Execução de Título Extrajudicial 0800206-91.2020.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos e Títulos de CréditoPenhorCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 89.068,32

Órgão julgador

Vara Única de Paulo Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:56

Juntada de Certidão

10/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 17:18

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 09:35

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 10:11

Conclusos para despacho

02/05/2025, 07:56

Juntada de petição

23/04/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:41

Conclusos para despacho

17/04/2025, 07:50

Decorrido prazo de MOABE CARVALHEDO TEIXEIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:10

Todas as movimentações(134)

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:56

Juntada de Certidão

10/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 17:18

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 09:35

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 10:11

Conclusos para despacho

02/05/2025, 07:56

Juntada de petição

23/04/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:41

Conclusos para despacho

17/04/2025, 07:50

Decorrido prazo de MOABE CARVALHEDO TEIXEIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2025, 14:45

Juntada de certidão

25/03/2025, 14:45

Juntada de certidão

25/03/2025, 14:45

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 11:00

Juntada de Mandado

27/01/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2025, 12:36

Decorrido prazo de MOABE CARVALHEDO TEIXEIRA em 18/12/2024 23:59.

26/12/2024, 01:37

Conclusos para despacho

10/12/2024, 06:58

Juntada de Certidão

10/12/2024, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 20:07

Juntada de petição

28/11/2024, 15:25

Juntada de certidão

27/11/2024, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2024, 14:18

Juntada de certidão

27/11/2024, 14:18

Juntada de Certidão

21/11/2024, 08:34

Conclusos para despacho

21/11/2024, 08:34

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 08:16

Juntada de Mandado

12/08/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 07:48

Conclusos para despacho

21/06/2024, 13:57

Juntada de petição

20/06/2024, 15:55

Juntada de termo de juntada

18/06/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 17:29

Conclusos para despacho

22/01/2024, 13:06

Juntada de petição

18/01/2024, 10:04

Juntada de petição

18/01/2024, 10:00

Juntada de Certidão

17/01/2024, 12:52

Juntada de petição

25/09/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 17:15

Conclusos para despacho

21/07/2023, 08:59

Juntada de petição

17/07/2023, 11:13

Decorrido prazo de GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 17:57

Conclusos para despacho

14/06/2023, 15:43

Juntada de petição

26/05/2023, 10:05

Juntada de petição

23/05/2023, 14:59

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 11:05

Juntada de Certidão

19/05/2023, 09:10

Juntada de termo de juntada

09/05/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 17:03

Conclusos para despacho

09/01/2023, 16:02

Juntada de protocolo

26/10/2022, 16:57

Juntada de petição

26/10/2022, 16:46

Juntada de petição

07/10/2022, 09:01

Publicado Intimação em 05/10/2022.

06/10/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

06/10/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NADIA RURAL LTDA e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PRISCYLLA STEPHANE LOPES DE LIMA - MA21279, ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PRISCYLLA STEPHANE LOPES DE LIMA - MA21279, ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A RÉU: MOABE CARVALHEDO TEIXEIRA SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução manejados por MOABE CARVALHEDO TEIXEIRA em face de NADIA RURAL LTDA em razão da execução de título extrajudicial (contrato de penhor). O embargante, citado por edital, teve defesa apresentada por curador especial, na qual foi reputada nulidade do título extrajudicial em razão da ausência de assinatura da parte exequente (embargado). Intimado para apresentar resposta aos embargos, o embargado manifestou-se pela improcedência dos embargos, haja vista o título apresentado mostrar-se hígido, sem vícios na manifestação de vontades. É o breve relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, pois as questões debatidas não dependem da produção de outras provas (art. 355, inc. I, do CPC). Em que pese às considerações do embargante no sentido de que a ação executiva encontra-se eivada de falhas, tenho que a mera ausência de assinatura do exequente, mas firmada a vontade do executado, por meio de reconhecimento de firma por semelhança, corroborada por duas testemunhas, por si só, não acarreta a nulidade da execução, por se tratar de mera irregularidade, não configura vício de consentimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DO LOCADOR. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PAGAMENTO. PARTE EXECUTADA. MORA. 1 - Assumindo a parte o compromisso de garantir o cumprimento do aluguel enquanto perdurar a locação, não há se falar em ilegitimidade passiva. 2 - Revelando-se presentes os requisitos indispensáveis à propositura da ação executiva, ou seja, certeza, exigibilidade e liquidez do título, mesmo com a ausência de assinatura do locador de duas testemunhas, vez que se trata de mera irregularidade que não configura vício de consentimento, possui eficácia o título executivo extrajudicial. 3 - Nos termos do artigo 333, II, do CPC/73 (art. 373, II, do NCPC ), o ônus da prova incumbe à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4 - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-83.2013.8.09.0006). Revelando-se presentes os requisitos indispensáveis à propositura da ação executiva, ou seja, certeza, exigibilidade e liquidez do título, mesmo com a ausência de assinatura do autor, vez que se trata de mera irregularidade que não configura vício de consentimento, possui eficácia o título executivo extrajudicial. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800206-91.2020.8.10.0109 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, devendo a execução seguir seu fluxo devido. Fixo os honorários advocatícios do defensor dativo nomeado, o Dr. GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA – MA 21310, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, a qual deverá ser oficiada da referida nomeação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Ramos/MA, 21 de setembro de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 14:25

Julgada improcedente a impugnação à execução de

21/09/2022, 15:21

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 14:17

Juntada de impugnação aos embargos

02/09/2022, 18:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 16:39

Conclusos para despacho

29/07/2022, 15:39

Juntada de petição

29/07/2022, 14:00

Decorrido prazo de GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA em 20/06/2022 23:59.

