Monitória 0805641-45.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0805641-45.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805641-45.2021.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO DE DEUS OLIVEIRA DE QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR - MA8414 REU: JUHA ENGENHARIA SCP DECISÃO Tratam os autos de Ação Monitória proposta por ANTONIO DE DEUS OLIVEIRA DE QUEIROZ em face de JUHA ENGENHARIA LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz o autor que prestou serviços particulares para a requerida desde o ano de 2019 fornecendo o serviço de locação de transportes de cbuq e de piçarra conforme comprova com tela de serviços anexada aos autos, reforçando que não recebeu pagamento, pelo que pugna pela expedição do respectivo mandado. Em ID43835587 foi proferido despacho inaugural, determinando a citação da requerida. Contudo, não se obteve êxito na localização, razão pela qual foi postulado pelo autor a citação da acionada por meio eletrônico, e-mail (ID53455206). É o relatório. DECIDO. Na ação monitória admite-se a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Portanto, nada obsta a realização da citação por e-mail. Destaco que a Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou diversas disposições do CPC, dentre elas a forma de citação nos processos judiciais. Dita norma está em vigor desde 30 de agosto de 2021. A partir dela se dá preferência para que a citação seja feita de maneira eletrônica, por e-mail (art. 246, do CPC). Neste norte, tanto empresas públicas quanto privadas serão obrigadas a manter cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais (domicílio eletrônico) do CNJ para garantir o recebimento de citações e intimações (art. 246, § 1º, do CPC). O cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais será feito por meio do CNPJ cadastrado na Receita Federal, de maneira que as empresas, a partir da disponibilização da Plataforma, deverão atualizar seus dados cadastrais. Importante destacar que alguns tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, já possuem sistemas próprios, de modo que as empresas devem atentar à necessidade de cadastramento. Desta feita, nada obsta a citação da forma requerida. Isto posto, determino a citação por meio eletrônico no prazo de dois dias úteis, a contar desta decisão. Advirto que a pessoa jurídica, ao receber a citação com as devidas orientações no e-mail informado, terá até três dias úteis para confirmar seu recebimento. Destaco que o prazo do réu para apresentação de defesa (embargos monitórios) começará no quinto dia útil seguinte à confirmação de recebimento da citação realizada por e-mail. Caso não ocorra a confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo estipulado, a citação será realizada por outra forma prevista no Estatuto Adjetivo. Contudo, o réu, na primeira oportunidade de se manifestar no processo, deverá apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, uma vez que os artigos 77, inciso V, e 246, § 1º-C, do CPC instituíram, como dever das partes e de seus procuradores, informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ser o descumprimento deste dever considerado ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpra-se. São Luís, 15 de fevereiro de 2022. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito Auxiliar Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Acolhida a exceção de Incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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