Cumprimento de sentença 0800403-61.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800403-61.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 19:43

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 14:58

Juntada de Certidão

06/06/2022, 14:57

Juntada de petição

30/05/2022, 14:31

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ, advogando em causa própria (OAB/MA 7.775) EXECUTADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Adv.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) SENTENÇA FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ, advogando em causa própria, requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos de nº 0801619-33.2017.8.10.0049, visando à satisfação do crédito relativo aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, totalizando o valor de R$ 13.151,88 (treze mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos). Despachada a inicial com o mandado de pagamento (ID 62201682), o executado apresentou impugnação no ID 64434645, em que impugna a gratuidade da justiça e sustenta que a ausência de memorial descritivo de cálculo constitui cerceamento de defesa. Alega ainda o impugnante que houve excesso de execução em R$ 7.619,60, porque a atualização do valor deveria ser feita somente após o trânsito em julgado. Impugnou, também, a condenação ao pagamento das custas e de honorários advocatícios. Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo à impugnação. O exequente se manifestou sobre a impugnação no ID 64627688. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Após análise dos autos, entendo que não assiste razão ao impugnante. De início, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração (art. 99, §§2º e 3º, do CPC/15). Em relação ao suposto cerceamento de defesa, constato que, diferentemente do alegado, o exequente juntou o demonstrativo do cálculo na petição inicial, vide ID 61432903 - págs. 06-07, pelo que indevida se revela tal argumentação. Quanto à impugnação direcionada à condenação ao pagamento das custas e dos honorários, é de fácil percepção que, em realidade, o executado deseja a reforma da sentença, o que não é possível nesta seara, porquanto já transitado em julgado o comando jurisdicional desde 17/02/2022, vide autos principais, devendo, portanto, guardar observância à coisa julgada. Por fim, no que diz respeito ao excesso à execução, vejo que a própria instituição, ao ajuizar a Ação Monitória de nº 0801619-33.2017.8.10.0049, apontou como valor da causa a quantia de R$ 84.929,01 (oitenta e quatro mil e novecentos e vinte e nove reais e um centavo), sendo este o montante informado ao TJ/MA para emissão da guia de recolhimento das custas, motivo pelo qual, não tendo sido feita a retificação no curso daquele processo, não há que se falar em modificação nesta etapa executiva. Assim, verificando que o impugnante não apresentou o demonstrativo de cálculo dos 10% (dez por cento) sobre o valor da causa adequado, mas tão somente sobre o que alegava ser devido, deixarei de examinar a regularidade dos cálculos, como determina o art. 525, §5º, do CPC/15. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800403-61.2022.8.10.0049 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO oferecida pela BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL. Dando prosseguimento à execução, converto o depósito de ID 64434665 em penhora, e AUTORIZO a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica daquele valor depositado e de seus acréscimos para a conta bancária apontada pelo exequente no ID 64627688 - pág. 03, a saber: AGÊNCIA 5895-5, CONTA CORRENTE 11745-5, BANCO DO BRASIL (FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ – CPF 920.303.943-00). Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente sentença, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 03 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 14:20

Julgada improcedente a impugnação à execução de

03/05/2022, 09:23

Conclusos para decisão

11/04/2022, 09:55

Juntada de contrarrazões

11/04/2022, 09:43

Juntada de contrarrazões

11/04/2022, 09:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:30

Juntada de petição

07/04/2022, 11:24

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 17:28

Documentos

Sentença

•03/05/2022, 09:23

Despacho

•08/03/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ, advogando em causa própria (OAB/MA 7.775) EXECUTADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Adv.: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) SENTENÇA FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ, advogando em causa própria, requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos de nº 0801619-33.2017.8.10.0049, visando à satisfação do crédito relativo aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, totalizando o valor de R$ 13.151,88 (treze mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos). Despachada a inicial com o mandado de pagamento (ID 62201682), o executado apresentou impugnação no ID 64434645, em que impugna a gratuidade da justiça e sustenta que a ausência de memorial descritivo de cálculo constitui cerceamento de defesa. Alega ainda o impugnante que houve excesso de execução em R$ 7.619,60, porque a atualização do valor deveria ser feita somente após o trânsito em julgado. Impugnou, também, a condenação ao pagamento das custas e de honorários advocatícios. Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo à impugnação. O exequente se manifestou sobre a impugnação no ID 64627688. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Após análise dos autos, entendo que não assiste razão ao impugnante. De início, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração (art. 99, §§2º e 3º, do CPC/15). Em relação ao suposto cerceamento de defesa, constato que, diferentemente do alegado, o exequente juntou o demonstrativo do cálculo na petição inicial, vide ID 61432903 - págs. 06-07, pelo que indevida se revela tal argumentação. Quanto à impugnação direcionada à condenação ao pagamento das custas e dos honorários, é de fácil percepção que, em realidade, o executado deseja a reforma da sentença, o que não é possível nesta seara, porquanto já transitado em julgado o comando jurisdicional desde 17/02/2022, vide autos principais, devendo, portanto, guardar observância à coisa julgada. Por fim, no que diz respeito ao excesso à execução, vejo que a própria instituição, ao ajuizar a Ação Monitória de nº 0801619-33.2017.8.10.0049, apontou como valor da causa a quantia de R$ 84.929,01 (oitenta e quatro mil e novecentos e vinte e nove reais e um centavo), sendo este o montante informado ao TJ/MA para emissão da guia de recolhimento das custas, motivo pelo qual, não tendo sido feita a retificação no curso daquele processo, não há que se falar em modificação nesta etapa executiva. Assim, verificando que o impugnante não apresentou o demonstrativo de cálculo dos 10% (dez por cento) sobre o valor da causa adequado, mas tão somente sobre o que alegava ser devido, deixarei de examinar a regularidade dos cálculos, como determina o art. 525, §5º, do CPC/15. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800403-61.2022.8.10.0049 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO oferecida pela BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL. Dando prosseguimento à execução, converto o depósito de ID 64434665 em penhora, e AUTORIZO a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica daquele valor depositado e de seus acréscimos para a conta bancária apontada pelo exequente no ID 64627688 - pág. 03, a saber: AGÊNCIA 5895-5, CONTA CORRENTE 11745-5, BANCO DO BRASIL (FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ – CPF 920.303.943-00). Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente sentença, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 03 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ Autoridade do(a) EXEQUENTE: FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ - MA 7775 Parte Demandada: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A / Rafael Sganzerla Durand - OAB/MA 10.348-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800403-61.2022.8.10.0049 Parte Intime-se o executado, através de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para pagar os honorários de sucumbência no importe de R$ 13.151,88 (treze mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) em favor do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e de honorários de advogado no mesmo percentual. Não verificado o pagamento tempestivo, determino a expedição de mandado de penhora e de avaliação, cujo ato expropriatório deverá seguir a ordem legal, a começar pela tentativa de constrição de valores no SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Esclareça-se ao executado que ele poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias após transcorrido aquele termo de pagamento voluntário. Esgotadas tais providências, ou caso não seja o executado ou seus bens encontrados, voltem-me conclusos. Intime-se o exequente para tomar ciência. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar, 08 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

16/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/03/2022.

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