Procedimento Comum Cível 0852349-32.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852349-32.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0852349-32.2016.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A REU: K. F. SOARES - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A DECISÃO Vistos etc Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de K. F. SOARES - ME e outros, todos qualificados nos autos. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que, instada a parte autora a especificar as provas que desejava produzir, o promovido informou que não tem interesse na produção de novas provas e pleiteou o julgamento antecipado da lide. O promovente postulou a realização de prova pericial contábil sob o argumento que tal prova servirá para "demonstrar que as operações objeto da presente ação foram realizadas com a cobrança de juros abusivos, acima da média do mercado, com cumulação indevida de encargos moratórios, com capitalização diária de juros sem expressa previsão contratual." Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente,verifico que espécie trata de ação de cobrança movida pelo Banco do Brasil S/A pretendendo o recebimento de empréstimo denominado Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 056.607.54, celebrado no dia 28/06/2013 e vencido no dia 23/06/2014, no importe de R$ 193.311,90 (Cento e noventa e três mil trezentos e onze reais e noventa centavos) à época de ajuizamento da lide como se depreende da exordial. Em sua contestação insurgem-se os promovidos contra a cobrança ajuizada pelo autor, argumentando, em síntese, haja vista as diversas teses defensivas, a abusividade dos encargos contratuais e das cláusulas contratuais e pleiteando revisão do contrato, a declaração de abusividade da cláusulas contratuais e a devolução de valores cobrados indevidamente durante a contratualidade, bem como a improcedência da presente ação de cobrança. Por tais razões aduzidas em sua peça de defesa pleiteou a realização de perícia contábil-financeira na sua relação contratual com o promovente. Adianto, todavia, que o pleito de produção de tal prova pericial não merece guarida tendo em vista que a espécie sob apreço não se trata de ação dúplice, de forma que a finalidade da prova não está abarcada pelos limites objetivos da lide, tornando-a desnecessárias à solução da questão sob apreço. Esclareço com mais vagar que a Ação de Cobrança tem natureza jurídica constitutiva e condenatória com fito de ser constituído título judicial para viabilização da cobrança de valor previamente definido pelas partes. Por outro lado, a Ação revisional, tem natureza jurídica declaratória com escopo na discussão da relação contratual desde a sua constituição a fim de se chegar a um valor que poderá ou não ser objeto de posterior cobrança. Nesse toar, as Ações de Cobrança e Revisional embora possuam como objeto o contrato elaborado entre as partes, têm natureza jurídica distinta, de modo que na Ação de Cobrança busca o pagamento de valores previamente definidos, cujo inadimplemento ocorreu a partir de um determinado momento da relação jurídica, enquanto que a Ação Revisional discute a relação contratual desde a sua celebração, buscando exatamente a definição dos valores que poderão ou não ser objeto de futura ação de cobrança (STJ, REsp 999.282/SE). Considerando essa distinção da natureza jurídica é que se formou jurisprudência no sentido de que a pretensão revisional seja aviada por meio de instrumento processual com qualidade de ação tal como a reconvenção, ou via Ação Revisional ou Anulatória. Para além a Ação de cobrança em apreço não se trata de ação dúplice, de modo que caberia aos promovidos formalizar a discussão pretendida por meio de ação própria - como o fizeram - ou reconvenção com fito de garantir a discussão aprofundada das teses revisionais deduzidas. Veja-se o disposto no artigo 343 do CPC/15, verbis: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. É bom lembrar que a reconvenção é a via adequada para que o réu possa exercer seu direito de ação contra o autor no mesmo processo em que é demandado, sendo possível, por essa via, que o julgador conheça e resolva os pedidos do autor e do réu. Vale colacionar as lições do jurista Nelson Nery Júnior sobre o tema: “Reconvenção é um modo de exercício de direito de ação, sob a forma de contra-ataque do ré contra o autor, dentro de processo já iniciado, ensejando processamento simultâneo com a ação principal (simultaneus processos), a fim de que o juiz resolva as duas ações na mesma sentença (CPC 318). O réu citado para defender-se, (CPC 213); não deduz pedido. Caso queira fazê-lo, terá de ajuizar reconvenção.