Procedimento Comum Cível 0800248-19.2020.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800248-19.2020.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB: MA11735-S APELADO: JERRE ADRIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado: CLEANDRO DIAS SOUSA - MA11014-A Relator: Des. Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800248-19.2020.8.10.0117 Trata-se de apelação cível interposta por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por JERRE ADRIANE PEREIRA DOS SANTOS, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ R$ 6.750,00, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula nº 426 do STJ) e correção monetária pelo INPC a contar do evento danoso (súmula 580, STJ). A inicial noticia que a parte autora, ora apelada, foi vítima de um acidente automobilístico no dia 25.07.2017, que teria lhe causado fraturas, entre outros traumas, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), à título de seguro DPVAT, não obstante, seu pleito foi negado. Já nas razões recursais da seguradora, alega que a lesão e graduação apontada no Laudo Pericial já fora quitado em sinistro anterior acrescido do valor pago administrativamente neste sinistro. Diante disto, defende que a condenação ora arbitrada enseja em prejuízo a parte recorrente, bem como poderá configurar enriquecimento sem causa a parte adversa, motivo pelo qual a sentença proferida não merece permanecer, devendo totalmente reformada para o fim de julgar improcedente a presente demanda. Nestes termos, requer o provimento recursal. Contrarrazões apresentadas requerendo a manutenção da sentença. A Procuradoria de Justiça opinou pelo afastamento da preliminar e, no mérito, pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015 para decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em discussão. O pleito narrado na exordial encontra-se devidamente documentado, porquanto presentes os requisitos previstos no art. 5º da mencionada Lei, o qual dispõe, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro. (grifei) Nesse diapasão, entendo que os documentos juntados pelo apelado, bem como o exame médico pericial realizado, demonstram de modo cristalino o nexo de causalidade existente entre o acidente automobilístico e as lesões sofridas pela parte. De acordo com os documentos colacionados aos autos, notadamente a Certidão de Ocorrência (id.17156159 - Pág. 7/8) comprova o acidente automobilístico envolvendo o Autor, como narrado na petição inicial. Da mesma forma, o registro de 1º atendimento realizado no Hospital Municipal de Santa Quitéria (id.17156159 - Pág. 6) e no Socorrão II em São Luís-MA (id.17156159 - Pág. 9), aliados ao relatório do perito médico particular (id.17156159 - Pág. 4), bem como o laudo do perito designado pelo Juízo a quo (id.17156296), comprovam as consequências físicas, funcionais e/ou estéticas da sequela alegada, face acidente automobilístico sofrido pelo autor aos 25 de junho de 2017. Não procede argumento do apelante no sentido de que a lesão e graduação apontada no Laudo Pericial já fora quitado em sinistro anterior acrescido do valor pago administrativamente neste sinistro, visto que o primeiro sinistro ocorrido em 06/08/2008 evidenciou lesão no braço esquerdo consoante extrai-se da petição inicial (id Num. 17156176 - pág. 23), ao passo que o presente sinistro refere-se a lesão em joelho esquerdo, conforme laudo juntado aos autos (num. 17156296 - Pág. 2). Ao que se extrai dos autos, o magistrado de base, próximo à lide, constatou que de acordo com o Laudo Pericial Judicial (id.17156296), que o autora apresenta, “incapacidade permanente parcial completa, classificada em 50%”. Analisando a Lei n° 6.194/74, bem como a tabela anexa, verifico que sendo “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” o percentual de perda é de 70% do valor indenizatório, resultando no montante de R$9.450,00. Ocorre que sendo uma debilidade parcial incompleta, deve ser aplicado o percentual de perda proporcional ao grau da lesão, nos termos do art. 3º, §1º, inc. II, da referida lei. No caso, diante da já narrada gravidade da lesão, nota-se que o laudo aponta que repercussão foi média, motivo pelo qual deve ser aplicado o percentual de 50% sobre o valor de R$9.450,00, cujo resultado é R$4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), montante devido à apelada a título de indenização do seguro DPVAT. Destaco, ainda, a efetiva aplicação dos termos do enunciado nº 474 da Súmula do STJ, segundo a qual “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Por fim, no que diz respeito aos consectários legais, a correção monetária deve incidir desde o evento danoso, de acordo com a Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça (A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5º da lei 6.194/74 redação dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso), bem como os juros de mora devem fluir a partir da citação (Súmula 426 do STJ), conforme fixado em sentença. Com amparo nesses fundamentos e forte no permissivo do art. 932 do CPC, deixo de apresentar os autos à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, reformando a sentença, a fim de condenar a seguradora ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et labora”

25/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Sentença em 14/03/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

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