Procedimento Comum Cível 0801428-97.2021.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801428-97.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ADOLFO ALVES LIMA Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - OAB PI5142 - CPF: 819.300.113-34 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com sede na Cidade de Deus, s/nº - Prédio Prata - 4º Andar Vila Yara - Osasco/SP DECISÃO/MANDADO Relatório. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais c/c repetição de indébito proposta por ADOLFO ALVES LIMA, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Aduz o requerente, na inicial, que é correntista do Banco ora requerido, sendo titular da Conta Corrente nº 0027731-2 na Agência 0957. Contudo, informa que vem sendo cobrada mensalmente, debitada diretamente em sua conta corrente, uma tarifa bancária denominada "cesta fácil econômica", importe de R$ 41,90 (quarenta e um reais e noventa centavos), conforme extrato de sua conta corrente que segue em anexo. Requereu, pois, a concessão de liminar de exibição de documentos, para que o requerido exiba em juízo todos os extratos bancários da conta corrente do autor, desde o início do relacionamento, limitado ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27 do CDC), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. É o relatório necessário. DECIDO. De início faz-se necessário tecer algumas considerações acerca do instituto da tutela antecipada, o qual é capaz de permitir que o Poder Judiciário realize de modo eficaz a proteção a direitos que estão ameaçados de serem lesados, apresentando-se tal instituto sempre como excepcional e não como regra geral. Os requisitos essenciais para que sejam antecipados os efeitos da tutela estavam indicados no art. 273 do Código de Processo Civil/73, o qual dispunha que o Juiz poderia, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convencesse da verossimilhança da alegação e houvesse fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ficasse caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A matéria recebeu novo tratamento pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, que estabeleceu, em seu art. 294 e ss, o procedimento para a tutela provisória, a qual pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Assim é que, em matéria de relação de consumo, a antecipação da tutela específica (obrigação de fazer ou de não fazer) constitui meio eficaz à disposição do consumidor, na forma do art. 84, caput, da Lei 8.088/90, in verbis: "Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". A tutela de urgência – sem oitiva da parte contrária – é medida excepcional, que mitiga os princípios do contraditório e ampla defesa e afigura-se cabível apenas para dar efetiva salvaguarda a decisão judicial posterior, ou para corrigir os efeitos da marcha processual regular em direitos que se julgue de premente atendimento. Neste sentido, imprescindível a presença de ambos os requisitos autorizadores, a justificar a adoção da medida, quais sejam: prova inequívoca hábil a convencer o julgador da verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No que tange ao aspecto da verossimilhança das alegações, assim leciona Ernane Fidélis Dos Santos: "A verossimilhança, pois, e a prova inequívoca, são conceitos que se completam exatamente para informar que a antecipação da tutela só pode ocorrer na hipótese de juízo de máxima probabilidade, a certeza, ainda que provisória, revelada por fundamentação fática, onde presentes estão apenas motivos positivos de crença" (Manual de Direito Processual Civil, v. I, 5ª ed., p. 30). E acerca do perigo de dano, vale trazer à baila o ensinamento de Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira: "O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mencionado no art. 273, do CPC, que justifica a antecipação da tutela assecuratória é aquele risco de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Enfim, o deferimento da tutela antecipada somente se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional" (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 2ª ed., Ed. Jus Podivm, p. 632/633). - grifei. Dessa forma, conclui-se que esses requisitos, imprescindíveis para o deferimento da medida antecipatória, hão de ser observados pelo Julgador com a máxima cautela, competindo a ele analisar com rigidez a importância e dimensão do prejuízo que a parte possa sofrer, além da possibilidade de reparação do dano aduzido, como também a verossimilhança da alegação, que decorre de provas inequívocas. No caso em apreço, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ou de evidência, posto que não existe risco de dano nos autos, tendo em vista que o dano a justificar a concessão do pedido liminar no caso de exibição de documentos, seria a iminência de destruição ou extravio de referidos documentos pelo Banco ou em caso de documentos sujeitos a risco de perecimento, o que tampouco se verifica. Desse modo, ao menos em um juízo de cognição sumária, verifica-se claramente a fragilidade perigo de dano ou do risco do resultado útil do processo e, considerando que este pressuposto é imprescindível para a concessão da medida pleiteada, em consonância com o artigo 300 e seguintes, do CPC, certo é que sua ausência implica na patente necessidade de indeferimento do pedido relativo à concessão da tutela antecipada. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para a antecipação dos efeitos da tutela, necessário se faz a comprovação dos requisitos constantes no art. 273 do CPC. II - Mostrando-se essencial a dilação probatória para a aferição da questão objeto do pedido antecipatório, inviável o deferimento da liminar pleiteada, haja vista a inexistência da prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do autor. III - Agravo de instrumento não provido. (Agravo De Instrumento Cível Nº 1.0015.14.002971-9/001 - Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva- 10ª Câmara Cível Data da Publicação: 28/01/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO.DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. - Ausentes qualquer dos requisitos do artigo 273 do CPC, há que se manter a decisão pela qual foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, uma vez que se faz necessária na espécie a instauração do contraditório, com a devida dilação probatória. (Agravo De Instrumento Cível Nº 1.0024.14.277784-6/001 - Relator: Des.(a) Cláudia Maia - 14ª Câmara Cível Data da Publicação: 30/01/2015). Logo, observando-se que o autor não cumpre os requisitos para a concessão da tutela de urgência ou de evidência, Intimação - Processo. 0801428-97.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido liminar para a hipótese de exibição dos documentos pela parte requerida, sendo notório o prejuízo patrimonial a ser suportado pela instituição financeira, caso não apresente ao autos os referidos documentos como prova durante a instrução processual, tendo em vista que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, do CPC, conferindo as isenções de que tratam o §1º do referido dispositivo, por força do artigo 99, §3º do CPC. A designação das Audiências tem restado prejudicadas desde a situação de pandemia causada pelo novo coronavírus, ante a adoção, como é de amplo conhecimento, de medidas de distanciamento social que visam reduzir a velocidade de propagação do vírus. Em face do exposto, em homenagem ao princípio da celeridade e da economia processual, visando ainda evitar sucessivas redesignações de audiências judiciais, deixo de designar Audiência de Conciliação por ora, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. CITE-SE o demandado por carta/mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC. No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo. Na hipótese de dificuldade de comunicação entre as partes, a parte ré deverá indicar em sua peça de defesa, ou em apartado, caso haja proposta de acordo. Juntada a contestação, INTIME-SE o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC. Advirta-se as partes que se interesse tiverem, especificarem justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos. Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito. Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO e MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 31/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Todas as movimentações(36)