Procedimento Comum Cível 0800345-90.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800345-90.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: DORIVAN DA COSTA AMORIM Requerido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) AUTOR: JEOVA RODRIGUES DA SILVA - OAB/MA 13891, e do(a) Advogado do(a) REU: FELIPE JANSEN CUTRIM - OAB/MA 16998Advogados/Autoridades do(a) REU: CECILIA DE PADUA WANDERLEY ALCANTARA - OAB/MG 114996, SARA RAQUEL PARREIRA MAIA - OAB/MG 163337, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) I. Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. II. Não havendo questões processuais pendentes de análise. (art. 357, I, CPC/2015), passo agora às providências elencadas no art.357, II a V, do CPC/2015. III. As questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas dirão respeito a existência de defeitos na infraestrutura do imóvel da parte autora e se estes foram ocasionados pela construção de um hipermercado realizada pelas rés. IV. A questão de direito relevante para a decisão de mérito diz respeito a existência de responsabilidade das demandadas que enseje o dever de indenizar. V. Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015. VI. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800345-90.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Indefiro o pedido de prova documental formulado pelas rés tendo em vista que incumbe às partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a prova de suas alegações, nos termos do art. 434 do CP, ressalvada a hipótese do art. 435 do CPC. VII. Defiro o pedido de prova testemunhal requerida pelas partes, cujo rol esta deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 357, §4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015, bem como o depoimento pessoal da parte autora requerido pelas rés. VIII. Autorizo, ainda, a prova pericial requerida pelas rés e nomeio a perita engenheira civil, Sra. Lorrana Lys Neves Fortes (CPF: 606.747.043-80), que cumprirá o encargo na forma dos arts.466 e seguintes do CPC/2015. IX. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); apresentar quesitos (art.465, §1º, CPC/2015). X. Após, intime-se a perita nomeada para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, na forma do art. 465, §2º do CPC/2015. XI. Com a aceitação do encargo pela perita, esta terá 15 dias para apresentar o laudo respectivo, conforme caput do art. 465 do CPC. XII. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, § 1º, CPC/2015). XIII. Declaro, pois, saneado o processo (art. 357, I, do CPC/2015). Intimem-se as partes para, caso assim entendam, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Decorrido o prazo sem manifestação das partes ou com a concordância destas acerca da decisão de saneamento, determino à Secretaria Judicial que proceda ao cumprimento da presente decisão, conforme sequência acima estabelecida. Havendo pedido de esclarecimento ou solicitação de ajustes, voltem-me os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 22 de fevereiro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 15 de março de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THOMAS VITTOR SOUSA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(107)