Procedimento Comum Cível 0803137-71.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2018

Valor da Causa

R$ 58.194,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 7� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FRANCISCA DE CASTRO DE MARIA SOUSA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

CANDIDO DINIZ BARROS

OAB/MA 4298·CPF·Representa: Autor

JESSICA ALEXANDRE DA SILVA

OAB/MA 15423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

FRANCISCA DE CASTRO DE MARIA SOUSA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MARIA DOS REIS PEREIRA DE SOUSA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

MARIA DOS REIS PEREIRA DE SOUSA

Reu

MARIA DOS REIS PEREIRA DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 12:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 10:19

Juntada de despacho

30/08/2023, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/03/2022, 11:46

Juntada de Certidão

05/03/2022, 18:26

Decorrido prazo de Maria dos Reis Pereira de Sousa em 11/02/2022 23:59.

27/02/2022, 08:34

Juntada de petição

31/01/2022, 21:30

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

31/01/2022, 02:49

Juntada de contrarrazões

24/01/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA DE CASTRO DE MARIA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CANDIDO DINIZ BARROS - MA4298-A REQUERIDO: Maria dos Reis Pereira de Sousa e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JESSICA ALEXANDRE DA SILVA - MA15423 ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação da Apelação, INTIMO os REQUERIDOS para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, nos prazos de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remeto os autos ao Tribunal de Ju Intimação - PROCESSO Nº 0803137-71.2018.8.10.0001

17/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2022, 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2022, 15:59

Juntada de Certidão

11/01/2022, 13:16

Juntada de apelação

10/01/2022, 15:17

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 12:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 10:19

Juntada de despacho

30/08/2023, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/03/2022, 11:46

Juntada de Certidão

05/03/2022, 18:26

Documentos

Decisão (expediente)

•30/03/2023, 16:41

Decisão

•30/03/2023, 14:39

Decorrido prazo de Maria dos Reis Pereira de Sousa em 11/02/2022 23:59.

27/02/2022, 08:34

Juntada de petição

31/01/2022, 21:30

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

31/01/2022, 02:49

Juntada de contrarrazões

24/01/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA DE CASTRO DE MARIA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CANDIDO DINIZ BARROS - MA4298-A REQUERIDO: Maria dos Reis Pereira de Sousa e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JESSICA ALEXANDRE DA SILVA - MA15423 ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação da Apelação, INTIMO os REQUERIDOS para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, nos prazos de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remeto os autos ao Tribunal de Ju Intimação - PROCESSO Nº 0803137-71.2018.8.10.0001

17/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2022, 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2022, 15:59

Juntada de Certidão

11/01/2022, 13:16

Juntada de apelação

10/01/2022, 15:17

Juntada de contrarrazões

09/12/2021, 22:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/12/2021, 19:21

Conclusos para decisão

26/11/2021, 06:34

Juntada de contrarrazões

25/11/2021, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/11/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 16:30

Conclusos para decisão

12/11/2021, 14:57

Juntada de Certidão

12/11/2021, 14:57

Juntada de embargos de declaração

11/11/2021, 19:23

Publicado Intimação em 10/11/2021.

10/11/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 04:04

Publicado Intimação em 10/11/2021.

10/11/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 04:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2021, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2021, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2021, 10:42

Julgado improcedente o pedido

28/10/2021, 12:07

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 18:36

Conclusos para despacho

24/09/2021, 09:07

Juntada de petição

21/09/2021, 18:45

Publicado Intimação em 27/08/2021.

03/09/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

03/09/2021, 02:58

Juntada de petição

31/08/2021, 12:46

Juntada de petição

26/08/2021, 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2021, 06:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2021, 06:06

Juntada de Certidão

23/08/2021, 13:00

Juntada de petição

23/08/2021, 10:24

Publicado Despacho (expediente) em 22/07/2021.

26/07/2021, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

26/07/2021, 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2021, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 12:30

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 11:02

Juntada de Certidão

23/06/2021, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 17/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCA DE CASTRO DE MARIA SOUSA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 07:43

Juntada de petição

26/04/2021, 12:45

Publicado Intimação em 20/04/2021.

20/04/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCA DE CASTRO DE MARIA SOUSA em 06/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 06:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2021, 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2021, 12:36

Juntada de petição

16/04/2021, 10:36

Publicado Despacho (expediente) em 11/03/2021.

11/03/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 04:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2021, 17:32

Conclusos para julgamento

10/02/2021, 17:27

Juntada de petição

10/02/2021, 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2021, 19:55

Juntada de Ato ordinatório

08/02/2021, 12:06

Juntada de Certidão

08/02/2021, 12:04

Decorrido prazo de FRANCISCA DE CASTRO DE MARIA SOUSA em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 17:08

Decorrido prazo de FRANCISCA DE CASTRO DE MARIA SOUSA em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 17:08

Juntada de petição

19/01/2021, 10:33

Juntada de petição

21/12/2020, 14:56

Publicado Intimação em 18/12/2020.