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª Ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p. 584). O novel diploma processual civil manteve a qualidade de ação da reconvenção e permitiu o seu manejo dentro da própria peça contestatória, não sendo desprezado que é pelo seu exercício que se possibilita a ampliação objetiva da lide. Assim, objetivando os promovidos revisarem na íntegra a contratação, eventual licitude de sua origem e encargos, deveriam ter se valido da resposta específica reconvencional no presentes autos ou por de ação própria. Nesse contexto, ante a ausência do manejo de reconvenção no momento processual oportuno, a pretensão dos promovidos de revisar o contrato nos presentes autos não segue a via acertada. A respeito, o posicionamento da Corte Superior de Justiça e dos diversos tribunais pátrios: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE -NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS DE AMBAS AS AÇÕES - PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - INCOMPATIBILIDADE - PRECEDENTES -RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A ação de cobrança, de natureza constitutiva e condenatória, tem por escopo constituir um título (judicial), o que tornará possível a cobrança de valor previamente definido, decorrente da relação jurídica de crédito e débito entabulada entre as partes; II - A ação revisional/anulatória de contrato, por sua vez, de natureza declaratória, objetiva a discussão da relação contratual desde a sua celebração, buscando exatamente a definição dos valores que poderão ou não serem objeto de futura ação de cobrança. III - Desse modo, a pretensão de, em sede de ação de cobrança, se revisar/anular cláusulas contratuais, revela-se insubsistente, sendo necessário, para tal desiderato, o ajuizamento de demanda revisional ou anulatória. IV - Recurso especial improvido.” (REsp 999.282/SE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 21/06/2011) “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SÃO PARTES OS ORA RECORRENTES E RECORRIDOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trânsito em julgado de recurso especial interposto em sede de ação de cobrança não prejudica o exame do recurso especial interposto em sede de ação revisional de contrato bancário. Isto porque, o pedido e a causa de pedir da ação de cobrança e da ação revisional de contrato bancário são diferentes ou seja, embora ambas tenham por objeto o mesmo contrato bancário de abertura de crédito, a ação de cobrança busca o pagamento de valores cujo inadimplemento ocorreu a partir de um determinado momento da relação jurídica, enquanto que a ação revisional discute a relação contratual desde a sua celebração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp. 605.525/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 08/03/2010) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. 2. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. As questões referentes à revisão do contrato somente podem ser manejadas em sede de reconvenção ou em ação revisional, não sendo, a contestação e as razões do recurso inseridas no curso procedimental da ação de cobrança, instrumentos hábeis para se obter o reconhecimento da reputada abusividade dos encargos contratuais, bem assim o expurgo dos valores supostamente cobrados indevidamente, sob pena de se extrapolar os contornos do p. trazido na inicial. In casu, é manifesto o óbice impeditivo à análise da matéria meritória, arguida nas razões recursais, por este órgão revisor, referente à limitação dos juros de mora de 1% ao ano, no crédito rural, nulidade da cobrança, cobrança ilegal da comissão de permanência, cobrança de encargos superiores aos contratados, inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, descaraterização da mora, prorrogação do prazo e adequação da parcela, e excesso de cobrança, porquanto os Recorrentes não se utilizaram da via processual adequada, qual seja, a reconvenção. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Conf. § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico, na instância revisora; daí, face em face da sucumbência dos Apelantes/R., a condenação destes ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELACAO 0314211-14.2016.8.09.0120, Rel. Des (a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/07/2020, DJe de 29/07/2020) “Apelação Cível. Ação de cobrança. Cartão de crédito. I - Gratuidade da justiça indeferida. Não comprovação da insuficiência de recursos. Nos termos do arts. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como da Súmula 25, deste Tribunal de Justiça, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao requerente que alegar e não comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, como na espécie. II - Pedido de revisão de cláusula contratual apontadas como abusivas formulado em contestação. Impossibilidade. Necessidade de reconvenção. Incidência dos artigos 336 e 343, do CPC/2015. O caput do art. 343, do Código de Processo Civil estabelece que, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, sendo que o art. 336, do CPC, define que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. In casu, cuidando-se de ação que não possui o caráter dúplice (ação de cobrança), não se admite o conhecimento de pedido revisional formulado na peça de contestação que, como cediço, não amplia os limites objetivos da lide, limitando-se o juiz a apreciar os pedidos formulados pelo autor, acolhendo-os ou não. Caberia à parte requerida/apelante, portanto, formular seus pedidos em reconvenção (art. 343, do CPC) ou por meio de ação própria. III - Conhecimento de ofício de cláusulas contratuais abusivas. Contrato bancário. Impossibilidade. Súmula STJ. De acordo com o enunciado da Súmula do 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas nos contratos bancários. