Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008131-11.2000.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008131-11.2000.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS SUBT E SARG POLICIA MILITAR DO MA- ASSPEMA ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO SANTOS PENHA ( OAB 7221-MA ) e MARCOS ANTONIO AMARAL AZEVEDO ( OAB 3665-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e WESLLEY LIMA MACIEL ( OAB 9548-MA ) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO CARLOS SANTANA LOPES ( OAB PROCURADOR-MA ) AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº. 8131/200 Parte Autora: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia do Estado do Maranhão Parte Ré: Estado do Maranhão DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0008131-11.2000.8.10.0001 (81312000) CLASSE/AÇÃO: ORDINARIA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO - ASSPEMA em favor dos seus associados, contra o ESTADO DO MARANHÃO, onde pretendia o restabelecimento dos efeitos da Lei Estadual nº 5.097/1991, a qual foi editada para dar vigência ao art. 24, § 11, inciso VI, da Constituição do Estado do Maranhão, tendo em vista que a Lei nº 5.348/1992 deixou de aplicar o escalonamento vertical que fora previsto no referido dispositivo da Constituição Estadual. Ao julgar a ação, este Juízo entendeu pela procedência do pedido, condenando o Estado do Maranhão a aplicar imediatamente o escalonamento vertical, pagando as diferenças dos índices sobre o soldo desde de janeiro de 1992, excluídos os períodos de vigência das Leis nº 5.696/93 e 5.918/94. Irresignado, o Estado do Maranhão recorreu cujo apelo fora negado provimento, mantendo-se integralmente a sentença de base. Desta decisão o requerido interpôs Recurso Extraordinário, o qual, fora admitido na origem e posteriormente inadmitido pelo relator do Supremo Tribunal Federal, tendo ainda interposto agravo regimental, novamente sem sucesso, e assim, sobreveio o trânsito em julgado da presente ação coletiva em 29 de junho de 2020. Após, a autora promoveu execução coletiva do julgado, pugnando pela implantação imediata da diferença de percentual decorrente do escalonamento previsto na referida Lei Estadual nº 5.097/1991. Contra, o Estado do Maranhão opôs Embargos à Execução, Processo nº 26571-69.2011.8.10.0001, contudo, ao examinar os autos executórios este Juízo proferiu decisão às fls. 497/499 onde entendeu que após a confirmação da sentença pelo acórdão do TJMA surgiu um fato novo, que não foi objeto do julgamento primeiro, nem dos demais. Trata-se da mudança de regime jurídico remuneratório dos policiais militares que passou de soldo para subsídio, decorrente da Lei Estadual nº 8591/2007, e que, portanto, não é possível se dar guarida à pretensão dos autores tangente à existência e aplicabilidade do extinto "soldo" como base para composição de suas remunerações. E mais, decidiu que no que dizia respeito à alegação de ilegalidade da redução do índice de escalonamento aplicado pela Lei Estadual nº. 8.591/2007, violando a regra do escalonamento vertical, igual sorte perseguia os autores, entendendo que a lei atacada não extinguiu o escalonamento vertical. Ao contrário, o § 2º do art. 1º ratificou sua existência, fixando novos parâmetros em anexo próprio, específico, ou seja, estabeleceu outros índices de acordo com o novo regramento legal, dado que deixou de existir o "soldo", o qual era a verba que, multiplicada pelo índice, totalizava a remuneração. E isto tem uma lógica de ser, pois, se houve a implantação do subsídio abarcando e compreendendo todas as parcelas do regime anterior (art. 2º), naturalmente, houve o aumento da base de cálculo sobre a qual incidiria o índice de escalonamento. Deste modo, se permanecessem os mesmos índices, inegavelmente, haveria um aumento substancial de remuneração para quase todos os militares, fato que não era o objetivo da lei, cuja pretensão era a de mudar o regime jurídico daqueles servidores, tão somente, entendendo ainda que a lei posterior revoga as disposições da anterior e os índices antes estabelecidos não podem mais servir de parâmetro para o escalonamento alegado, pois vigentes são os novos. Seguiu afirmando ainda que a sentença foi prolatada quando vigia um regime jurídico de remuneratório dos servidores militares, sendo válida e eficaz enquanto perdurasse a realidade jurídica reinante no momento de sua prolação, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença. Contudo, com a mudança da base remuneratória de soldo para subsídio, este em parcela única, excluídas indenizações, não se pode conceber a permanência pura e simples da aplicação ilimitada do provimento judicial em questão, até mesmo porque a jurisprudência do STF é bem clara em afirmar que "a alteração do regime jurídico que respeita o princípio da irredutibilidade dos vencimentos não viola o direito adquirido nem o artigo 40, § 8º (anterior § 4º), da Constituição Federal", devendo-se, neste caso, entender como direito adquirido a sentença transitada em julgado. Por fim, julgou extintas as execuções e o Embargos à Execução ante a ausência de liquidez do título judicial. Contra a decisão supracitada a parte autora interpôs apelação (fls. 508/542), tendo este juízo inadmitido-a por entender se tratar