Execução Fiscal 0000858-92.2016.8.10.0106 - TJMA

Execução Fiscal 0000858-92.2016.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 14:35

Transitado em Julgado em 25/04/2022

08/08/2022, 09:09

Juntada de petição

25/04/2022, 17:03

Decorrido prazo de ROMULO REIS PORTO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 16:58

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 15:46

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

21/03/2022, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000858-92.2016.8.10.0106. Réu: JUCANNA MADEIRA DE SOUSA TORRES Advogado: ROMULO REIS PORTO MA12045A SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Trata-se de ação de execução fiscal proposta por ESTADO DO MARANHAO em face de JUCANNA MADEIRA DE SOUSA TORRES, todos devidamente qualificados nos autos. Após regular tramitação, sobreveio petição de ID 55017779, informando que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, motivo pelo qual o Estado do Maranhão pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. A exequente requereu a extinção do feito, em razão do pagamento da dívida ativa, consubstanciada pela CDA-NT n° 1155401092, a qual não consta mais no acervo de débitos fiscais que o executado possui junto à Fazenda Pública Estadual. Ante o exposto, defiro o requerimento de id 55017779 e, em virtude do pagamento efetuado, JULGO EXTINTO o processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito tributário extinto, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, desnecessário o reexame pela Superior Instância, conforme dispõem o art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se qualquer restrição/penhora porventura existente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000858-92.2016.8.10.0106. Réu: JUCANNA MADEIRA DE SOUSA TORRES SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Trata-se de ação de execução fiscal proposta por ESTADO DO MARANHAO em face de JUCANNA MADEIRA DE SOUSA TORRES, todos devidamente qualificados nos autos. Após regular tramitação, sobreveio petição de ID 55017779, informando que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, motivo pelo qual o Estado do Maranhão pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. A exequente requereu a extinção do feito, em razão do pagamento da dívida ativa, consubstanciada pela CDA-NT n° 1155401092, a qual não consta mais no acervo de débitos fiscais que o executado possui junto à Fazenda Pública Estadual. Ante o exposto, defiro o requerimento de id 55017779 e, em virtude do pagamento efetuado, JULGO EXTINTO o processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito tributário extinto, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, desnecessário o reexame pela Superior Instância, conforme dispõem o art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se qualquer restrição/penhora porventura existente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 11:12

Documentos

Sentença (expediente)

•15/03/2022, 11:12

Sentença

•10/03/2022, 20:02

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROMULO REIS PORTO em 07/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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