Procedimento Comum Cível 0800345-58.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800345-58.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE MARIA PEREIRA VERAS e outros ADVOGADO(A): DR(A). ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA (OAB 6497-MA) E DR ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES (OAB 973-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Assim, Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800345-58.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize a representação processual e o pedido de gratuidade, juntando aos autos a referida procuração com poderes especiais ou declaração de hipossuficiência assinada pela parte (art. 105, CPC), bem como comprove a alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Por oportuno, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o art. 84, VII, da LC 14/91, bem como em razão das recomendações do CNJ e da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os magistrados são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.Ademais, consta dos autos que ambos os autores são empresários e residem em área nobre de São Luís/MA, não havendo elementos que denotem não possuírem condições de arcar com as custas iniciais, sobretudo diante do valor atribuído à causa. Não atendida a medida supramencionada, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas no prazo já assinalado, independentemente de nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. Uma vez recolhidas as custas iniciais e tendo em vista que a parte autora desistiu do pedido de tutela provisória de urgência, cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Esclareço que deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC), por entender que o caso não permite autocomposição. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação, devendo, nessa mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Após, voltem conclusos. Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 15 de Março de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Rommel Cruz Viegas, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de LUANA DE AZEVEDO CORTEZ em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUANA DE AZEVEDO CORTEZ em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL LIMA PENHA BARBOSA GONCALVES em 16/03/2026 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)