Procedimento Comum Cível 0803712-27.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803712-27.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2022, 14:38

Transitado em Julgado em 07/04/2022

23/04/2022, 14:38

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 07/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:28

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0803712-27.2021.8.10.0049 AUTOR(A): FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO VIEIRA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) RÉ(U): CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada pelo FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO VIEIRA em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, alegando que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de contrato que jamais celebrara. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial estava desacompanhada do comprovante de residência, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 57064468). No ID 62459165, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a ausência do comprovante de residência, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute, também, sobre a competência para processamento e julgamento da causa consumerista. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 11/03/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 11:40

Indeferida a petição inicial

11/03/2022, 11:57

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 09:51

Juntada de Certidão

11/03/2022, 09:49

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 25/01/2022 23:59.

18/02/2022, 22:54

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 03:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 11:24

Documentos

Sentença

•11/03/2022, 11:57

Despacho

•26/11/2021, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0803712-27.2021.8.10.0049 AUTOR(A): FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO VIEIRA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) RÉ(U): CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada pelo FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO VIEIRA em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, alegando que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de contrato que jamais celebrara. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial estava desacompanhada do comprovante de residência, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 57064468). No ID 62459165, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a ausência do comprovante de residência, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute, também, sobre a competência para processamento e julgamento da causa consumerista. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 11/03/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2022

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 07/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 25/01/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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