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 5066077-57.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 06/07/2020, DJe de 06/07/2020) Grifos. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDOS RECONVENCIONAIS E DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES MERITÓRIAS. PREJUDICIALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…). 2. (…). 3. As questões referentes à revisão do contrato somente podem ser manejadas em sede de reconvenção ou em ação revisional, não sendo a contestação e as razões do recurso inseridas no curso procedimental da ação de cobrança instrumentos hábeis para se obter o reconhecimento da reputada abusividade dos encargos contratuais, bem assim o expurgo dos valores supostamente cobrados indevidamente, sob pena de se extrapolar os contornos do pedido trazido na inicial. 4. Diante da inadequação da via eleita pelo recorrente, resta prejudicada a análise das questões meritórias nesta via recursal. 5. (…). 6.” RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0295138-32.2012.8.09.0044, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2019, DJe de 23/15/2019.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NATUREZA JURÍDICA CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO DÚPLICE. VIA INADEQUADA. INTENTO QUE DEVERIA SER PERFECTIBILIZADO POR AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO. 1. [...] 2. A Ação de cobrança em debate não se trata de ação dúplice, de modo que caberia aos Réus/Apelantes formalizar a discussão pretendida por meio de ação própria ou reconvenção (artigo 346 do CPC/15) com fito de garantir a discussão aprofundada das teses revisionais deduzidas. 3. O novel diploma processual civil manteve a qualidade de ação da reconvenção e permitiu o seu manejo dentro da própria peça contestatória, não sendo desprezado que é pelo seu exercício que se possibilita a ampliação objetiva da lide. Assim, querendo os Réus/Apelantes revisarem na íntegra a contratação, eventual licitude de sua origem e encargos, deveriam ter se valido da resposta específica reconvencional. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01887730720178090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO - VIA ADEQUADA - RECONVENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em ação de cobrança, que não possui caráter dúplice, o pleito de revisão contratual é incabível, podendo ser formulado por meio de reconvenção ou de ação autônoma, não em contestação. (TJ-MT - AC: 00119892520188110055 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) Desse modo, indefiro o pedido do promovido de produção de perícia contábil-financeira na sua relação contratual com o promovente vez que a finalidade da tal prova extrapola os contornos do pedido trazido na inicial, haja vista que a presente ação de cobrança, que não possui caráter dúplice, o que torna o pleito de revisão contratual apresentado em contestação incabível, pois tal pretensão de ampliação objetiva da lide somente poderia ser formulado por meio de reconvenção ou de ação autônoma. Neste ponto, ressalto que o promovido informa em sua peça de defesa já ter ajuizado ação autônoma com o desiderato de revisar o contrato entabulado com o promovido. Vejamos: " É que o requerido (K F Soares – ME), em 24 de junho de 2015, ajuizou ação ordinária de revisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar ‘inaudita altera parte’, referida ação fora tombada sobre o nº 1388-98.2015.8.10.0052 (1.392/2015) e distribuída por sorteio para a 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHEIRO-MA (íntegra do processo anexado). " No que sobeja, em nada mais tendo sido requerido ou manifestado pelas partes, haja vista que as preliminares aduzidas serão devidamente apreciadas no julgamento da lide, certifique-se o necessário por terem se ultimado as demais diligências determinadas nos autos ou decorrido o prazo arbitrado para seu cumprimento. 7. Empós, em consonância ao quanto determinado no decisum retro, desde logo, dou por encerrada a instrução processual do presente feito e determino o retorno dos autos conclusos para sentença. 8. Cumpra-se. PINHEIRO, Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

16/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(77)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 08/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)