Procedimento Comum Cível 0800877-91.2020.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800877-91.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DOS ANJOS MADEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELENA CRISTINA PACHECO COSTA - MA13284 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO 1. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800877-91.2020.8.10.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. 2. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA DOS ANJOS MADEIRA em face de BANCO BRADESCO SA, todos qualificados nos autos. 3. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que, instados os litigantes a especificarem as provas que desejavam produzir, o promovido, postulou a realização de audiência de instrução e julgamento, com o fito do depoimento pessoal da parte autora, " corroborando com a legalidade e veracidade da relação contratual firmada" (ID. 48010000 ). A parte promovente pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID. 48010000 - Petição) 4. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 5. Inicialmente, verifico que a narrativa inicial reporta à realização de descontos no benefício previdenciário da promovente, que seriam supostamente indevidos ante a ausência de contrato de empréstimo consignado pactuado entre as partes. A controvérsia dos autos, portanto, está na perspectiva da existência do negócio jurídico. Assim, para a análise da regularidade do negócio jurídico supostamente entabulado entre as partes nos termos do entendimento sufragado pelo Egrégio TJMA no bojo das Teses fixadas no julgamento do IRDR nº 53983/2016, aplicável ao presente, relevante para o deslinde da demanda é a apresentação, pela instituição financeira promovida, do instrumento contratual firmado com a Recorrida ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, demonstrando a existência de vínculo negocial entre as partes (CC, art. 107). Já o consumidor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, detém o ônus probatório concernente a juntada dos seus extratos bancários (art. 373, I, CPC), dever este intimamente relacionado com a cooperação processual (art. 6º, CPC). Desse modo, indefiro o pedido do promovido de produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal da parte autora que, por certo, em nada influirá no cerne da presente demanda, qual seja, a demonstração da existência do negócio jurídico, haja vista que em suas manifestações nos autos, a parte autora vem, reiteradamente, contraditando tais fatos. 6. No que sobeja, em nada mais tendo sido requerido ou manifestado pelas partes, haja vista que as preliminares aduzidas serão devidamente apreciadas no julgamento da lide, certifique-se o necessário por terem se ultimado as demais diligências determinadas nos autos ou decorrido o prazo arbitrado para seu cumprimento. 7. Empós, em consonância ao quanto determinado na decisão de organização e saneamento do feito, desde logo, dou por encerrada a instrução processual do presente feito e determino o retorno dos autos conclusos para sentença. 8. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário. 9. Cumpra-se. PINHEIRO, Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/01/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Transitado em Julgado em 25/11/2022

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/11/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

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