Petição Cível 0002548-91.2016.8.10.0063 - TJMA

Petição Cível 0002548-91.2016.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JACINTO DE SOUSA ARAÚJO REQUERIDA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. SENTENÇA R GOMES COMÉRCIO ME ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ao argumento de que firmou contrato de financiamento com o banco requerido, que fora prometido inúmeras vantagens, que fora liberado R$ 215.000,00 para o autor para início de obras em seu imóvel, que houve um estudo do terreno para que o crédito pudesse ser liberado pelo requerido, que o valor contratado não iria suprir os gastos, já que o terreno é acidentado e fica alagado, deixando a obra inacabada, que o estudo fora feito por um engenheiro indicado pela requerida, sem prestar qualquer assessoria para o Autor, que fora pagas dezoito parcelas do financiamento e que o requerido foi negligente, pois não cumpriram o prazo para liberação do crédito e aprovaram o estudo do terreno sem qualquer assessoria técnica. Juntaram-se os documentos necessários. Audiência de conciliação constante do Id. 33235474. Contestação no Id. 33235474. Audiência de instrução constante do Id. 33237328. Alegações finais apresentadas pela autora e pela parte ré constantes do Id. 33237328. Decido. Inicialmente, alega a parte requerida sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não fora a pessoa que praticou os supostos danos materiais sofridos pela autora, todavia, rejeito tal preliminar, considerando que, de acordo com o relato da inicial, a parte autora informa que teve danos em razão do não cumprimento de cláusula de contrato firmada com a parte ré, portanto, resta evidente sua legitimidade passiva. Quando ao mérito propriamente. Compulsando detidamente os autos, observo que as partes firmaram Cédula de Crédito Comercial no valor de R$ 215.000,00, no dia 31/10/2014, conforme Id. 33235456. Alega a autora a ocorrência de supostos danos materiais e morais em razão do não cumprimento das cláusulas contratuais firmadas no pacto, acima mencionado, pela Ré. Durante a instrução, constante do Id. 33237328, foram colhidos depoimentos das partes e testemunhas. A representante da parte autora afirmou, em suma, que contratou com o banco requerido para construir um restaurante, que após a apresentação de um projeto e demais documentos solicitados fora liberada a primeira parcela no valor de R$ 72.000,00, que teve muita dificuldade para concluir a primeira etapa, devido ao terreno acidentado e baldrame, que após percebeu que não dava para finalizar a primeira etapa, que o banco somente liberava a segunda parcela, caso comprovasse o cumprimento da primeira etapa do projeto, que com muito esforços, outros empréstimos, conseguiu concluir a segunda etapa, que o banco liberou a segunda etapa somente através de comprovação da primeira etapa, que o baldrame ultrapassou todo orçamento e desestruturou tudo, que chegou o inverno, a água entrou e chegou a três metros, que perdeu móveis, o muro caiu e a parede rachou, que que lhe pediram um projeto de um restaurante e foi feito por uma arquiteta que a própria autora contratou pelo valor de R$ 12.000,000, que tinha conhecimento da questão contratual que tinha que concluir as etapas para liberarem os valores, que a arquiteta não vistoriou a obra e que o compromisso da arquiteta era só elaborar o projeto. O preposto da parte requerida afirmou, em suma, que fora apresentada para parte autora a documentação exigida, que dentre os documentos exigidos deveria haver uma planilha orçamentária de quanto se gastaria na obra, que tais documentos são apresentados antes da assinatura do contrato, que ainda deveria ser apresentado um projeto físico e de avaliação do imóvel, que a planilha orçamentária fora providenciada pela autora, que o banco não encaminha engenheiro antes da contratação, que a parte autora contratou sua arquiteta para apresentar o projeto, que é ônus da autora a contratação da sua arquiteta e que esta competia acompanhar o projeto, que o contrato foi assinado e fechado, que a liberação do dinheiro era feita por etapas, que constatava do projeto da arquiteta que o terreno era regular, plano, seco e sem corpo hídrico, que a primeira parcela foi liberada, que tomaram conhecimento de que a primeira parcela foi insuficiente para conclusão da primeira etapa, que um técnico do banco foi e constatou que fora aplicado parcialmente o dinheiro liberado para conclusão da primeira etapa, que tomou conhecimento através do laudo emitido em março de 2015 onde fora liberado R$ 75.000,00 e atestado pelo funcionário do banco apenas a aplicação de R$ 45.000,00, que após dois meses fora verificada a conclusão da primeira etapa e liberada a segunda parcela, que as parcelas de carência foram pagas, mas que até a autora se encontra inadimplente com o banco. A testemunha Elizangela Maria de Azevedo Cunha afirmou, em suma, que a autora sempre ia ao Banco e que a situação não se resolvia, que não sabia dizer o motivo da pendência no banco, que o dinheiro não foi suficiente, que o terreno era muito acidentado, que lá é próximo ao rio, que sabe dizer que a primeira parcela foi liberada, que não sabe dizer se havia condições para que a segunda