18/12/2020, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 02:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2020, 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 15:34

Decorrido prazo de Maria dos Reis Pereira de Sousa em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 04:18

Decorrido prazo de FRANCISCA DE CASTRO DE MARIA SOUSA em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 05:37

Juntada de contrarrazões

30/11/2020, 22:18

Juntada de aviso de recebimento

16/11/2020, 10:09

Publicado Intimação em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2020, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2020, 11:47

Juntada de Ato ordinatório

05/11/2020, 11:33

Juntada de termo

03/09/2020, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2020, 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2020, 11:23

Juntada de Carta ou Mandado

21/08/2020, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 18:42

Conclusos para despacho

20/08/2020, 09:30

Juntada de petição

19/08/2020, 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2020, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 15:04

Conclusos para despacho

06/08/2020, 11:08

Juntada de petição

05/08/2020, 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2020, 10:40

Decorrido prazo de FRANCISCA DE CASTRO DE MARIA SOUSA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:22

Juntada de petição

23/07/2020, 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/06/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 12:38

Juntada de petição

20/12/2019, 17:48

Conclusos para julgamento

03/06/2019, 11:16

Juntada de petição

24/05/2019, 15:22

Juntada de petição

23/05/2019, 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2019, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 15:40

Conclusos para julgamento

25/04/2019, 13:42

Juntada de petição

25/02/2019, 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica

19/02/2019, 11:59

Juntada de petição

18/01/2019, 14:48

Decorrido prazo de CANDIDO DINIZ BARROS em 28/09/2018 23:59:59.

30/09/2018, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2018, 00:36

Publicado Intimação em 11/09/2018.

11/09/2018, 00:36

Juntada de contra-razões

08/09/2018, 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2018, 12:38

Juntada de ato ordinatório

18/07/2018, 15:04

Decorrido prazo de FRANCISCA DE CASTRO DE MARIA SOUSA em 19/06/2018 23:59:59.

14/07/2018, 11:06

Juntada de Petição de contestação

20/06/2018, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2018, 00:08

Publicado Intimação em 25/05/2018.

25/05/2018, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2018, 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica

23/05/2018, 11:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/05/2018, 11:55

Conclusos para decisão

30/04/2018, 08:58

Decorrido prazo de CANDIDO DINIZ BARROS em 20/04/2018 23:59:59.

21/04/2018, 01:15

Juntada de Petição de protocolo

10/04/2018, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2018, 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 03/04/2018.

03/04/2018, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2018, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2018, 14:40

Conclusos para decisão

16/03/2018, 09:06

Decorrido prazo de FRANCISCA DE CASTRO DE MARIA SOUSA em 28/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 00:49

Juntada de Petição de protocolo

24/02/2018, 18:43

Juntada de Petição de protocolo

22/02/2018, 15:14

Publicado Despacho (expediente) em 02/02/2018.

02/02/2018, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2018, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2018, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2018, 17:34

Conclusos para decisão

27/01/2018, 18:34

Distribuído por sorteio

27/01/2018, 18:34

Documento Diverso

•27/01/2023, 19:39

Documento Diverso

•27/01/2023, 19:39

Documento Diverso

•27/01/2023, 19:39

Acórdão (expediente)

•30/11/2022, 13:48

Acórdão

•25/11/2022, 19:42

Despacho

•08/06/2022, 14:34

Despacho

•03/06/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 13:16

Documento Diverso

•10/01/2022, 15:17

Sentença

•07/12/2021, 19:21

Despacho

•16/11/2021, 16:30

Sentença

•28/10/2021, 12:07

Despacho

•07/10/2021, 18:36

Todos os documentos(28)

Decisão (expediente)

•30/03/2023, 16:41

Decisão

•30/03/2023, 14:39

Documento Diverso

•27/01/2023, 19:39

Documento Diverso

•27/01/2023, 19:39

Documento Diverso

•27/01/2023, 19:39

Acórdão (expediente)

•30/11/2022, 13:48

Acórdão

•25/11/2022, 19:42

Despacho

•08/06/2022, 14:34

Despacho

•03/06/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 13:16

Documento Diverso

•10/01/2022, 15:17

Sentença

•07/12/2021, 19:21

Despacho

•16/11/2021, 16:30

Sentença

•28/10/2021, 12:07

Despacho

•07/10/2021, 18:36

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 13:00

Despacho

•02/07/2021, 12:30

Despacho

•06/03/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 11:33

Despacho

•20/08/2020, 18:42

Despacho

•07/08/2020, 15:04

Sentença

•24/06/2020, 12:38

Despacho

•03/05/2019, 15:40

Ato Ordinatório

•18/07/2018, 15:04

Despacho

•03/05/2018, 11:55

Despacho

•26/03/2018, 14:40

Despacho

•29/01/2018, 17:34