Procedimento Comum Cível 0811376-73.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811376-73.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0811376-73.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): JOSIANE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA (OAB 19077-MA), LEIDE DAIANE LIMA DE SOUZA (OAB 9952-MA), RODRIGO CARVALHO DE SOUSA (OAB 19716-MA). REQUERIDA(S): MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado(s) do reclamado: KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ (OAB 19427-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) JOSIANE DOS SANTOS e MATEUS SUPERMERCADOS S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0811376-73.2020.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Josiane dos Santos em face de Mateus Supermercados S.A sustentando: 1. adquiriu junto ao requerido um colchão box topazio c/b eleg 158x58mr e, após alguns meses de uso, o mencionado produto começou a apresentar vícios (as molas ensacadas do colchão apresentaram vício); 2. apesar de devidamente instado, o requerido não sanou o vício, tampouco realizou a troca do produto. Por esse motivo, postula o demandante a troca do produto e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Citado, o requerido apresentou contestação sustentando, em resumo, a falta de ato ilícito que gere o dever de indenizar. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas as partes postularam pela realização de audiência. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Ademais, indefiro o pedido de oitiva da autora, pois os fatos narrados na petição inicial já suprem a necessidade de acolhimento das alegações da demandante. Indefiro também o pedido de pericia, que foi formulado pelo requerido, uma vez que, apesar de a demandante informar vício no produto, não há provas ou elementos que confirmam tal alegação, de modo que o deferimento ou não da realização de prova pericial dependeria da comprovação dos fatos narrados na petição inicial (vício no colchão). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o caso versado nos autos diz respeito a vício do produto, o que implica em responsabilidade solidária, pois incidente as disposições do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvidas quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois o autor foi a destinatário final do produto (colchão). Resta ainda configurada, no presente caso, a vulnerabilidade técnica, jurídica, fática (socioeconômica) ou informacional do autor. O Código de Defesa do Consumidor, no §1º do art. 18, determina que, percebido o vício no produto, o consumidor deverá acionar o fornecedor do produto para sanar o mencionado vício no prazo máximo de trinta dias e, não o fazendo, poderá o consumidor postular, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. Na espécie, ficou incontroverso que o autor adquiriu junto à primeira requerida um colchão, porquanto as provas colacionadas à petição inicial confirmam essa versão. Por outro lado, apesar de o autor alegar que buscou junto às requeridas uma solução para o problema apresentado, verifica-se, no presente caso, a ausência de provas acerca do vício existente no produto adquirido, bem como documentos que confirmem que o demandante acionou a demandada ou o fabricante para sanar o vício. Era ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu nos presentes autos. Deveria o demandante demonstrar a recusa do requerido em solucionar o vício em seu colchão, uma vez que essa condicionante (acionar o fabricante para sanar o vício no prazo de trinta dias) é uma regra estabelecida pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, ficando afastada somente nas hipóteses estabelecidas no art. 18, §3º, do CDC. Ademais, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a parte autora se limitou a postular a sua oitiva. Mais do que o dever de cooperação, a parte quedou-se quanto a seu ônus subjetivo de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “o ônus da prova carreado ao réu pelo art. 373, II, do Novo CPC só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque só passa a ter interesse na decisão do juiz a existência ou não de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, após se convencer da existência do fato constitutivo de seu direito” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 684). Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a distribuição do ônus da prova do artigo acima reproduzido “serve como guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 470) Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC), verbis: Como regra do julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 2ed. Rev. E ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, pág. 470). Logo, era ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Sobre o pedido de indenização por danos morais, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel. Raimundo Barros). Ademais, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019). Destaca-se, em arremate, que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que vício do produto, por si só, não causa danos morais (STJ, REsp 1637266/BA, DJe 15/12/2016). DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do referido Código1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 27 de setembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0811376-73.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): JOSIANE DOS SANTOS REQUERIDA(S): MATEUS SUPERMERCADOS S.A. MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de JOSIANE DOS SANTOS, sob representação do Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LUCAS LIMA DA SILVA (OAB 19077-MA), LEIDE DAIANE LIMA DE SOUZA (OAB 9952-MA), RODRIGO CARVALHO DE SOUSA (OAB 19716-MA), INTIMAÇÃO de MATEUS SUPERMERCADOS S.A., sob representação do Advogado(s) do reclamado: KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ (OAB 19427-MA), para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso a parte deseje produzir prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA MAT.

20/05/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 03/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(123)