parcela fosse liberada. A testemunha Luis Bueno Nunes afirmou que a terra era muito acidentada, que disse para autora que um mal investimento, que ela teria prejuízo na construção, que ela sempre tinha fé em construir um restaurante, que o dinheiro da primeira parcela do empréstimo não deu para pagar tudo, que faltou dinheiro e a obra parou, que sabia o motivo da demora para liberar o restante do dinheiro pelo banco, que a autora falou que fez empréstimo em outros bancos, que depois do inverno caiu o muro, a cerâmica quebrou, a parede rachou, porque lá é na beira do igarapé e tem que passar de canoa no inverno, que a água estava no meio das paredes, que sabe dizer que foi feito um projeto, mas não sabe por qual engenheiro ou arquiteto e que tem conhecimento que tinha ser concluídas as etapas, mas que o dinheiro não deu para construir sequer o baldrame. Consta ainda dos autos, relatório de acompanhamento de projeto do dia 06/09/2016, apresentado pelo Banco Réu, constante do Id. 33235474, que demonstra que "o planejamento técnico do projeto foi inadequado", que "segundo relato da proprietária, o custo da obra foi acima do previsto na planilha orçamentária". Consta ofício, no Id. 33235474, emitido pela própria Autora informando, no dia 18/03/2015, que o seu "orçamento previa um baldrame plano, mas que o terreno fica próximo a um canal de escoamento de água e um açude". A parte requerida ainda juntou a planilha orçamentária (ID. 33235456 e Id. 33235474) apresentada pela arquiteta Ana Paula Furtado, CAU A83196-4, no valor de R$ 215.000,00 para conclusão das obras, bem como termo de avaliação técnica de precisão (Id. 33235457), onde consta do item 5.2 que o "terreno regular (50x10m), plano, seco, sem corpos hídricos, afloramentos rochosos, as margens de açude", com valor de implementação de R$ 300.000,00, assinado pela mencionada arquiteta. Desse modo, de acordo com os depoimentos das partes e testemunhas, bem como das demais provas documentais produzidas nos autos, resta evidente que houve um erro do projeto arquitetônico apresentado pela parte autora, vez que esta afirmou que contratou sua arquiteta e que esta apresentou o projeto de seu restaurante com a devida planilha de gastos a qual foi entregue para o banco requerido com o fim de ter seu financiamento aprovado, fato este incontroverso nos autos, conforme depoimento da autora e do preposto do réu, onde este restou aprovado no valor de R$ 215.000,000 conforme planilha de ID. 33235474, todavia, em razão do terreno ser bastante acidentado e possuir um "igarapé" e ser ao redor de um açude, as obras não foram concluídas na forma do projeto e nos prazos estabelecidos contratados. Em razão disso, constata-se que houve culpa exclusiva da parte autora, considerando que esta que apresentou o seu projeto arquitetônico com a devida de planilha de gastos para o banco requerido, o qual financiou a obra da autora, todavia, o dinheiro financiado, conforme a testemunha da autora Luis Bueno, sequer deu para construir o baldrame. Por outro prisma, resta evidente a prestação de assistência técnica pela Ré, a qual encaminhava técnicos com o fim de fazer relatório do acompanhamento do projeto, verificando a situação do bem, a ocorrência de fatores adversos, perspectivas de receitas, aspectos gerenciais e administrativos, com conclusões e sugestões dirigidas para autora, conforme Id. 33235474. Desse modo, entendo que o Bando Demandado a agiu no exercício regular de seu direito, com cuidado e zelo necessário às suas atividades, pois cumpriu com o acordado com a parte autora, havendo, na verdade, culpa exclusiva da parte Autora a qual apresentou um projeto arquitetônico falho que não refletiu a realidade do seu imóvel, conforme depoimentos das partes e testemunhas e, tampouco, projeto com a previsão orçamentária correta dos gastos para instalação do restaurante da parte autora. Diante disso, não resta comprovado nos autos que a Ré praticou qualquer tipo de conduta ilícita, danos materiais ou morais à parte autora, considerando que agiu no exercício regular de seu direito, cumprindo apenas o contratado pelas partes, sendo que eventuais atrasos e a devida conclusão da obra da parte autora, se deu por culpa exclusiva desta e de seu projeto arquitetônico e de gastos. Intimação - PROC. N°. 2548-91.2016.8.10.0063 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, vez que a parte demandada, agiu no exercício regular de seu direito e considerando que houve a constatação de culpa exclusiva da parte autora. Custas e honorários, este no montante de 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora, os quais suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, vez que concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Oficie-se ao FERJ para que providencia o recolhimento das custas processuais na forma acima. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Zé Doca, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2022

Decorrido prazo de ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA NOGUEIRA em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DE SOUSA BALBY em 24/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2022.

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