Procedimento Comum Cível 0800029-60.2021.8.10.0120 - TJMA

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 11:20

Transitado em Julgado em 08/07/2022

29/08/2022, 11:19

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:33

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.

24/06/2022, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800029-60.2021.8.10.0120. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento REQUERENTE(S): ELOISA FLOR DE LIZ GOMES LEAO REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ELOISA FLOR DE LIZ GOMES LEAO em face de BANCO PAN S/A. É o que importava relatar, pois o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, o caso é de litispendência. A situação dos autos trata-se de discussão acerca da existência e legitimidade de contrato de empréstimo consignado, mediante cartão de crédito. Ocorre que a parte autora entrou com ações distintas para discutir o mesmo contrato, levando em consideração a parcela cobrada e não o contrato em si, como se cada uma desta se constituísse contrato independente, o que, notoriamente, não é o caso. Como se verifica dos autos, o contrato discutido é o de n.0229734129625, justamente o mesmo discutido na ação 0800021-83.2021.8.10.0120. Com efeito, a mudança da numeração nas parcelas diz respeito apenas à indicação delas, tratando-se entretanto do mesmo contrato, como se verifica, solarmente, pelo extrato de consignação juntado. Se o negócio é um só, e apenas o seu pagamento é protraído em parcelas, e a parte quer negar a sua existência, não se deve discutir cada parcela, como se fosse uma obrigação e negócio jurídico autônomo, mas sim como uma mera decorrência do negócio em si. No caso dos autos, vê-se que o contrato referente ao empréstimo mediante cartão de crédito já fora objeto de ação judicial no processo autuado sob o n. 0800021-83.2021.8.10.0120. Ante o exposto, por estes fundamentos, declaro a LITISPENDÊNCIA com o processo n. 0800021-83.2021.8.10.0120 e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e dê-se baixa. São Bento/MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz Titular da Comarca de São Bento

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 08:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

14/06/2022, 13:30

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 11:29

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 07/04/2022 23:59.

10/04/2022, 01:45

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ELOISA FLOR DE LIZ GOMES LEAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Parte Ré: BANCO PAN S/A O Doutor, JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Bento, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei etc… INTIMAÇÃO: Da parte autora na pessoa do seu causídico, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118, para tomar conhecimento da devolução, pelos correios, da carta de citação/intimação. SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos, Rua Antônio Manoel Padilha, s/n, Mutirão, São Bento/MA. EXPEDIDO: Nesta cidade de São Bento, Estado do Maranhão, Secretaria Judicial, em Terça-feira, 15 de Março de 2022. Eu, ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA, digitei e subscrevo. ANTONIO VALVENARDO EVANGELISTA Mat.:161646 (assinatura eletrônica) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento MANDADO DE INTIMAÇÃO Processuais nº 0800029-60.2021.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 11:12

Juntada de Certidão

15/03/2022, 11:09

Juntada de certidão

08/10/2021, 11:33

Juntada de Certidão

27/09/2021, 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2021, 10:11

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 20:42

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 20:42

Publicado Intimação em 29/01/2021.

04/02/2021, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 06:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2021, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2021, 16:27

Outras Decisões

15/01/2021, 10:48

Conclusos para decisão

08/01/2021, 12:00

Distribuído por sorteio

08/01/2021, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2022

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 08/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 07/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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