Execução de Título Extrajudicial 0002815-38.2012.8.10.0052 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002815-38.2012.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WELTTON RODRIGUES LOIOLA - CE14683 REU: SAMUEL GOMES COSTA DESPACHO 1. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0002815-38.2012.8.10.0052 Assunto: [Execução Contratual] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. 2. Instado a indicar bens a penhora, o exequente, em manifestação de ID. xxx, pleiteou que fosse determinada a penhora dos bens dados em garantia hipotecária indicados na exordial e no instrumento de crédito. 3. Com fulcro no art. 835, §3º, todos do CPC, Defiro o pedido de penhora dos bens dados em garantia e relacionados nos títulos executivos que lastream a presente execução. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora dos imóvel dados em garantia. 4. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.” Nesse sentido, intime-se o exequente para tomar ciência da penhora bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito objeto da presente execução. 4. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença, e, caso não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. 5. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. 6. Proceda-se por oficial de justiça avaliação do bem penhorado. Para tanto, expeça-se o competente mandado de avaliação do bem. 7. Após, voltem os presentes autos conclusos. 8. Cumpra-se. PINHEIRO, Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)