Cumprimento de sentença 0804375-28.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804375-28.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804375-28.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DE LIMA COUTO NETO E CIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - OAB/MA 9566-A EXECUTADO: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB/MA 9799-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIO JOSE DE LIMA COUTO NETO E CIA LTDA em face de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ambos qualificados nos autos. Ao que se dessume da análise dos autos, como já registrado na decisão de ID. 57757386, “a empresa A. DA COSTA MENDES, primeira arrendatária dos contratos de arrendamento mercantil firmados com o banco réu Safra, cedeu os direitos destes contratos ao autor, Antônio José de Lima Couto Neto e Cia LTDA, sem, contudo, o Banco Safra providenciar a devida atualização dos documentos perante o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins, a fim de alterar o gravame para constar ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA COUTO NETO E CIA LTDA como atual arrendatário”. Os fatos acima deram origem à celeuma, resultando na condenação da ré, ora executada, para entregar à parte autora, os documentos necessários à transferência de propriedade e circulação dos veículos arrendados (CRV/DUT), sob pena da incidência de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a incidência a 20 (vinte) dias, além do pagamento de danos morais, majorados em sede de apelação para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, houve o pagamento do valor pecuniária da obrigação devidamente atualizado, no valor de R$ 58.805,06 (cinquenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e seis centavos). Por outro lado, pende até o presente momento, controvérsia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, qual seja: a entrega do CRV/DUT para transferência do bem. A executada sustenta que não possui condições de cumprir a obrigação, uma vez que para realizar a transferência de propriedade do veículo é necessário a emissão do DUT pela autora no Detran local. Ocorre que a parte autora, ora exequente, sequer figura como arrendatária do bem, de modo que não possui legitimidade para requerer junto ao órgão de trânsito a emissão do DUT. A magistrada, à época titular deste unidade, determinou a expedição de ofício ao DETRAN/TO, a fim de que fosse providenciada a emissão de novos DUT/CRV dos veículos "Scania G-380, modelo LA 4X2, placa MWR 2878" e "Semi Reboque Graneleiro, modelo 3E, placa MWR 2366", em nome da parte autora, ANTONIO JOSÉ DE LIMA COUTO NETO E CIA LTDA, no prazo de 10 (dez) dias. Em resposta, o Presidente do DETRAN/TO declinou do cumprimento da determinação em razão da existência de bloqueios RENAJUD oriundos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como por não constar baixa do Arrendamento Mercantil informado pela Safra Leasing. Ciente da manifestação acima, a executada peticionou informando que “não possui métodos para cumprir a obrigação estipulada, uma vez que o cliente não emitiu o documento no início do financiamento”. Destacou, ainda, que “não se trata de uma recusa por parte da instituição financeira, mas sim de uma obrigação impossível de ser cumprida pelo banco. No caso em tela, não houve a emissão do CRV no prazo de 30 dias e, diante disso, o gravame fica bloqueado para baixa ou cancelamento”. Acrescentou que “o banco réu informa que deseja cumprir fielmente com as obrigações, mas resta impossibilitada diante da negativa da demandante em realizar o procedimento administrativo no Detran”. Ato contínuo, o magistrado respondendo por este Juízo, proferiu decisão (ID. 57757386) convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. Na oportunidade, registrou: O cenário apresentado nos autos é da constante inércia do executado, que não apresenta solução para o devido cumprimento da obrigação de fazer, ao tempo em que o exequente só reclama a exigência da multa diária estabelecida e majorada em diversas fases do processo, não se mostrando razoável a manutenção da multa imposta ao banco réu por inadimplemento da obrigação de fazer, assim como ignorar o verdadeiro sentido do instituo da astreintes, qual seja, viabilizar o implemento da tutela específica e não deixar de servir de instrumento para reprovável enriquecimento sem causa. Destarte, ante a impossibilidade de promover a transferência da propriedade de veículos bloqueados judicialmente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por dívida de terceiro estranho aos presentes autos, fica caracterizada a hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 499). Posto isso, considerando que o ato de liquidação deve ocorrer imediatamente após o deferimento da referida conversão em perdas e danos, nos próprios autos e sem a necessidade de novo contraditório amplo, típico da fase de conhecimento, observando, apenas, eventual impugnação oposta pelo executado quanto a possíveis causas excludentes de responsabilidade, DETERMINO a avaliação dos bens objeto dos autos, Scania G-380, modelo LA 4X2, placa MWR 2878 e do Semi Reboque Graneleiro, modelo 3E, placa MWR 2366, por Oficial de Justiça, ao tempo em que DETERMINO que os autos sejam encaminhados à contadoria para apurar o período de incidência das astreintes após os cálculos efetuados em 26/06/2019 (id. 20916091), assim como o montante eventualmente devido. Diante das deliberações registradas, consta cálculo realizado pela Contadoria Judicial com apuração do valor de R$ 1.358.