Ação Civil Pública 0800100-36.2022.8.10.0085 - TJMA

Ação Civil Pública 0800100-36.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/11/2022, 13:44

Juntada de termo

03/11/2022, 13:42

Juntada de contrarrazões

21/10/2022, 18:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 15:46

Conclusos para decisão

17/06/2022, 10:40

Juntada de Certidão

17/06/2022, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 23:50

Juntada de apelação cível

17/04/2022, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS em 07/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:53

Decorrido prazo de SIND.DOS TRAB.NO SER.PUBLICO MUN.DE P.DUTRA,S.J. DOS BASILIOS,STA. FILOMENA DO MA,G DIAS ,G.ARANHA,G.LUIZ ROCHA,GOV.ARCHER E SAO DOM.DO MA-MA em 07/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:52

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

22/03/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SIND.DOS TRAB.NO SER.PUBLICO MUN.DE P.DUTRA,S.J. DOS BASILIOS,STA. FILOMENA DO MA,G DIAS,G.ARANHA,G.LUIZ ROCHA,GOV.ARCHER E SAO DOM.DO MA-MA Advogado do requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO MENDES DE SOUSA - MA5970-A, RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA - MA6790-A Requerido: MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS Advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA - MA7705-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800100-36.2022.8.10.0085 Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, movida pela Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Município de Presidente Dutra, São José dos Basílios, Santa Filomena do Maranhão, Gonçalves Dias, Graça Aranha, Governador Luiz Rocha, Governador Archer e São Domingos do Maranhão contra o Município de Gonçalves Dias/MA. A Autora alega que na Ação Judicial nº 000247-40.2015.4.01.3702 (Justiça Federal) o Município de Gonçalves Dias buscou pagamento de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF. A ação foi julgada procedente, tendo o réu recebido em o valor correspondente ao precatório, pois a União teria repassado valor menor ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, FUNDEF por falha no cálculo do valor mínimo nacional por aluno. Sustenta que, por força da norma prevista no art. 60 da ADCT, a verba objeto da condenação apenas pode ser destinada à manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo que 60% (sessenta por cento) devem ser destinados ao pagamento de professores. Alegam que, apesar da previsão, a gestão municipal poderá fazer mau uso do alto vulto, devendo respeitar os limites obrigatórios constitucionais, a sua finalidade e repassar parte deste valor aos professores municipais. O Processo é oriundo da Justiça Federal. A sentença de Id. 59673430 – p. 626/629, declarou a ilegitimidade ativa da parte autora em propor a demanda. O Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de Id. 59673430 – p. 702/707, declarou a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar a matéria. É o relatório. Decido. O CPC em seu art. 332 inciso III prevê a figura da Improcedência Liminar do Pedido, ou seja, pode o juiz resolver desde logo a o mérito da demanda independentemente da citação do réu com base em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos em demanda repetitiva. A despeito do tema, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao FUNDEB, sucessor do FUNDEF, senão vejamos: Em primeiro lugar, o art. 22 da Lei nº 11.494/2007 faz expressa menção a 60% dos “recursos anuais”, sendo razoável a interpretação que exclui de seu conteúdo recursos eventuais ou extraordinários, como seriam os recursos objeto deste mandado de segurança. Em segundo lugar, a previsão legal expressa é de que os recursos sejam utilizados para o pagamento da “remuneração dos professores no magistério”, não havendo qualquer previsão para a concessão de abono ou qualquer outro favorecimento pessoal momentâneo, e não valorização abrangente e continuada da categoria. (STF - MS 35.675 MC/DF, Min. Luís Roberto Barroso). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é realmente necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública (RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.137 - PB (2015/0112324-3). Ainda segundo o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, a ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o Município do pagamento, não cabendo ao Poder Judiciário, suprir lacunas normativas e atuar como legislador, passíveis de serem sanadas somente pela via judicial cabível, tal como o mandado de injunção. Cito julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre essa mesma questão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ABONO SALARIAL PROVENIENTE DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça “é realmente necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. A ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o Município do pagamento. O Poder Judiciário não pode através de uma ação ordinária de obrigação de fazer suprir lacunas normativas e atuar como anômalo legislador, só podendo corrigir a omissão se ajuizado o procedimento correto, qual seja, se interposto mandado de injunção” (REsp nº 1408795/PB, Rel. Min, OG FERNANDES, DJe 25/02/2014). II. No Município de São Mateus/MA não há lei específica estabelecendo o valor, a forma de pagamento e os critérios objetivos para a concessão do abono salarial pretendido. III. Sentença mantida. IV. Apelação conhecida e desprovida. (TJMA, Quinta Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800128-11.2018.8.10.0128, Sessão virtual do período de 17 a 24 de agosto de 2020, Rel. Des. RAIMUNDO José BARROS). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDEF. PROFESSORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ANOS DE 2001 A 2006. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE ESTÁ VINCULADO PARA PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. A Lei Federal n.º 9.424/1996, ao dispor sobre o FUNDEF, previu em seu art. 6º, caput, que o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) é fixado por ato do Presidente da República, sendo o respectivo cálculo elaborado a partir da razão entre a previsão da receita total para o FUNDEF e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescido do total estimado de novas matrículas, razão pela qual a União tem o dever de adimplemento perante os Municípios, o que gera o direito destes entes de pleitear a complementação dos valores repassados de forma insuficiente (a menor). 2. Inexiste na lei do FUNDEF a obrigatoriedade de se ratear o valor das sobras do fundo com os profissionais da educação, sem que se tenha provado o atraso ou o não pagamento do salário referente ao período discutido, onde caso o município tenha arcado, com recursos próprios, com o valor referente à folha de pagamento dos professores municipais, não haveria motivo para se ratear o valor a ser recebido pelo precatório. 3. Entendimento alinhado com julgados do TCU. 4. Apelo CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJMA, Terceira Câmara Cíuvel, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800253-76.2018.8.10.0128 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ABONO DO FUNDEB. PROFESSOR. PAGAMENTO DAS SOBRAS. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA PELO ENTE LOCAL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. O art. 22 da Lei do FUNDEB estabelece que "pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública". 2. Na ausência de norma federal acerca dos critérios para rateio das sobras do referido fundo entre os servidores da rede de ensino, faz-se necessária a expedição de norma local que estabeleça critérios objetivos para tal fim, tais como requisitos e valores para cada função e forma de pagamento. Precedentes do STJ. 3. Apelação cível improvida. (TJMA, Ap no(a) AI 004830/2009, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). Além do mais, o objeto da presente demanda já foi julgado nos autos do Processo nº 482-67.2019.8.10.0085, que tem como partes, Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Municipais do Estado do Maranhão contra o Município de Gonçalves Dias, que tramitou nesta Vara da Comarca de Dom Pedro/MA, contra o Município de Gonçalves Dias/MA, contendo mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Ainda, o referido processo foi julgado improcedente, em 05/02/2021, portanto, com resolução do mérito. A coisa julgada compreende o efeito de imutabilidade e definitividade que recai sobre as sentenças de mérito, transitadas em julgado. A Constituição Federal determina em seu artigo 5º que nem mesmo a Lei posterior pode abalar a soberania da res judicata (do latim, coisa julgada). Cabe esclarecer que apenas se revestem da coisa julgada material as Sentenças transitadas em julgado com Resolução do Mérito, ou seja, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. Esclareço, por fim, que tramita neste Juízo o Processo nº 0800990-09.2021.8.10.0085, proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESMMA em face do Município de Gonçalves Dias/MA com o mesmo pedido, pugnando pelo bloqueio dos valores do Precatório resultante da Ação de Cobrança das verbas do FUNDEB do referido ente municipal. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 332, inciso II c/c art. 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora nas custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Dom Pedro /MA, 01 de fevereiro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 14:17

