Procedimento Comum Cível 0841699-81.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841699-81.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0841699-81.2020.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO GRAN VILLAGE BRASIL I Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - OAB/MA11559 REU: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA5769-A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF29190-A DECISÃO A ré CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA ofertou contestação aduzindo, em preliminar, a prevenção do juízo da 5ª Vara Cível de São Luís para processar e julgar o feito. Litigam neste processo, de um lado, o Condomínio Gran Village Brasil I e, de outro, CANOPUS CONSTRUTORA e CAEMA, consistindo o pedido autoral na obrigação de as rés regularizarem o fornecimento de água potável com a construção de poço artesiano com vazão compatível com 352 unidades habitacionais. Nos autos do processo nº 0820345-97.2020.8.10.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível de São Luís, litiga o Condomínio Gran Village Brasil I contra a CANOPUS CONSTRUTORA, consistindo o pedido daquela ação na obrigação de a ré cavar um poço artesiano, com vazão compatível com 352 unidades habitacionais. Em ambas as ações o Condomínio Gran Village Brasil I insurge-se contra a entrega do imóvel pela CANOPUS CONSTRUTORA com vícios no fornecimento e abastecimento de água potável. Dispõe o art. 55 do CPC que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, determinando o parágrafo primeiro do mesmo artigo que sejam reunidas as ações conexas para decisão conjunta, salvo se uma delas já tiver sido sentenciada. Evita-se, desse modo, a prolação de decisões conflitantes. O art. 58, por sua vez, estabelece que a reunião de ações conexas se dará no juízo prevento. No caso em apreço, são comuns o pedido e a causa de pedir, motivo por que conexas as ações. Afora isso, prevento é juízo da 5ª Vara Cível, vez que o processo 0820345-97.2020.8.10.0001, que lá tramita, fora distribuído primeiro, precisamente em 16/07/2020, enquanto este feito fora distribuído somente em 18/12/2020. Reconheço a conexão apontada e considero prevento o juízo da 5ª Vara Cível de São Luís, motivo pelo qual declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor daquele juízo. Remetam-se os autos ao juízo da 5ª Vara Cível, competente por prevenção. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISABELLA BOGEA DE ASSIS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(35)