Execução de Título Extrajudicial 0000011-47.2002.8.10.0085 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000011-47.2002.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2022, 10:49

Transitado em Julgado em 12/05/2022

17/06/2022, 10:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 23:50

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE RIBEIRO BEZERRA em 07/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 17:14

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

22/03/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE DOM PEDRO. REQUERIDO(A): FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO BEZERRA. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0000011-47.2002.8.10.0085. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO contra FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO BEZERRA, já devidamente qualificado nos autos. Despacho de fls. 44 – ID 52471068, datado de 01 de novembro de 2011, suspende o processo por ausência de bens, após tentativas infrutíferas de busca de ativos financeiros e a inexistência de bens em nome do executado, nos termos do art. 791, III do CPC/73. Ciente da Fazenda Pública em 04 de dezembro de 2012, às fls. 45 – ID52471068. Intimação do exequente (ID 59057467) para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. O mesmo quedou-se silente, sem levar em consideração o teor do despacho de ID 58991027, limitando-se a requerer novas diligências (ID 59123648). É o sucinto relatório. DECIDO. Constata-se no presente feito que a Fazenda pública requereu algumas tentativas de penhora de ativos financeiros e de bens em nome do executado, todavia, restaram infrutíferas, conforme ID. 5271065 e ID 52471068. O art. 924 do NCPC, estabelece que extingue-se a Execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. Por sua vez, segundo o CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis o juiz suspenderá o processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, sendo que ao final do referido prazo, se não localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, será ordenado o arquivamento (art. 921, do CPC). Ainda, segundo o art. 921, § 4º, do CPC, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, começa a correr a prescrição intercorrente. Registra-se que na vigência do CPC/73, a jurisprudência já admitia a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Execução, com fundamento nos verbetes da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A inclusão da prescrição intercorrente no NCPC, é fruto de disposição semelhante presente na Lei de nº 6.830/80, a qual passou a ser aplicada por analogia nas execuções comuns, regulamentadas pelo Código de Processo Civil. O respeito ao Princípio da Segurança Jurídica, junto ao Princípio da Confiança, é pressuposto básico para construção da estabilidade de qualquer sistema jurídico. Os executados não podem ficar, infinitamente, sujeitos à Execuções, as quais prolongam-se por inércia do Exequente. Outrossim, deve-se registrar que o prazo da prescrição intercorrente começa a correr do termo final do prazo de suspensão do processo a que alude o art. 921 parágrafo 1º do CPC. Tal entendimento se encontra em consonância com aquele adotado pelo STJ, no acórdão nº 1.340.553/RS, processado sobre o rito dos recursos especiais repetitivos. Segue ementa abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No caso, o título extrajudicial objeto da execução prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, tendo como marco inicial da contagem da prescrição intercorrente o termo final a suspensão do processo, o qual ocorre um ano após a intimação da não localização de bens penhoráveis (em 01 de novembro de 2012). Nota-se que se passaram mais de 08 (oito) anos sem ocorrer nenhuma outra causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Impõe-se, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente com a necessária extinção do feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos art. 924, inciso V. do Código de Processo Civil, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executória. Sem custas. Sem Honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dom Pedro/MA, 15 de fevereiro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 10/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2022, 10:04

Conclusos para despacho

27/01/2022, 08:32

Juntada de petição

17/01/2022, 09:27

Documentos

Sentença (expediente)

•15/03/2022, 14:40

Sentença

•15/02/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE DOM PEDRO. REQUERIDO(A): FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO BEZERRA. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0000011-47.2002.8.10.0085. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOM PEDRO contra FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO BEZERRA, já devidamente qualificado nos autos. Despacho de fls. 44 – ID 52471068, datado de 01 de novembro de 2011, suspende o processo por ausência de bens, após tentativas infrutíferas de busca de ativos financeiros e a inexistência de bens em nome do executado, nos termos do art. 791, III do CPC/73. Ciente da Fazenda Pública em 04 de dezembro de 2012, às fls. 45 – ID52471068. Intimação do exequente (ID 59057467) para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. O mesmo quedou-se silente, sem levar em consideração o teor do despacho de ID 58991027, limitando-se a requerer novas diligências (ID 59123648). É o sucinto relatório. DECIDO. Constata-se no presente feito que a Fazenda pública requereu algumas tentativas de penhora de ativos financeiros e de bens em nome do executado, todavia, restaram infrutíferas, conforme ID. 5271065 e ID 52471068. O art. 924 do NCPC, estabelece que extingue-se a Execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. Por sua vez, segundo o CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis o juiz suspenderá o processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, sendo que ao final do referido prazo, se não localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, será ordenado o arquivamento (art. 921, do CPC). Ainda, segundo o art. 921, § 4º, do CPC, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, começa a correr a prescrição intercorrente. Registra-se que na vigência do CPC/73, a jurisprudência já admitia a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Execução, com fundamento nos verbetes da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A inclusão da prescrição intercorrente no NCPC, é fruto de disposição semelhante presente na Lei de nº 6.830/80, a qual passou a ser aplicada por analogia nas execuções comuns, regulamentadas pelo Código de Processo Civil. O respeito ao Princípio da Segurança Jurídica, junto ao Princípio da Confiança, é pressuposto básico para construção da estabilidade de qualquer sistema jurídico. Os executados não podem ficar, infinitamente, sujeitos à Execuções, as quais prolongam-se por inércia do Exequente. Outrossim, deve-se registrar que o prazo da prescrição intercorrente começa a correr do termo final do prazo de suspensão do processo a que alude o art. 921 parágrafo 1º do CPC. Tal entendimento se encontra em consonância com aquele adotado pelo STJ, no acórdão nº 1.340.553/RS, processado sobre o rito dos recursos especiais repetitivos. Segue ementa abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No caso, o título extrajudicial objeto da execução prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, tendo como marco inicial da contagem da prescrição intercorrente o termo final a suspensão do processo, o qual ocorre um ano após a intimação da não localização de bens penhoráveis (em 01 de novembro de 2012). Nota-se que se passaram mais de 08 (oito) anos sem ocorrer nenhuma outra causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Impõe-se, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente com a necessária extinção do feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos art. 924, inciso V. do Código de Processo Civil, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executória. Sem custas. Sem Honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dom Pedro/MA, 15 de fevereiro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE RIBEIRO BEZERRA em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 07/04/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 10/02/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

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