Cumprimento de sentença 0825883-98.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825883-98.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Lucas Aurélio Furtado Baldez (OAB/MA 14311), Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012), André Araújo Sousa (OAB/MA 19403) e Livia de Carvalho Chagas (OAB/MA 21.077) Apelado: Estado do Maranhão Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0825883-98.2016.8.10.0001- São Luís Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Luiz Henrique Falcão Teixeira, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que, nos autos do cumprimento individual de sentença para fins de recebimento de honorários advocatícios oriundos do processo coletivo nº 14.440/2000, julgou liminarmente improcedente o pedido contido na peça inaugural, nos termos do art. 487, I, e art. 332, II e III, do CPC, bem como indeferiu o pleito de gratuidade judiciária formulado pelo exequente. Por meio do despacho de id 16867505, foi determinada a intimação do apelante para recolher o preparo, sob pena de deserção. Após, o apelante manifestou-se em id 17213206, pugnando pela dispensa do recolhimento de preparo. É o sucinto relatório. Decido. A matéria é de manifesta inadmissibilidade do presente recurso. Com efeito, a parte apelante não pagou o respectivo preparo e nem sanou o vício, embora oportunizada sua correção, vez que intimado regularmente para tanto. Na hipótese, despachei nos autos do processo (ID. 16867505), determinando que suprisse a lacuna e sanasse o vício, sob pena de deserção, ao que o apelante manifestou-se no sentido de inviabilidade do pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, sob a alegação de que quando ajuizou a ação, o entendimento jurisprudencial sufragava seu direito de execução individual de honorários, inclusive, inclusive com homologação de autocomposição pelo judiciário estadual, do que decorre a boa-fé do causídico. Os argumentos suscitados, todavia, dizem respeito ao mérito da controvérsia, mas não embasam o direito de dispensar o pertinente preparo. Por outro lado, constato que o recorrente sequer impugnou através do seu recurso o fato de que o magistrado de 1º Grau indeferiu o seu pleito de justiça gratuita. Ao revés disso, informou indevidamente na peça recursal que era beneficiário do benefício. Deve ser registrado que o preparo consiste na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso, e, em virtude do advento da regra do preparo imediato, tal recolhimento deve ser comprovado com a interposição da referida peça e, caso não seja feito, cumpre ao magistrado intimar o recorrente na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento para tanto, na forma do art. 1.007, §4º1. Desse modo, a falta de correção da irregularidade, como ausência do preparo, e o não cumprimento para regularização, enseja a aplicação da pena de deserção, e o não conhecimento do recurso, à luz do que dispõe o art. 1.007, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nesse contexto, e acompanhando os precedentes deste Tribunal de Justiça e desta Câmara, como já afirmado em decisões semelhantes, embora exista a possibilidade de se requerer assistência judiciária gratuita em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo, durante o trâmite da ação, o pedido deve vir acompanhado da prova de miserabilidade, o que não ocorreu na hipótese, e quando oportunizado prazo para suprir a falta do preparo, a apelante nada trouxe aos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A ausência de recolhimento do preparo após a regular intimação sobre o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita implica o não conhecimento do recurso. […] (TJMA. Sessão do dia 15 de dezembro de 2016. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015055-81.2013.8.10.0001 (013522/2016) - SÃO LUÍS. Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto) – g.n PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. I. Preceitua o artigo 511, caput do Código de Processo Civil, que o recorrente deve trazer, no ato de interposição do recurso, a comprovação de pagamento do preparo. II. É causa de não conhecimento do agravo regimental a falta de comprovação de recolhimento das custas exigido pelo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. III. Agravo Regimental não conhecido. Unanimidade. (TJMA. SESSÃO DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2015. AGRAVO REGIMENTAL Nº: 050220/2015. NÚMERO ÚNICO:0008595-13.2015.8.10.0000. RELATOR: Desembargador RAIMUNDO BARROS)- g.n Assim, verifica-se a ocorrência da deserção a ensejar o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do presente Apelo, por ausência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 CPC - Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...). § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 27/06/2024 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 24/02/2023 23:59.

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