Execução Fiscal 0000578-58.2015.8.10.0106 - TJMA

Execução Fiscal 0000578-58.2015.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 10:27

Transitado em Julgado em 04/05/2023

21/08/2023, 10:18

Decorrido prazo de HELCIO PEREIRA DA COSTA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 11:02

Juntada de diligência

27/04/2023, 11:02

Juntada de Certidão

27/10/2022, 11:01

Juntada de petição

25/04/2022, 17:04

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

21/03/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000578-58.2015.8.10.0106. Réu: HELCIO PEREIRA DA COSTA SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60) Trata-se de ação de execução fiscal proposta por ESTADO DO MARANHAO em face de HELCIO PEREIRA DA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos. Após regular tramitação, sobreveio petição de ID 55017777 com a informação de que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, motivo pelo qual a Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. A exequente requereu a extinção do feito, em razão do pagamento da dívida ativa, consubstanciada na CDA n° 135053/2014, a qual não consta mais no acervo de débitos fiscais junto à Fazenda Pública Estadual. Ante o exposto, defiro o requerimento de id 55017777 e, em virtude do pagamento efetuado, JULGO EXTINTO o processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito tributário extinto, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, desnecessário o reexame pela Superior Instância, conforme dispõem o art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se qualquer restrição/penhora porventura existente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

16/03/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2022, 19:57

Documentos

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 11:01

Sentença (expediente)

•15/03/2022, 11:24

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Decorrido prazo de HELCIO PEREIRA DA COSTA em 04/05/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(21)