Cumprimento de sentença 0802818-88.2019.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802818-88.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Clínica Edson Calixto Ltda. Advogado: Leandro Cavalcante de Carvalho (OAB/MA 11.417-A) 1ª Apelada: Unicasa Indústria de Móveis S/A Advogados: Reinaldo Luís T. R. Mandaliti (OAB/MA 11.706) e Marcelo Gamboa Serrano (OAB/SP 172.262) 2ª Apelante: Unicasa Indústria de Móveis S/A Advogados: Reinaldo Luís T. R. Mandaliti (OAB/MA 11.706) e Marcelo Gamboa Serrano (OAB/SP 172.262) 2º Apelado: Clínica Edson Calixto Ltda. Advogado: Leandro Cavalcante de Carvalho (OAB/MA 11.417-A) 3º Apelado: Borges & Viana Comercio E Serv. De Móveis Ltda – ME Advogado: Francisco Ferreira de Sousa (OAB/MA 7.228) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PROJETADOS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO CDC - REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SOMENTE PARTE DO AVENÇADO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1º APELO IMPROVIDO E 2º APELO PROVIDO. I – Na origem, a 1ª Apelante ajuizou a referida demanda alegando que celebrou contrato para confecção e montagem de mobiliário projetado para sede da empresa, informando que a franqueada (Borges e Viana Comércio e Serv de Móveis Ltda.) garantiu a entrega dos produtos da Unicasa Indústria de Móveis S/A em 60 (sessenta) dias, entrega que não ocorreu, causando prejuízo ao autor já que afirma ter adimplido os valores conforme pactuado (R$77.500,00), e tinha data certa para inauguração da nova sede. II - Andou bem o magistrado de origem ao destacar que: “A peça inaugural é clara: "[...]a empresa requerente depois de vários anos no mercado resolveu reformar a sede da empresa e com isso inovar na mobília […] a referida entrega nunca aconteceu pois a empresa responsável pelos móveis nunca cumpriu com sua obrigação e causou um prejuízo imensurável ao autor da presente ação, pois o mesmo tinha data certa para inauguração da nova sede da empresa" (Id 17825791). Apesar dos argumentos do Autor se utilizando do conceito trazido pelo Art. 2, caput do CDC, entendo que o produto adquirido visa viabilizar a execução do serviços disponibilizados pela empresa requerente, de sorte que não se amolda na definição de destinatário final.” Preliminar rejeitada. III - Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª apelante, entendo que deve ser acolhida, isto porque, para existência do grupo econômico pressupõe a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, onde se extrai a figura da empresa controladora. No caso em tela, o Direito Comercial preconiza o conceito de grupo econômico, nos termos da Lei 6.404/1976, através da exegese sistemática dos artigos 265, 267, 269, da referida Lei. Preliminar ilegitimidade passiva acolhida. IV - Extrai-se dos autos que a empresa Clínica Edson Calixto Ltda. firmou com as demandadas para confecção e montagem de mobiliário da sede da empresa, não tendo sido este cumprido. V – Pelo que se observa da leitura dos autos, apenas um dos cheques fora sacado pelas empresas demandadas, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pela Sra. Waldirene Nunes Viana, sócia da empresa Borges e Viana Comércio e Serv de Móveis Ltda. 1º Apelo improvido e 2º Apelo provido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802818-88.2019.8.10.0027 – Barra do Corda 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, rejeitando as preliminares suscitadas, no mérito, conhecer dos apelos para negar provimento ao 1º e dar provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Ordinária da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 25 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLINICA EDSON CALIXTO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO - MA11417-A REQUERIDO(A): BORGES & VIANA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA - ME e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA - PI7228 Advogados/Autoridades do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A, MARCELO GAMBOA SERRANO - SP172262 Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA - PI7228 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0802818-88.2019.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c dano morais proposta pro CLINICA EDSON CALIXTO em face de BORGES E VIANA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA, UNICASA MOVEIS e WILLIAM LAURENTINO BORGES. Alega que contratou os serviços das Rés para confecção e montagem de mobiliário da sede da empresa Requerente. Segue informando que a franqueada garantiu a entrega dos produtos em 60 (sessenta) dias, entrega que até a presente data não ocorreu, causando prejuízo ao autor já que tinha data certa para inauguração da nova sede da empresa. Alega ainda que adimpliu valores conforme pactuado, sendo vítima do comportamento lesivo das empresas rés. Assim, pretende deferimento de tutela antecipada determinando a execução do contrato com o pagamento dos valores devidos, conforme contrato no valor de R$77.500,00 com correção monetária da data que deveria ter sido pagas, aplicação de multa em caso de obrigação de fazer, indenização a título de danos morais no importe de R$50.000,00, honorários advocatícios a título de 20% e custas. Instruiu a inicial com os documentos da empresa e de seu representante, o contrato firmado entre a parte autora e a Ré, cópia dos cheques, projetos da mobília. Indeferida a assistência judiciária gratuita (ID n° 18799352), a parte autora comprovou o