômico perseguido na inicial. Que sobre o direito material perseguido nesta ação operou-se a decadência nos termos do inciso II, do art. 178 do CC., visto que o contrato foi formalizado em 05/03/2015; Aduz que o processo deve ser extinto com resolução de mérito por ocorrência da prescrição do direito de ação da autora, nos termos do art. 206, § 3°, V, do CC, considerando que o primeiro desconto ocorreu em 07/05/2015, não devendo ser aplicado o prazo previsto pelo art. 27 do CDC. Passemos, pois, ao saneamento e organização do processo em observância ao disposto no art. 357 do CPC. Observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes o interesse econômico e moral na resolução da lide, não havendo irregularidades por suprir nem nulidades por sanar, senão algumas questões processuais pendentes que foram suscitadas pelo réu, e que precisam ser ser resolvidas, visto que obstativas do julgamento de mérito. A respeito da suposta falta de interesse de agir da autora, ante a ausência de resistência do Banco quanto a pretensão da autora objeto desta ação, é pacífica a doutrina e a jurisprudência do STJ de que o exercício do direito de ação não está vinculado ao esgotamento da resolução da questão do direito controvertido, na seara administrativa, pelo que rejeito esta preliminar. No que diz com o valor da causa e seu correspectivo proveito econômico, tenho que esta questão se encontra definitivamente resolvida pelo petitório ID-63211229, na qual a autora estimou corretamente o valor da causa, qual seja R$ 14.481,28. Quanto a extinção do processo em face da ocorrência da decadência e da prescrição tenho que não ocorreu nem uma nem outra quando levamos em conta que o termo inicial para contagem de tais prazos se faz de forma inversa daquela sustentada pelo réu, que tomou por base o início da vigência do contrato e não seu termo final, pois é questão pacífica na jurisprudência do STJ que o termo inicial do prazo de prescrição se inicia logo após a data de vencimento da última parcela, incidindo a partir daí o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, logo, no caso presente, não há se falar em decadência ou prescrição. Assim, temos como questão fática sobre a qual recairá a atividade probatória saber se o contrato foi chancelado pela autora; e se a autora teve creditado em sua conta bancária o valor do empréstimo? Se houve fraude na formalização do contrato e, se constatada pelo Banco réu, promoveu este o cancelamento do contrato com a suspensão dos descontos do valor das parcelas? O meio de prova determinante neste caso é o extrato da conta bancária da autora referente ao período em que teria sido depositado em sua conta o valor do empréstimo, e, neste caso, a despeito da inversão do ônus da prova, esta se mostra de difícil ou impossível produção por parte do réu, razão pela qual determino que seja oficiado ao Banco Bradesco para que envie a este Juízo, em 15 dias, relatório/extrato bancário da Agência 01123 e Conta 58670, de titularidade da autora, referente ao período de abril a junho de 2015. E a prova do cancelamento do contrato em caso de fraude deve ser feita pelo Réu. Faço observar que a Autora poderá, também, fazer juntada nos autos daqueles referidos extratos bancários. A prova a ser produzida na espécie dos autos é estritamente documental. As partes tem o prazo de quinze dias para produzir e juntar nos autos a prova documental que entenderem pertinente, sob pena de preclusão. As partes tem o prazo comum de cinco dias para pedir ajustes e esclarecimentos. Após, vista as partes pelo prazo comum de quinze dias para alegações finais, vindo-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Titular da 1ª Vara”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857 Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800032-97.2022.8.10.0049

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GENOVEVA SANTOS SILVA ADVOGADO(A): DR(A) FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA (OAB 13629-MA) – OAB/MA 13.629 REQUERIDO: BANCO PAN S/A DE: GENOVEVA SANTOS SILVA, através de seu ADVOGADO(A) DR(A) FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA (OAB 13629-MA) – OAB/MA 13.629 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Assim, desta decisão dê-se ciência à parte autora, intimando-a, por meio do advogado subscritor da inicial para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para esclarecer o valor do dano moral pretendido, alterando, inclusive, o valor atribuído à causa, caso quantifique o dano moral, sob pena do feito prosseguir somente em relação aos demais pedidos. Transcorrido o prazo assinalado para emenda, com ou sem ela, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC, a ser agendada pela Secretaria Judicial pelo sistema Attende.Intime-se o advogado da parte autora, a quem incumbirá sua cientificação para comparecimento. Esclareço que apesar da parte autora ter manifestado desinteresse na autocomposição consensual, a audiência somente não ocorrerá se a parte ré também manifestar-se, expressamente, pelo desinteresse na autocomposição. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, com antecedência mínima de 20 dias úteis. Cientifique-se que o prazo para apresentar contestação, que é de 15 dias, terá início a partir da referida audiência, caso não haja acordo, sob pena de revelia. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade, bem como que, em razão da inversão do ônus da prova, deverá comprovar a legalidade do negócio e trazer aos autos cópia do contrato questionado, além do comprovante de crédito dos valores em conta do(a) requerente. Consigne-se que a sua inércia ensejará a presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento, a parte autora pretendia provar. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. Uma vez apresentada contestação, Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800032-97.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Somente após, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS, Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 15 de Março de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Rommel Cruz Viegas, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857

16/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 15/10/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 26/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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