Procedimento Comum Cível 0800501-40.2019.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800501-40.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DOMINGOS DO NASCIMENTO. Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO. REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800501-40.2019.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc.; Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ DOMINGOS DO NASCIMENTO em face do BANCO PAN S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega que é titular do Benefício nº 1534723304, referente à aposentadoria, e em consulta ao seu extrato no INSS, descobriu a existência de diversos empréstimos consignados. Argui não ter realizado o Contrato nº 314091152-4, no valor de R$ 1.694,01 (hum mil seiscentos e noventa e quatro reais e um centavo), cujas parcelas foram de R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos). O termo inicial do empréstimo data 31/01/2017, com 72 (setenta e duas) parcelas. Requer a condenação do Requerido em dobro por Danos Materiais, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de Danos Morais. Decisão de ID nº 25597404, com a distribuição do ônus da prova nos termos: “(…) atribuo à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.”. Contestação (ID nº 27411372) alega a regularidade do negócio jurídico firmado, acostando aos autos Contrato (ID nº 27411375), DOC (ID nº 27411373) e Documentos utilizados na contratação (ID nº 42970204). Réplica no ID nº 27616310. Realizada Audiência de Instrução, com a tomada de depoimento da Parte Autora e formulação de alegações finais (ID nº 59584906). FUNDAMENTAÇÃO Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016), cuja análise coube ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando atualmente pendendo de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, o atual reinício do fluir processual, vale grifar, deu-se por força de recomendação da Corregedoria da Corte de Justiça maranhense (RECOM-CGJ 82019), a qual facultou aos magistrados, a “retomada do processamento dos aludidos feitos”, haja vista que apenas pende de apreciação pelo STJ a tese jurídica referente ao pagamento das custas da perícia grafotécnica e indébito (teses 1/parcial e 3). Assim, não se tratando de matéria atinente ao aludido feito, passo ao exame de mérito. Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC1), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor2. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora –privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado3, e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. Ressalto que no caso dos autos, conforme a Decisão de ID nº 25597404, foi estabelecida a distribuição do ônus da prova entre Demandante e Demandado, de forma que se atribuiu: “(…) à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.”. Ab initio, compreendido o procedimento na forma das balizas anteriormente citadas, vislumbro duas situações. Primeiramente, o Requerido, chamado a contestar a Ação, apresentou o contrato e a ordem de pagamento que vieram a comprovar a regularidade do empréstimo consignado refutado. Desta forma, foi acostada documentação relativa “à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II do CPC): CONTRATO ID AGÊNCIA/ CONTA LOCAL TITULARIDADE MODO 314091152-4 27411375 e 27411373 6954-0 653111-0 GONÇALVES DIAS JOSÉ DOMINGOS DO NASCIMENTO DOC Outrossim, no caso dos autos, é fácil perceber, mesmo através de uma investigação perfunctória, que foi devidamente válida a contratação conforme demonstrado pelo requerido, não havendo que se cogitar o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Desta feita, havendo regularidade e efetividade nas contratações, não existe motivo que enseje o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Situa-se, ainda, que é possível salientar a congruência em todos os dados pessoais do Requerente, em similitude com o contrato acostado aos autos: • Dados Pessoais congruentes entre o contrato e os constantes na Inicial – NOME, FILIAÇÃO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE MARIA ROSA CRUZ, RG E CPF - Gonçalves Dias/MA (ID nº 25490423 – fls. 02 e 04, ID nº 27411375 e ID nº 42970204 – fls. 06); • DOC direcionado à agência do Banco do Brasil a qual o Autor tem conta de sua titularidade, estando localizada na cidade de Gonçalves Dias/MA – Cartão Magnético no ID nº 42970204 – fls. 04; • A testemunha responsável pela assinatura do contrato, em apoio ao Demandante, foi o seu filho EDIVAN CRUZ DO NASCIMENTO – perceptível pela assinatura, dados de CPF e identidade presente no procedimento no ID nº 27411375 e 42970204 – fls. 07. Em Audiência de Instrução, o Reclamante confessa e admite a contratação: “(...) Não, nunca fiz contrato com o Banco Pan. (...) Já tive documento perdido. (...) Recebo no Bradesco. (...) Sim, me lembro ter recebido R$ 1694,00 no dia 01/02/2017. (...) Confirmo que recebi. (...)” (ID nº 59584906). De igual forma, vale ressaltar que é fundamental que o Demandante cumpra com o estabelecido no art. 373, I do CPC cumulado à Primeira Tese firmada no IRDR nº 53983/2016 e aplicada na Decisão de ID nº 27602703, ou seja, demonstrar o fato constitutivo do seu direito somada à informação nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, se caso negasse, deveria juntar cópia do extrato bancário. Neste sentido, Freddie Didier Jr. (p. 50, 2016) ressalta que as provas constitutivas: “(…) Além de ter por objetivo convencer o juiz acerca das alegações de fato sobre as quais se desenvolve a atividade probatória, também tem por finalidade permitir que as próprias partes se convençam de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter e da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas”. Desta forma, o “ônus da prova surge como forma de garantir o julgamento, mesmo que não haja convicção judicial acerca da ocorrência ou inocorrência dos fatos necessários ao julgamento. Diante de um conjunto probatório que não permite a solução por julgamento acerca dos fatos, a lei previamente estipula qual das partes arcará com as consequências da não demonstração.” (FERREIRA, William Santos, p. 1071, 2017). Nesta senda, vislumbro que o Requerente, por sua vez, apenas juntou em sua Inicial (ID nº 25490425) cópia de cartão do Banco Bradesco, comprovante de residência e consulta de empréstimo consignado. Mesmo após a decisão com a distribuição do ônus da prova, foram dadas sucessivas oportunidades de manifestação quanto às provas requeridas, bastando-se em reafirmar os pedidos da exordial e refutar as teses preliminares do Réu. Pontuo que, quanto aos extratos bancários de 2017 e até de uma certidão do Banco Brasil afirmando a inexistência de transferência, é de fácil manejo e possibilidade de sua juntada. Não se demonstrou, inclusive, dificuldades para as suas obtenções. Nesta senda, possuindo patrocínio por advogado constituído nos autos, diante de procedimento (ID nº 27616310). Desta feita, tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva do Autor. Nesta senda, pontuo que o Extrato de ID nº 25490425 – fls. 05 revela que o Requerente possui 03 (três) Empréstimos Consignados distintos ativos, 01 (hum) excluído e 03 (três) encerrados. Trata-se, portanto, de prática contumaz, que, por sua vez, merece atenção da justiça para que não se incorra em enriquecimento ilícito. Assim, tem-se imprescindível o dever de colaboração do Demandante visto que, em se tratando de tantos descontos, o maior prejudicado neste lapso temporal de uma suposta contratação inexistente seria ele – aqui cabe salientar que o Reclamante omitiu desde a inicial vínculo com a Instituição Financeira através de conta corrente. Logo, as provas nos autos são rasas e não conferem juízo de verossimilhança aos fatos narrados e não demonstrados por José Domingos do Nascimento. Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro[1], são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado ao Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO o Autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa em favor do requerido, conforme art. 81 do CPC, face sua litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dom Pedro/MA, 3 de fevereiro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A. em 28/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 20/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(54)