adimplemento das custas iniciais (id 19294979). Citada, a Ré UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A ofertou contestação (ID n° 20995688), alegando, em sede de preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por inexistência de relação de consumo, a impossibilidade de restituição dos valores (danos materiais) e ilegitimidade passiva (culpa exclusiva de terceiro). No mérito, salientou que, pela inaplicabilidade do CDC, não há que se falar em inversão do ônus da prova, explicando a sistemática de comercialização, bem como a inexistência de grupo econômico. Suscitou a teoria da aparência e a ausência de danos morais. Por sua vez, os Réus BORGES E VIANA COMERCIO E SERV DE MÓVEIS LTDA - MA e William Laurentino da Silva Borges ofereceram defesa que repousam nos IDs 22167279 e 22167320. Preliminarmente alegou a ilegitimidade passiva, inépcia da inicial posto que a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. No mérito, alegou a ausência do dever de indenizar, posto que o autor não teria provado suas alegações, de sorte que seria incabível indenização por dano moral, ou mesmo devolução de valores, pugnando pela improcedência da demanda. Houve réplica (ID 22596075), onde o autor vergastou as preliminares suscitadas, pugnando pela procedência dos pedidos da inicial. Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas em audiência, o autor arrolou testemunha a ser ouvida, tendo sido a audiência de instrução realizada, e a coleta do depoimento gravada em sistema audiovisual (ID 53121330, 53126200 e 53126205). Alegações finais oferecidas por memoriais escritos, pelo autor no ID 54236700 e pela Ré UNICASA INDUSTRIA DE MÓVEIS SA no ID 55289319. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, necessário analisar as preliminares suscitadas pelas requeridas. Quanto a preliminar de inépcia da inicial posto que a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, tenho que não merece acolhida, haja vista que, apesar da frágil narrativa, vislumbra-se o interesse processual e este é compatível com os pleitos formulados, cuja (im)procedência será apurada quando da análise do mérito. Por esta razão, rejeito a preliminar suscitada. As demais preliminares, quais sejam: inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por inexistência de relação de consumo, a impossibilidade de restituição dos valores (danos materiais) e ilegitimidade passiva (culpa exclusiva de terceiro), seguem a mesma sorte, pois entendo que se confundem com o mérito da demanda, e como tal, deverão ser oportunamente analisadas. Pelas razões explanadas, REJEITO as preliminares. A peça inaugural é clara: "[...]a empresa requerente depois de vários anos no mercado resolveu reformar a sede da empresa e com isso inovar na mobília [...] a referida entrega nunca aconteceu pois a empresa responsável pelos móveis nunca cumpriu com sua obrigação e causou um prejuízo imensurável ao autor da presente ação, pois o mesmo tinha data certa para inauguração da nova sede da empresa" (Id 17825791). Apesar dos argumentos do Autor se utilizando do conceito trazido pelo Art. 2, caput do CDC, entendo que o produto adquirido visa viabilizar a execução do serviços disponibilizados pela empresa requerente, de sorte que não se amolda na definição de destinatário final. Portanto, afastando a aplicação do CDC, entendo que o caso dos autos é de responsabilização civil subjetiva, segundo a qual, a prova da culpa lato sensu (abrangendo o dolo) ou stricto sensu se constitui um dos pressupostos do dano indenizável. É que a relação aqui é negocial, natureza civil, e não consumerista, não se aplicando a responsabilidade civil objetiva. A palavra "Responsabilidade" tem origem no verbo do latim "Respondere" que significa que quando alguém, diante uma ação ou omissão, causa um dano a outrem, tem a obrigação de responder, assumindo as consequências que este dano tenha causado, trazendo assim uma ordem jurídica na sociedade (Gagliano, Pablo Stolze, Novo Curso de Direito Civil. Resp. Civil. Ed. Saraiva, 2011, p. 43, 44). Para San Tiago Dantas, o principal objetivo da ordem jurídica é "proteger o lícito e reprimir o ilícito. Vale dizer: ao mesmo tempo em que ela se empenha em tutelar a atividade do homem que se comporta de acordo com o Direito, e reprimi a conduta daquele que contraria [...]". (Programa de Direito Civil, V. I/ 341, Ed. Rio). A parte autora pretende a indenização pelos danos materiais sofridos já que as Rés não entregaram os produtos (mobiliário) adquiridos pela Autora. Da análise dos autos, entendo que o Autor escolheu os serviços da empresa BORGES E VIANA COMERCIO E SERVIÇOS DE MOVEIS LTDA -ME crendo contratar a marca NEW, pertencente a corré UNICASA INDUSTRIA DE MÓVEIS S/A. Apesar dos argumentos da corré UNICASA visando demonstrar ilegitimidade, entendo que o ponto não merece guarida. Ora, o contrato de serviços e parcelamento assumidos pelo Autor datam de novembro de 2017 (ID 17825807), ao passo que a notificação do encerramento do relacionamento comercial entre as corrés (ID 20995692) somente foi entregue a BORGES E VIANA em 07/03/2018 (ID 20995690), portanto, posterior a contratação da marca pelo Autor. Desta sorte, tendo o Autor adquirido a marca NEW, pertencente a UNICASA e revendida pela BORGES E VIANA, ambas as empresas respondem pelos danos suportados pela Empresa Requerente, nos moldes do Art. 264 do CC. O Autor assevera que tentou solução não judicial, se deslocando a sede da empresa Ré, ligando e solicitando o