Procedimento Comum Cível 0806665-54.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806665-54.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE ISIDIO LIMA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: BANCO HONDA S/A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806665-54.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Ação de Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais com Pedido de Revisão Contratual e Tutela Provisória de Urgência, proposta por JOSE ISIDIO LIMA, devidamente qualificado, contra BANCO HONDA S/A., qualificada nos autos, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido abstenha-se de inscrever o nome do Autor em cadastro de proteção ao crédito, deixe de atentar com a posse do veículo objeto da presente lide e, no mérito, a declaração da ilegalidade da capitalização dos juros do contrato em tela. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da prova probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. In casu, a requerente junta Cédula de Crédito Bancário firmada em 05/07/2018, Planinhas de Revisão e outros. Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após o transcurso de mais de 03 (três) anos da data em foi firmado o referido contrato (05/07/2018), e, após 11 meses do óbito do Sr. José Isídio Lima (19/04/2021), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Nesse mesmo ato, considerando que a relação jurídica que atrela a autora e o réu é eminentemente consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, defere-se a inversão do ônus da prova, a teor do que disciplina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista o caráter de hipossuficiência que ostenta a autora. Defere-se, ainda, os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo sem comprometimento do seu sustento (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz, Terça-feira, 29 de Março de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ISIDIO LIMA em 09/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ISIDIO LIMA em 30/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Juntada de aviso de recebimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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