Execução de Título Extrajudicial 0000889-48.2017.8.10.0116 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000889-48.2017.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Apelado: Regiane Rodrigues Andrade Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0000889-48.2017.8.10.0116 – Santa Luzia do Paruá/MA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A, inconformado com a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, julgou extinto o processo, por abandono de causa pelo autor. O autor, ora apelante, interpôs a referida ação contra a apelada, visando à restituição do veículo descrito na inicial adquirido através de um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, em virtude de sua inadimplência, já que deixou de pagar as parcelas vencidas a partir de 25/08/2014. O Juiz deferiu a liminar de busca e apreensão do bem (id. 14215532 – Pág. 96). Expedido o mandado este não foi cumprido em virtude de não ter sido localizado o veículo, conforme certidão constante no id. 14215532 – Pág. 132. Intimado para se manifestar, o Banco autor peticionou reiterando o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva (id. 14215532 – Pág. 140). O Juiz extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por entender configurado abandono da causa. Inconformado, se insurgiu o Banco, em suas razões recursais (id. 14215532 – Pág. 176/182), alegando que não houve abandono, visto que intimado para informar novo endereço da apelada, reiterou o pedido de conversão dos autos em execução de título extrajudicial. Assim, pugna pelo provimento do apelo. Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir na espécie quaisquer das hipóteses a exigir intervenção Ministerial. Era o que cabia relatar. De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Em idêntica linha, o Código de Processo Civil - em seu artigo 932, inciso V, alíneas a, b e c - autoriza, de modo expresso, a análise singular pelo julgador dos recursos de apelação que se mostrem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, ainda, daqueles que tenham como fundamento discussão acerca de temas que já tenham sido objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, do próprio Tribunal julgador; de julgamento na forma repetitiva pelas citadas Cortes e, ainda, nos casos em que se mostrem aplicáveis entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Compulsando detidamente os autos, observo que o autor/apelante ajuizou a ação de busca e apreensão, visando à restituição do veículo descrito na inicial adquirido através de um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, em virtude da inadimplência do apelado. O MM. Juiz deferiu o pedido de liminar de busca e apreensão do bem, no entanto o mandado de citação deixou de ser cumprido, em razão de não ter sido localizado o bem, abrindo-se vista à parte para se manifestar indicando novo endereço da parte apelada, tendo o autor peticionado pela conversão dos autos em execução de título extrajudicial. Da análise dos fundamentos da sentença, constata-se que o feito foi extinto por abandono de causa, porém o autor peticionou no id. 14215532 – Pág. 106/108 e id. 14215532 – Pág. 140, informando interesse na conversão do feito em execução, demonstrando seu interesse no prosseguimento do feito, o que não foi apreciado pelo Magistrado a quo. Diante do requerimento formulado pelo autor, resta demonstrado o equívoco na extinção prematura do feito, tendo em vista que não houve desídia de sua parte em localizar o veículo, o que desautoriza a extinção do feito. Somente a inércia da parte autoriza a extinção do feito, o que não é o caso dos autos. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA INÉRCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". 2. A indicação do local onde se encontra o veículo a ser apreendido configura requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão. 3. Tendo em vista que, embora tenha sido facultada a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, em razão da não localização do bem objeto da demanda, a inércia da parte autora autoriza a extinção do feito ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC) não depende de prévia intimação pessoal da parte autora, nem de requerimento da parte adversa. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. TJDF, (Acórdão 1208536, 07030196520188070003, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019). (grifou-se). Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

29/09/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Petição.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2026 23:59.

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