Procedimento Comum Cível 0800008-85.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800008-85.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FED. DOS SIND. DE SERV. E FUNC. PUB. DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, AUTARQUIAS, E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO - FETRACSE - MA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IDELMAR MENDES DE SOUSA - MA8057-A Réu: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Processo nº0800008-85.2020.8.10.0034 Trata-se de Ação Ordinária, proposta pela FED. DOS SIND. DE SERV. E FUNC. PUB. DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, AUTARQUIAS, E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO - FETRACSE - MA, em face do Município de Codó/MA. A parte autora requereu, na inicial, a determinação de vinculação da aplicação dos recursos oriundos do Processo Judicial 0017548-79.2010.4.01.3700 (Precatório nº 0141127-50.2016.4.01.9198-MA), ou qualquer outro que possa existir, onde destine os mencionados recursos para qualquer outra área que não seja educação, para uso exclusivo da manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação. Ainda em sede de liminar, a parte autora pediu a concessão de tutela de urgência a fim de ser bloqueado o montante de 60% (sessenta por cento) do valor proveniente do precatório destinado ao Município Réu, pago pela União Federal em razão de ação judicial de execução nº 0017548-79.2010.4.01.3700 (Precatório nº 0141127-50.2016.4.01.9198-MA), que versa sobre o FUNDEF, bem como determinada a transferência desse valor para uma conta à disposição do Juízo, para, ao final, seja aplicado exclusivamente na valorização e remuneração dos profissionais da educação básica na rede pública do Município de Codó-MA. Decisão de ID 26868347, indeferindo a tutela antecipada de urgência pretendida. Após, contestação juntada em ID 30140671. Impugnação à contestação (ID 32116405) apresentada pela parte autora. Após, petição juntada pela parte requerente, em ID 50048438, especificando as provas que pretende produzir. Manifestação do Ministério Público apresentada em ID nº 64430589, pugnando pela ilegitimidade da parte autora para propor o recebimento dos precatórios do Fundef em favor dos profissionais da educação, pugnando ainda pela improcedência da presente Ação Ordinária. Decisão proferida em agravo de instrumento juntada em ID nº 65418062. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II. DOS FUNDAMENTOS Como é sabido, os sindicatos, que são as entidades sindicais de primeiro grau, agrupam empresas ou trabalhadores de mesmas categorias em um ou vários municípios, no Estado, ou nacionalmente. As federações compreendem o agrupamento de pelo menos cinco sindicatos da mesma categoria profissional, diferenciada ou econômica. Já as confederações atuam em nível nacional, com sede em Brasília, ditando os procedimentos daquele ramo por ela abrangido, seja profissional ou econômico. Por sua vez, as confederações são resultado do agrupamento de no mínimo três federações de sindicatos, respeitadas as respectivas categorias. Neste diapasão as federações e as confederações exercem uma função subsidiária, segundo a qual, não havendo sindicato próprio da categoria em uma determinada base territorial, poderão as federações, e, na falta dessas, as confederações, atuarem no interesse de sua categoria. Não é o caso dos autos, em que os trabalhadores da educação das redes estadual e municipal de Codó possuem sindicato próprio, o que por certo afasta a legitimidade da Federação, ora autora. A Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão - FETRACSE-MA, na condição de federação, apenas poderia representar seus filiados, as federações, mas não os servidores da educação do município de Codó-MA. E isso porque, na hipótese discutida nestes autos, ocorreria situação de substituição processual, prevista na Constituição Federal (artigo 8º, inciso III), ressaltando-se a impossibilidade de interferência das confederações no âmbito de representatividade dos sindicatos, também em obediência ao princípio da unicidade sindical, consagrado no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal O Supremo Tribunal Federal assentou ser do sindicato a legitimidade extraordinária do art. 8º., inc. III, da Constituição da República, e apenas em situações excepcionais estariam as demais entidades de classe legitimadas à defesa da categoria profissional, o que não ocorre no presente caso. Confira-se os julgados abaixo: 'SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 214.830, 214.668, 213.111, 211.874, 211.303, 211.152 e 210.029 concluiu pela legitimidade ativa do sindicato, ante o caráter linear da previsão do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, para defender em juízo direitos e interesses coletivos e individuais dos integrantes da categoria que representam' (RE 217.566-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 3.3.2011) A conduta da Federação vulnera a norma do artigo 8º e seus incisos, da Constituição Federal, pois, em seu inciso III, ao aludir a “sindicato”, não retrata, genericamente, todas as entidades sindicais, dentre as quais se inclui. A pretendida substituição processual, que se dá com fundamento na norma do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, apenas pode ser efetuada pela entidade sindical ali nominada, ou seja, o sindicato da categoria, inadmissível, na espécie, dada a clareza do texto constitucional sobre a tema, a pretendida interpretação extensiva para abarcar, também, as federações. Assim, diante da flagrante ilegitimidade ativa da Federação para figurar no polo ativo da demanda originária, vê-se que a medida adequada é a extinção da presente ação sem resolução do mérito, por ilegitimidade da parte, nos moldes do art. 485, VI, do NCPC. 3. DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, declaro a ilegitimidade da Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão - FETRACSE-MA para propor o recebimento dos precatórios do Fundef em favor dos profissionais da educação, pelo que declaro o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do NCPC Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, todavia, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. CUMPRA-SE. Codó/MA, 14 de julho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

18/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FED. DOS SIND. DE SERV. E FUNC. PUB. DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, AUTARQUIAS, E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO - FETRACSE - MA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(103)