cumprimento dos serviços contratados, sem sucesso, até que se viu obrigado a contratar serviços de outra empresa (ID 20625227 e 20625418). É claro, portanto, o descumprimento contratual por parte das corrés. Tenho, portanto, que assiste razão a Requerente, principalmente quando observo o teor do Art. 475 do CC, já que “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Ora, entendo que patente o dano material comprovado pelos cheques juntados aos autos, cuja soma equivalem ao valor do contrato (R$77.500,00 - setenta e sete mil e quinhentos reais). Importa mencionar que os réus WILLIAM e BORGES E VIANA ainda tentam alegar inexistência do dever de indenizar (materialmente), posto que as imagens dos cheques juntados pelo autor não comprovam que foram sacados por qualquer dos réus. Entretanto, observando detidamente o estatuto da BORGES E VIANA (ID 22167288), verifica-se que um dos cheques fora apresentado (e sacado) pela sócia da Empresa, a sra. Waldirene Nunes Viana, no importe de R$3.500,00 - três mil e quinhentos reais (ID 1782630, página 02). Em que pese a má-fé atestada no comportamento dos requeridos citados no paragrafo anterior, necessário frisar que o Autor fracassou em comprovar a emissão dos cheques a qualquer das requeridas, uma vez que foram sacados por terceiros cuja relação com as rés não fora comprovada (Ingrid Maria Aragão Lopes, Centro Auto Peças e Serviços, e outro), descumprindo as determinações do Art. 373, Inc. I do CPC. Passo a análise do dano moral. Nosso ordenamento jurídico tem como base fundamental sobre a responsabilidade civil o Art. 186 do Código Civil, e como tal, consagra o princípio nemimem laedere, ou seja, “a ninguém é dado causar prejuízo a outrem”: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Seguindo a linha da responsabilidade civil subjetiva, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a existência de um comportamento ilícito, um dano e a existência de um nexo de causalidade entre o ato cometido e o prejuízo experimentado. É dizer que, mesmo que exista um ato ilícito, não havendo liame de ligação entre esse comportamento reprovável e o dano alegado, não haverá a obrigação de reparar. A não realização da contraprestação das Rés em não entregar o mobiliário contratados pela parte Autora é o suficiente para configurar o ato ilícito. O dano também resta demonstrado. Contrato firmado entre a representante da marca NEW, pagamento parcial efetuado a um dos sócios da empresa, contratação dos serviços de outra empresa aproximadamente um ano e meio depois de ter convencionado com as rés, sendo cristalino o nexo causal entre a não entrega do mobiliário e todo o imbróglio sofrido pela parte Autora. Quanto à fixação do 'quantum debeatur' a título de dano moral, trata-se de incumbência do magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência, que utilizam os seguintes requisitos: (1) extensão do dano (CC, art. 944); (2) comportamento do autor do dano; (3) dupla finalidade da indenização por danos morais. Ensina o inolvidável PONTES DE MIRANDA que, "embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representa a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza, mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentaram". (RTJ57/789-90). Em observância aos critérios de fixação para indenização de danos morais, quais sejam, de um lado, o caráter reparatório visando amenizar o imbróglio experimentado em função da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação e de outro o caráter punitivo ao causador da ofensa, na tentativa de inibir novos episódios lesivos, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, arbitro o quantum indenizatório no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser custeado solidariamente pelas Rés. É que, “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” (Art. 927, CC). Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo. ANTE O EXPOSTO, considerando que o mais dos autos consta, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do que dispõe o no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, converter a obrigação de fazer em perdas e danos, patente a quebra de contrato e o manifesto desinteresse do Autor em prosseguir com o negócio, tudo para CONDENAR as Rés ao pagamento da importância de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de dano material, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405 do CC), e correção monetária a partir do evento danoso, ou seja, a data do contrato; bem como CONDENAR as Rés ao pagamento da importância de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a título indenização por danos morais, devidamente corrigida monetariamente a partir da prolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Custas pelo sucumbente a ser restituída aquelas antecipadas pelo Autor e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. Barra do Corda (MA), Segunda-Feira, 07 de Fevereiro de 2022. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria CGJ 184/2022)

16/03/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILLIAM LAURENTINO BORGES em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BORGES & VIANA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO GAMBOA SERRANO em 15/05/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de WILLIAM LAURENTINO BORGES em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BORGES & VIANA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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