Documentos

Documento Diverso

•21/10/2022, 18:45

Despacho

•17/06/2022, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SIND.DOS TRAB.NO SER.PUBLICO MUN.DE P.DUTRA,S.J. DOS BASILIOS,STA. FILOMENA DO MA,G DIAS,G.ARANHA,G.LUIZ ROCHA,GOV.ARCHER E SAO DOM.DO MA-MA Advogado do requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO MENDES DE SOUSA - MA5970-A, RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA - MA6790-A Requerido: MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS Advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCA RENANDYA REIS BARBOSA - MA7705-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800100-36.2022.8.10.0085 Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, movida pela Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Município de Presidente Dutra, São José dos Basílios, Santa Filomena do Maranhão, Gonçalves Dias, Graça Aranha, Governador Luiz Rocha, Governador Archer e São Domingos do Maranhão contra o Município de Gonçalves Dias/MA. A Autora alega que na Ação Judicial nº 000247-40.2015.4.01.3702 (Justiça Federal) o Município de Gonçalves Dias buscou pagamento de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF. A ação foi julgada procedente, tendo o réu recebido em o valor correspondente ao precatório, pois a União teria repassado valor menor ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, FUNDEF por falha no cálculo do valor mínimo nacional por aluno. Sustenta que, por força da norma prevista no art. 60 da ADCT, a verba objeto da condenação apenas pode ser destinada à manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo que 60% (sessenta por cento) devem ser destinados ao pagamento de professores. Alegam que, apesar da previsão, a gestão municipal poderá fazer mau uso do alto vulto, devendo respeitar os limites obrigatórios constitucionais, a sua finalidade e repassar parte deste valor aos professores municipais. O Processo é oriundo da Justiça Federal. A sentença de Id. 59673430 – p. 626/629, declarou a ilegitimidade ativa da parte autora em propor a demanda. O Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de Id. 59673430 – p. 702/707, declarou a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar a matéria. É o relatório. Decido. O CPC em seu art. 332 inciso III prevê a figura da Improcedência Liminar do Pedido, ou seja, pode o juiz resolver desde logo a o mérito da demanda independentemente da citação do réu com base em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos em demanda repetitiva. A despeito do tema, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao FUNDEB, sucessor do FUNDEF, senão vejamos: Em primeiro lugar, o art. 22 da Lei nº 11.494/2007 faz expressa menção a 60% dos “recursos anuais”, sendo razoável a interpretação que exclui de seu conteúdo recursos eventuais ou extraordinários, como seriam os recursos objeto deste mandado de segurança. Em segundo lugar, a previsão legal expressa é de que os recursos sejam utilizados para o pagamento da “remuneração dos professores no magistério”, não havendo qualquer previsão para a concessão de abono ou qualquer outro favorecimento pessoal momentâneo, e não valorização abrangente e continuada da categoria. (STF - MS 35.675 MC/DF, Min. Luís Roberto Barroso). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é realmente necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública (RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.137 - PB (2015/0112324-3). Ainda segundo o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, a ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o Município do pagamento, não cabendo ao Poder Judiciário, suprir lacunas normativas e atuar como legislador, passíveis de serem sanadas somente pela via judicial cabível, tal como o mandado de injunção. Cito julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre essa mesma questão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ABONO SALARIAL PROVENIENTE DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça “é realmente necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. A ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o Município do pagamento. O Poder Judiciário não pode através de uma ação ordinária de obrigação de fazer suprir lacunas normativas e atuar como anômalo legislador, só podendo corrigir a omissão se ajuizado o procedimento correto, qual seja, se interposto mandado de injunção” (REsp nº 1408795/PB, Rel. Min, OG FERNANDES, DJe 25/02/2014). II. No Município de São Mateus/MA não há lei específica estabelecendo o valor, a forma de pagamento e os critérios objetivos para a concessão do abono salarial pretendido. III. Sentença mantida. IV. Apelação conhecida e desprovida. (TJMA, Quinta Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800128-11.2018.8.10.0128, Sessão virtual do período de 17 a 24 de agosto de 2020, Rel. Des. RAIMUNDO José BARROS). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDEF. PROFESSORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ANOS DE 2001 A 2006. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE ESTÁ VINCULADO PARA PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424/96. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. A Lei Federal n.º 9.424/1996, ao dispor sobre o FUNDEF, previu em seu art. 6º, caput, que o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) é fixado por ato do Presidente da República, sendo o respectivo cálculo elaborado a partir da razão entre a previsão da receita total para o FUNDEF e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescido do total estimado de novas matrículas, razão pela qual a União tem o dever de adimplemento perante os Municípios, o que gera o direito destes entes de pleitear a complementação dos valores repassados de forma insuficiente (a menor). 2. Inexiste na lei do FUNDEF a obrigatoriedade de se ratear o valor das sobras do fundo com os profissionais da educação, sem que se tenha provado o atraso ou o não pagamento do salário referente ao período discutido, onde caso o município tenha arcado, com recursos próprios, com o valor referente à folha de pagamento dos professores municipais, não haveria motivo para se ratear o valor a ser recebido pelo precatório. 3. Entendimento alinhado com julgados do TCU. 4. Apelo CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJMA, Terceira Câmara Cíuvel, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800253-76.2018.8.10.0128 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ABONO DO FUNDEB. PROFESSOR. PAGAMENTO DAS SOBRAS. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA PELO ENTE LOCAL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. O art. 22 da Lei do FUNDEB estabelece que "pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública". 2. Na ausência de norma federal acerca dos critérios para rateio das sobras do referido fundo entre os servidores da rede de ensino, faz-se necessária a expedição de norma local que estabeleça critérios objetivos para tal fim, tais como requisitos e valores para cada função e forma de pagamento. Precedentes do STJ. 3. Apelação cível improvida. (TJMA, Ap no(a) AI 004830/2009, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). Além do mais, o objeto da presente demanda já foi julgado nos autos do Processo nº 482-67.2019.8.10.0085, que tem como partes, Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Municipais do Estado do Maranhão contra o Município de Gonçalves Dias, que tramitou nesta Vara da Comarca de Dom Pedro/MA, contra o Município de Gonçalves Dias/MA, contendo mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Ainda, o referido processo foi julgado improcedente, em 05/02/2021, portanto, com resolução do mérito. A coisa julgada compreende o efeito de imutabilidade e definitividade que recai sobre as sentenças de mérito, transitadas em julgado. A Constituição Federal determina em seu artigo 5º que nem mesmo a Lei posterior pode abalar a soberania da res judicata (do latim, coisa julgada). Cabe esclarecer que apenas se revestem da coisa julgada material as Sentenças transitadas em julgado com Resolução do Mérito, ou seja, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. Esclareço, por fim, que tramita neste Juízo o Processo nº 0800990-09.2021.8.10.0085, proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESMMA em face do Município de Gonçalves Dias/MA com o mesmo pedido, pugnando pelo bloqueio dos valores do Precatório resultante da Ação de Cobrança das verbas do FUNDEB do referido ente municipal. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 332, inciso II c/c art. 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora nas custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Dom Pedro /MA, 01 de fevereiro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro

16/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS em 12/05/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONCALVES DIAS em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de SIND.DOS TRAB.NO SER.PUBLICO MUN.DE P.DUTRA,S.J. DOS BASILIOS,STA. FILOMENA DO MA,G DIAS ,G.ARANHA,G.LUIZ ROCHA,GOV.ARCHER E SAO DOM.DO MA-MA em 07/04/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

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