Cumprimento de sentença 0825248-78.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825248-78.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825248-78.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: ALPHA LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME, DAVID ALEXANDRE SEABRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA - MA20889 INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. O réu DAVID ALEXANDRE arguiu a impenhorabilidade da quantia bloqueada em contas particulares. Arguiu que parte do crédito é o saldo de conta poupança. O art. 833, X, do Código de Processo Civil é taxativo ao estatuir que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inequivocamente, o extrato do Id 59924060 demonstra um bloqueio de R$ 30.671,14 (trinta mil seiscentos e setenta e um reais e quatorze centavos) em conta poupança, ou seja, valo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Certificou-se que o montante total bloqueado em contas do réu foi de R$ 39.654,21 (trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos). Assim, há urgência na liberação do saldo, diante do risco concreto à dignidade da ré, que ficou impossibilitado do acesso ao total de sua reserva financeira. Neste caso, a ordem do desbloqueio deve ser imediata, havendo o contraditório diferido, visto o risco de violação à dignidade do devedor. DETERMINO o desbloqueio imediato da conta poupança do réu DAVID ALEXANDRE, mantida na Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 30.671,14 (trinta mil seiscentos e setenta e um reais e quatorze centavos). CONVERTO a indisponibilidade remanescente em penhora, nos termos do § 5º do art. 854, determinando que se transfira o montante para a conta judicial vinculada ao juízo. INTIME-SE o réu da transferência da quantia anteriormente bloqueada para conta judicial. Preclusas as questões formais da penhora, será autorizada a expedição de alvará. INTIME-SE o autor para manifestar-se sobre a arguição de impenhorabilidade do saldo de R$ 30.671,14 (trinta mil seiscentos e setenta e um reais e quatorze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se. São Luís, 4 de fevereiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL (AG. JARACATY) em 02/06/2023 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NARDO ASSUNCAO DA CUNHA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NARDO ASSUNCAO DA CUNHA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(126)