de recurso manifestamente inadequado, e, intimada desta decisão não houve a interposição de qualquer recurso. Às fls. 621 e 1076 e 1300/1302 constam manifestações inconclusas da Contadoria Judicial. Em petição de fls. 1322 e 1419 a autora veio aos autos requerer o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantação do índice da Lei Estadual nº 5.097/1991. Às fls. 144/1540 e 1619/1793 colaciona notícias de diversos protocolos de cumprimento de sentença individuais via PJE. A autora seguiu insistindo às fls. 1543/1548 e 1794/1803 com a implantação dos índices do escalonamento vertical da Lei Estadual nº 5.097/1991 aos subsídios dos exequentes. Em correição este Juízo determinou em despacho de fls. 1841 o cumprimento da obrigação de fazer. O Estado do Maranhão atravessou petição às fls. 1844/1849 pugnando pelo chamamento do feito a ordem para indeferir o pedido de imediata implantação do escalonamento vertical previsto na revogada Lei nº 5.097/1991 tendo em vista que se trata de matéria preclusa, já decidida na Decisão de fls. 497/499, bem como em diversos julgados do TJMA. Era o que cabia relatar, passo a decidir. Pois bem, compulsando os autos percebo que de fato a decisão de fls. 497/499 estabeleceu que a aplicação imediata do escalonamento vertical, como determinado na sentença proferida nos autos, encontra óbice na mudança de regime jurídico remuneratório dos policiais militares, que passou de soldo para subsídio, instituído pela Lei Estadual nº 8.591/2007, tratando-se pois, de fato novo, não existente à época do apreço do julgado. De fato, a referida decisão encontra-se albergada pelo fenômeno da preclusão, sendo vedado rediscutir no curso do processo questões já decididas e preclusas, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Portanto, entendo impossível a aplicação imediata dos índices de escalonamento vertical com base na Lei nº 5.097/1991, como decidido na sentença, vez que a mesma fora revogada pela Lei Estadual nº 8.591/2007 que transformou os soldos em subsídios, sendo este fato inexistente à época do julgado e já tendo este Juízo assim decido às fls. 497/499. A bem da verdade, o E. Tribunal de Justiça local tem jurisprudência já pacificada sobre este assunto no sentido de que o escalonamento vertical previsto na Lei Estadual nº 5.097/91 restou revogado pela implantação do regime remuneratório por subsídio previsto na Lei Estadual nº 8.591/2007, senão vejamos: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ESCALONAMENTO VERTICAL DE MILITARES. CONVERSÃO DOS SOLDOS EM SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 8.591/2007. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ARTIGO 22, § 2º DA LEI 8.880/94, E AOS ARTS. 37, XV, E 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 966, V, DO CPC/15). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. I - Não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração de servidor público, devendo ser observada apenas a irredutibilidade dos vencimentos, na hipótese restou devidamente respeitada. II - A Constituição Federal em seu artigo 39, parágrafo 4º, prescreve a fixação do subsídio em parcela única, devendo o mesmo ser fixado ou alterado por lei específica, como determina o artigo 38, inciso X. No caso examinado, o soldo restou absorvido pelo novo sistema remuneratório do subsídio, introduzido pela Lei Estadual nº 8.591/2007, que também incorporou todas as parcelas remuneratórias até então pagas aos militares. III - Não restou demonstrado nos autos que houve erro nos cálculos adotados pelo Estado do Maranhão para fixação dos subsídios do autor, não tendo este se desincumbido do ônus de provar suas alegações (art. 373 do CPC/15). IV - A Lei Estadual nº 5.097/91, que disciplinava a remuneração dos policiais militares e estabelecia o chamado escalonamento vertical foi revogado pela Lei nº 8.591/2007 que introduziu o sistema de subsídio para os servidores integrantes do quadro de Policiais Militares Estadual, não havendo, nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na aplicação da lei nova. V - Ação Rescisória julgada improcedente. Unanimidade. (AR 0551212015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 07/10/2016, DJe 14/10/2016) (grifei) Portanto, do que se depreende do julgado acima, a Lei nº 5.097/91 foi revogada pela Lei nº 8.91/2007, o que torna impossível o pedido da autora de implantação imediata dos índices de escalonamento vertical, previstos na Lei Estadual revogada, cabendo apenas o pagamento de eventual diferença de salário pago a menor em descompasso com o escalonamento previsto na Lei nº 5.097/91, caso a caso, que conforme já decidido por este Juízo, pende de liquidação de sentença. Assim, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de fls. 1941, ao tempo em que indefiro a imediata implantação do escalonamento vertical previsto na Lei Estadual revogada nº 5.097/91. Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão. Cumpra-se. São Luís, 15 de março de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Resp: 202648

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SUBTENETES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SUBTENETES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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