Embargos à Execução 0000413-52.2011.8.10.0073 - TJMA

Embargos à Execução 0000413-52.2011.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO GARCES CALDAS ADVOGADO: ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADOS: CLEOMENES PEREIRA (OAB-MA 4411 ) e CATARINA DELMIRA BOUCINHAS LEA (AOB-MA 4167) RÉU: RHS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: GISELLE MAPURUNGA E SILVA MEDEIROS ( OAB 8609-PI ) PROCESSO Nº 413-52.2011.8.10.0073 DECISÃO 5 Decisão - Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa formulada pela parte requerida ao argumento de que incorreu em erro a parte autora ao atribuir à causa a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) ao invés do valor do dano material (R$ 15.272,49) Instada a se manifestar, a parte impugnada deixou o prazo que lhe foi concedido transcorrer in albis. Pois bem, compulsando os autos, constato que possui razão o impugnante em sua pretensão, posto que o valor atribuído à causa deve corresponder, nos termos dos arts. 258 a 261 do CPC, à expressão monetária do bem da vida pretendido por aquele que provoca jurisdição. In casu, a parte impugnada requer a condenação da parte ré em danos materiais no valor de R$ 15.272,49 e em danos morais a ser fixado por arbitramento. Desta forma, por ser o dano moral a ser arbitrado, não deve ser incluído como valor da causa. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 261 do CPC, ACOLHO o pedido formulado na impugnação para determinar que o valor da causa passará a ser R$ 15.272,49 (quinze mil, duzentos e setenta e dois reis e quarenta e nove centavos). DEIXO DE DETERMINAR o recolhimento das custas, posto que já deferido o benefício da assistência gratuita à impugnada. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Dê-se ciência. Translade-se cópia para os autos da ação principal e promova-se às anotações e registros necessários. Por fim, desapense-se e proceda ao arquivamento destes autos. Cumpra-se Barreinhas(MA), 18 de março de 2014 Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo por Barreirinhas Resp: 134247

16/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Classe retificada de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(41)