Interdição/Curatela 0800262-49.2019.8.10.0113 - TJMA

Interdição/Curatela 0800262-49.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EDITAL DE INTERDIÇÃO PROCESSO N.º 0800262-49.2019.8.10.0113 CLASSE: INTERDIÇÃO (58) ASSUNTO: [Tutela e Curatela] REQUERENTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e outros DPE: DPE/MA Núcleo Raposa REQUERIDO(S): JOSE HUGO DE ARAUJO FERREIRA CURADOR: JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA, conhecido como "RIBA" A JUÍZA DE DIREITO, RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES, TITULAR DA VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI... FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo de Vara Única do Termo Judiciário de Raposa/MA, se processam os autos de INTERDIÇÃO/CURATELA movida por JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA, conhecido(a) socialmente como “RIBA”, brasileiro(a), casado, trabalhador(a), nascido em 20-04-1991, natural de Paço do Lumiar-Ma, filho de Rosa Darc da Silva Costa, portador do RG n° 023637222002-0, SESP/MA e do CPF n° 602.759.973-16, residente e domiciliado na Travessa do Passeio, n° 587, Vila Bom Viver, Raposa/MA, contra JOSE HUGO DE ARAUJO FERREIRA brasileiro(a), aposentado(a), RG n° 050632082013-7, SESP/MA, CPF n° 705.214.093-49, nascido em 02-04-1933, filho de Manoel Viana Ferreira e Áurea Delmiro de Araújo Ferreira, natural de Camocim-Ce, residente e domiciliado na Travessa do Passeio, n° 587, Vila Bom Viver, Raposa/MA, sendo decretada a interdição de JOSE HUGO DE ARAUJO FERREIRA, com declaração de que é relativamente incapaz, por ser aquele(a) portador(a) de DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA (CID10 F03), não podendo exercer pessoalmente alguns atos da vida civil, sem a assistência de seu(ua) curador(a), dentre os quais estão os de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, razão pela qual foi nomeado(a) como curador(a) do(a) interdito(a), o (a) Senhor(a) JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA, sendo outorgado poderes a este(a) para, em nome do(a) interditado(a), levantar benefício assistencial e/ou previdenciário e representar os interesses do(a) mesmo(a) perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental, tudo conforme o laudo médico em anexo, ficando advertido(a) o(a) curador(a) que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao (à) interdito (a), sem autorização judicial, bem como que os valores porventura percebidos de entidade previdenciária ou de alugueres deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do (a) interdito (a). Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções. Assim sendo e, para que chegue ao conhecimento dos interessados, determinou a MM.ª Juíza a publicação do presente edital de Interdição, que será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no lugar de costume, no Diário de Justiça deste Estado, pelo prazo de lei. SEDE DO JUÍZO: Fórum "Desembargador Ives Miguel Ázar", sito à Avenida Cafeteira, s/nº, Vila Bom Viver, Raposa/MA. CEP: 65.138-000. Fone: 3229 1180. DADO E PASSADO o presente nesta Cidade e Termo Judiciário de Raposa, Comarca da Ilha de São Luis, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 09 de Novembro de 2021. Eu____________, Secretária Judicial, subscrevo. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Titular

04/04/2022, 00:00

16/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLODOALDO GOMES DA ROCHA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Todas as movimentações(108)