Procedimento Comum Cível 0809070-83.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809070-83.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 08:50

Transitado em Julgado em 22/08/2022

23/08/2022, 08:49

Juntada de petição

22/08/2022, 21:49

Juntada de termo

22/08/2022, 18:02

Juntada de Carta precatória

22/08/2022, 16:24

Expedição de informações pessoalmente.

22/08/2022, 11:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/08/2022 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

22/08/2022, 10:53

Extinto o processo por incompetência territorial

22/08/2022, 10:53

Juntada de contestação

23/05/2022, 13:10

Juntada de petição

01/05/2022, 16:35

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 00:56

Juntada de termo

11/04/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809070-83.2022.8.10.0001. AUTOR: RODRIGO MARCELO DE CARVALHO CARDOSO - MA21790 DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda à intimação do DEMANDANTE: ALAN IHONES ALVES DANTAS, do inteiro teor da Decisão (ID 64336031), bem como para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 22/08/2022 10:15, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverão comparecer, pessoalmente, cujo inteiro teor da Petição Inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC. ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA Técnico Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS DEMANDANTE: ALAN IHONES ALVES DANTAS Advogado/Autoridade do(a)

11/04/2022, 00:00

Juntada de termo

08/04/2022, 11:02

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•22/08/2022, 10:53

Decisão

•07/04/2022, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAN IHONES ALVES DANTAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO MARCELO DE CARVALHO CARDOSO - MA21790 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO e outros DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0809070-83.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALAN IHONES ALVES DANTAS em face do MUNICIPIO DE SÃO PAULO E DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO DE SP, ambos devidamente qualificados na inicial. Requer o autor que a concessão de liminar para que os réus não incluam o seu CPF no cadastro de proteção ao crédito em virtude de não ser o seu veículo no local da autuação. No mérito, pugna pela confirmação do pleito liminar, pela condenação do réu ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, pelo o beneficio a justiça gratuita e pela condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios, atribuindo a causa o valor de R$ 30. 000,00 (trinta mil reais). Pois bem. Primeiramente, afere-se que, não obstante, os réus não pertencerem a Fazenda Pública do Estado do Maranhão, dos Município de São Luís, suas autarquias e fundações, que são pessoas jurídicas de direito público, a ação em voga pode ser processada e julgada, neste foro, o qual é foro do domicilio do autor. Nesta inteligência, segue o teor do art. 52, parágrafo único do CPC: “Art. 52.É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.” Noutro giro, vale dizer que não há óbice para a presente ação ser processada e julgada no Juizado da Fazenda Pública. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº. 12.153/09. CONFLITO ACOLHIDO. ( TJPR – 4ª Turma Recursar – 0003757-18.2018.8.16.0109 – Mandaguari - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benque – J. 15.02.2019). Assim, examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da ação, bem como do valor dado à causa pela parte suplicante, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, § 1º, inc. I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009. Segundo o disposto no art. 2º, § 4º, da lei acima citada, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, inexistindo a possibilidade de escolha pela conveniência da parte ou seu advogado. Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento nº. 24/2015, por meio do qual tornou sem efeito a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que fora estabelecida pela Resolução GP 70/2013, senão vejamos: Art. 1º Fica sem efeito, a considerar do dia 24 de junho de 2015, a limitação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, estabelecida nos termos do artigo 1º da Resolução GP 702013, devendo ser aplicada a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em sua plenitude. Art. 2º Os feitos distribuídos, a considerar do dia 24 de junho de 2015, às Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, e que se submetem às normas da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, deverão ser encaminhados ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís. Assim, declino da competência deste juízo, devendo os autos serem redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual tem competência absoluta para processamento do feito, após a devida baixa neste juízo. P.R.I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2022

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de Carta precatória

Expedição de informações pessoalmente.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/08/2022 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de contestação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

Juntada de termo

Juntada de termo

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