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil reais), à título de astreintes, e auto de avaliação do bem SCANIA G380, na quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), “sujeito a reanalise por possíveis débitos tributários e administrativos”. No que se refere ao Semi Reboque Graneleiro, Modelo 3E, placa MWR 2366, consta observação do sentido de que não foi localizado no local da diligência, tendo o funcionário da empresa declarado que referido bem estava em péssimo estado de conservação (sucata) e, por tal razão, foi colocado para fora do imóvel e, posteriormente removido pela SMTT e Detran para o pátio do órgão em 2021. A executada apresentou impugnação ao laudo alegando que a avaliação apontou valor superior à FIPE do bem, que corresponde a R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) e deixou de considerar que o veículo se encontra sem funcionamento do motor, o que impende a análise da parte elétrica. O exequente, de sua vez, sustentou que a metodologia utilizada para encontrar o valor das perdas e danos suportados não se mostra devidamente adequada, uma vez que permaneceu por mais de 12 (doze) anos sem poder fruir do veículo por culpa da executada. Argumentou que a apuração das perdas e danos deve ter como base o valor efetivamente pago pelos dois bens, acrescido de correção monetária, contados da data do efetivo pagamento até a data de hoje, que corresponde a R$ 2.367.956,93 (dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos). Pugnou, ainda, pela intimação do executado para pagar o valor das astreintes e a liberação de R$ 58.805,06 (cinquenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e seis centavos), depositado voluntariamente pelo devedor. Proferido despacho (ID. 65678251) determinando a intimação da parte executada para manifestar-se em relação à planilha apresentada pelo exequente com o valor devido a título de perdas e danos e sobre os cálculos de multa apresentados pela contadoria. Na ocasião restou indeferido o pedido de liberação de valores, vez que já levantados pela parte exequente. Cumprindo a determinação, a Safra Leasing requereu a exclusão das astreintes; aplicação da tabela FIPE como método de avaliação dos veículos ou, se deferido o pedido do exequente, indicado na petição de ID. 65304505, que sejam os autos encaminhados à contadoria para apurar o montante das parcelas pagas pelo exequente, corrigido monetariamente pelo INPC, sem o acréscimo de juros. Relatado o essencial, decido. I – DAS ASTREINTES: A partir da análise dos autos, verifica-se que, na sentença, foi imputada à ré, ora executada, a obrigação de promover a entrega do documento necessário à transferência dos bens, o que não foi cumprido. Ademais, intimada para cumprir a obrigação fixada na sentença, a executada não declinou a impossibilidade de fazê-la, conforme se verifica na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, momento em que se restringiu a alegar excesso executivo. Não bastasse isso, a despeito da imposição reiterada de multa em razão do descumprimento, a parte executada não buscou solução ao problema, tampouco requereu a conversão da medida em perdas e danos, cingindo-se a afirmar que dependia de providência a ser adotada pelo exequente, ou seja, a remessa do comprovante de pagamento do IPVA, do DPVAT e das multas, bem como o DUT para regularização da transferência, o que, por óbvio não é possível já que o exequente sequer figura como arrendatário. Nessa senda, foi necessário que o Juízo, por iniciativa própria, determinasse a expedição de ofício ao DETRAN-TO para sanar a providência não praticada pelo executado e só então foi possível verificar a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença. Desse modo, não merece prosperar a tese de exclusão das astreintes, pois como ressaltado, conquanto a obrigação tenha se tornado impossível, não há como ignorar que por longo período de tempo a parte autora sofreu dissabores diante da inércia do executado para obter solução ao problema. Frise-se, ainda, que a conversão em perdas e danos não impede a cumulação com multa cominatória, conforme se extrai da dicção do artigo 500, do Código de Processo Civil, segundo o qual “a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação”. Em sentido semelhante, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (R$ 25.000,00) CUMULATIVAMENTE COM MULTA (R$ 10.000,00). BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ART. 500 DO CPC. FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA HÁ DEZ ANOS. VALORES INDENIZATÓRIO E DE ASTREINTES QUE OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Insurgência da agravante com a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando impossibilidade de cumulação da multa com o valor relativo à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob pena de bis in idem. Requer o afastamento das astreintes e a redução da verba indenizatória (perdas e danos) - Possibilidade de cumulação da multa cominatória com o valor resultante da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem configurar bis in idem, visto que possuem naturezas diversas. Inteligência do art. 500 do CPC/2015 - Agravante que não demonstra a deflagração de estudos técnicos, procedimentos licitatórios ou pedidos de licenças ambientais, atos necessários à implementação das obras de melhoria do fornecimento de água no local - Decisão agravada não merece reforma, tendo em vista que as astreintes já foram significativamente reduzidas, quando do julgamento do recurso de apelação, bem assim porque o valor convertido em perdas e danos revela-se extremamente módico em comparação aos danos sofridos pelos agravados. