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Procedimento Comum CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Tutóia

Partes do Processo

JEAN CLAUDIO SOUTO RIBEIRO

CPF

Autor

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Decorrido prazo de AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE AQUINO SILVA em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE AQUINO SILVA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2024.

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