13/07/2022, 19:29

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NADIA RURAL LTDA e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PRISCYLLA STEPHANE LOPES DE LIMA - MA21279, ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PRISCYLLA STEPHANE LOPES DE LIMA - MA21279, ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A RÉU: MOABE CARVALHEDO TEIXEIRA D E S P A C H O Renove-se a diligência determinada no id nº 67709117. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, 6 de julho de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800206-91.2020.8.10.0109 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159))

07/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 10:03

Conclusos para despacho

01/07/2022, 11:54

Juntada de Certidão

01/07/2022, 11:54

Publicado Intimação em 27/05/2022.

05/06/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

05/06/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NADIA RURAL LTDA e outros. Advogado(s) do reclamante: PRISCYLLA STEPHANE LOPES DE LIMA (OAB 21279-MA), ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA (OAB 8344-MA). REQUERIDO(A): MOABE CARVALHEDO TEIXEIRA.. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800206-91.2020.8.10.0109. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Vistos etc., Nomeio como curador especial para o(a) réu(ré) revel citado por edital o advogado GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA – MA 21310, que deverá ser intimado acerca da nomeação, assim como para oferecer contestação/embargos ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Paulo Ramos/MA, 25 de maio de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 16:15

Outras Decisões

25/05/2022, 12:07

Conclusos para despacho

23/05/2022, 10:25

Juntada de Certidão

23/05/2022, 10:25

Decorrido prazo de MOABE CARVALHEDO TEIXEIRA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 17:00

Publicado Citação em 17/03/2022.

21/03/2022, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 17:36

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: NADIA RURAL LTDA e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PRISCYLLA STEPHANE LOPES DE LIMA - MA21279, ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PRISCYLLA STEPHANE LOPES DE LIMA - MA21279, ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344 RÉU: MOABE CARVALHEDO TEIXEIRA EDITAL DE CITAÇÃO O Exmo. Dr. Francisco Crisanto de Moura, Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para CITAR: MOABE CARVALHEDO TEIXEIRA, brasileiro(a), em local incerto e não sabido, para pagar a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, suficientes para a garantia do principal e seus acessórios, advertindo-a de que, decorrido esse prazo sem o pagamento do débito ou nomeação válida de bens, serão penhorados e avaliados bens, tanto quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios.Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial, para que não se alegue ignorância, mandou expedir este que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022. Eu, GABRIELA NASCIMENTO ARRAIS, Servidor Judicial, subscrevi. Juiz FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800206-91.2020.8.10.0109 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159))

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 11:57

Juntada de Edital

23/02/2022, 14:53

Decorrido prazo de MOABE CARVALHEDO TEIXEIRA em 09/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:54

Decorrido prazo de MOABE CARVALHEDO TEIXEIRA em 09/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 14:39

Decorrido prazo de MOABE CARVALHEDO TEIXEIRA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 23:54

Conclusos para despacho

10/11/2021, 13:47

Juntada de petição

09/11/2021, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2021, 13:19

Juntada de diligência

14/10/2021, 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2021, 13:18

Juntada de diligência

14/10/2021, 13:18

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 15:09

Conclusos para despacho

27/04/2021, 13:44

Cancelada a movimentação processual

27/04/2021, 13:43

Juntada de petição

27/04/2021, 10:02

Juntada de petição

22/04/2021, 16:54

Publicado Intimação em 13/04/2021.

15/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2021, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 18:00

Conclusos para despacho

07/04/2021, 10:08

Juntada de petição

06/04/2021, 11:16

Juntada de petição

05/04/2021, 18:43

Publicado Intimação em 29/03/2021.

29/03/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

27/03/2021, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 16:25

Conclusos para despacho

23/03/2021, 21:54

Juntada de Certidão

23/03/2021, 21:54

Juntada de diligência

17/03/2021, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2021, 12:44

Expedição de Mandado.

06/09/2020, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 17:01

Conclusos para despacho

09/07/2020, 10:14

Juntada de petição

25/06/2020, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 18:26

Conclusos para despacho

31/03/2020, 09:59

Distribuído por sorteio

30/03/2020, 13:52

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 09:35

Despacho

•11/07/2025, 10:11

Despacho

•22/04/2025, 16:41

Despacho

•18/01/2025, 12:36

Despacho

•09/12/2024, 20:07

Despacho

•01/07/2024, 07:48

Despacho

•22/01/2024, 17:29

Despacho

•21/09/2023, 17:15

Despacho

•14/06/2023, 17:57

Despacho

•25/01/2023, 17:03

Sentença

•21/09/2022, 15:21

Despacho

•01/08/2022, 16:39

Despacho

•06/07/2022, 10:03

Decisão

•25/05/2022, 12:07

Despacho

•11/11/2021, 14:39

Todos os documentos(20)

Despacho

•26/03/2026, 09:35

Despacho

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04/10/2022, 00:00

•11/07/2025, 10:11

Despacho

•22/04/2025, 16:41

Despacho

•18/01/2025, 12:36

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•09/12/2024, 20:07

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•01/07/2024, 07:48

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•22/01/2024, 17:29

Despacho

•21/09/2023, 17:15

Despacho

•14/06/2023, 17:57

Despacho

•25/01/2023, 17:03

Sentença

•21/09/2022, 15:21

Despacho

•01/08/2022, 16:39

Despacho

•06/07/2022, 10:03

Decisão

•25/05/2022, 12:07

Despacho

•11/11/2021, 14:39

Despacho

•03/05/2021, 15:09

Despacho

•09/04/2021, 18:00

Despacho

•25/03/2021, 16:25

Despacho

•31/08/2020, 17:01

Despacho

•22/06/2020, 18:26