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00071255320198190000, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 03/04/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). Por outro lado, é inegável que o valor apurado a título de astreintes alcançou patamar astronômico, de sorte que acaso mantida resultará na ocorrência de enriquecimento ilícito, sobretudo porque a finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Nesse contexto, seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, portanto, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da ausência de preclusão quanto à fixação de multa por descumprimento de decisão judicial, conforme a seguir destacado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA (ASTREINTES). MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI E NEM FAZ COISA JULGADA. VALOR EXORBITANTE CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR FIXADO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1757003 PB 2020/0233776-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) Assim, considerando que os parâmetros de razoabilidade e, partindo da premissa de que o objetivo primordial da multa é assegurar o cumprimento da obrigação, que, in casu, não era possível, REDUZO as astreintes ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II – DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS: No que concerne ao critério aplicado para aferição do valor devido a título de perdas e danos, é necessário pontuar que, a despeito de o magistrado prolator da decisão de ID. 57757386 ter determinado a avaliação de bens por oficial de justiça, restou prejudicada em relação ao semi-reboque por ter se deteriorado ao longo dos 12 (doze) anos de tramitação da presente demanda. Partindo da premissa que a sentença impôs ao executado a obrigação pela ausência de transferência dos veículos, é necessário considerar que, a teor do artigo 402, do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nesse condão, não se pode olvidar que, ante a impossibilidade de transferência do bem, o exequente deixou de gozar plenamente dos atributos decorrentes da propriedade, de sorte que não pode empregar o bem ao uso que se destinava. Assim, há de se considerar que indenização dos bens pelo valor atual não servirá para reparar a perda sofrida, mormente porque não será o suficiente para o que o autor adquira o mesmo bem no estado em que adquiriu originariamente. Por essa ótica, reputo necessária a apuração da indenização a partir do valor despendido, à época, pelo autor para adquirir os veículos, acrescido de correção monetária, como forma de recuperar a perda decorrente da desvalorização da moeda. Determino, pois, a remessa dos autos à contadoria para apurar o valor devido, considerando o parâmetro aqui fixado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de julho de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804375-28.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO JOSÉ DE LIMA COUTO NETO E CIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSÉ SALES BACELAR COUTO OAB/MA 9566-A EXECUTADO: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES OAB/PE 26571-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de análise do quanto pleiteado pelo autor na petição de ID 65304505. 1) DA AVALIAÇÃO PATRIMONIAL Considerando o quanto alegado pelo autor, de que a avaliação do oficial de justiça de ID 62487321 foi de apenas um dos bens, tendo em vista que o outro teve seu desgaste total por impossibilidade de uso, apresentando, assim, nova planilha do real valor devido, em respeito ao princípio do contraditório, intime-se o requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste e requeira o que entender pertinente. 2) LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS Compulsando os autos verifico que não existem valores a serem liberados em favor do autor, vez que o DJO de ID 22756821 é referente ao valor que já havia sido bloqueado à época no SISBAJUD e o montante de R$ 58.805,06, inclusive, já foi liberado em seu valor, conforme alvará judicial de ID 23450257, referente a conta judicia nº 2.500.124.175.753. Logo, não há valores passíveis de liberação. 3) PENHORA DO VALOR CALCULADO PELA CONTADORIA JUDICIAL Indefiro neste momento o pedido de penhora, haja vista que sequer o requerido foi intimado para se manifestar sobre tal apuração de valores realizada pela Contadoria Judicial no ID 62389041. Sendo assim, intime-se o requerido para se manifestar sobre os cálculos de ID 62389041, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 28 de abril de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.

03/05/2022, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(41)