Execução Fiscal 0004248-48.2005.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0004248-48.2005.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: COMERCIAL MANACA MATERIAL CONSTRUCAO LTDA e JORGE ARRADI e RUI CARVALHO PIVA RUI CARVALHO PIVA ( OAB 21099-SP ) e RUI CARVALHO PIVA ( OAB 21099-SP ) e RUI CARVALHO PIVA ( OAB 21099-SP ) e VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA ( OAB 9961-MA ) e VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA ( OAB 9961-MA ) e VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA ( OAB 9961-MA ) PROCESSO nº. 4248-48.2005.8.10.0044 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: COMERCIAL MANACA MATERIAL CONSTRUCAO LTDA e JORGE ARRADI e RUI CARVALHO PIVA RUI CARVALHO PIVA ( OAB 21099-SP ) e VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA ( OAB 9961-MA ) SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0004248-48.2005.8.10.0044 (42482005) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor da empresa COMERCIAL MANACA MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição do exequente às fls. 167, comunicando a quitação do débito pela devedora, juntado documentos às fls. 168/169. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal, requerendo, assim, a extinção do processo. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a empresa executada e seus corresponsáveis ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º e §19 do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à executada e seus corresponsáveis que ainda subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 22 de fevereiro de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 163345

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de COMERCIAL MANACA MATERIAL CONSTRUCAO LTDA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/04/2022

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)