Execução Fiscal 0835835-33.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0835835-33.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORES: Antônio Silva Araújo Souza Júnior e outros EXECUTADA: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Advogada: SP131600 – Ellen Cristina Gonçalves Pires SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do Depósito Judicial (Id. 20724675): o Executado, em 17/07/2019, promoveu o depósito judicial no valor de R$ 11.952,28 (onze mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), conforme Conta Judicial nº 600129008075. 1.2. Do pedido do Exequente (Id. 51356623): o Exequente, em 24/08/2021, informou a este juízo de Direito que “considerando o despacho de id 49280049, informa-se que o débito principal atualizado, conforme anexo, é de R$ 9.577,93. Quanto aos honorários advocatícios, calculados em 10%, soma o valor de R$ 957,79. Da petição de id 20724675, vê-se que o valor depositado é suficiente para o pagamento tanto da dívida principal quanto dos honorários advocatícios. Sendo assim, requer-se a transferência do valor principal depositado para a Conta Bancária – Penhora Judicial n.º 7016-5, Agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil. Quanto ao valor depositado a título de honorários advocatícios, requer-se a transferência para a Conta Bancária n.º 6019-4, agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil, em nome da Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 04.399.337/0001-74. Após isto, requer-se a extinção da execução, nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC/2015, com o recolhimento do valor necessário para pagamento das custas finais e disponibilização do montante restante”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DO DISPOSITIVO. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0835835-33.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 01/08/2018 Valor da causa: R$ 8.410,20 Assuntos: Multas e demais Sanções Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2. Da condenação do Executado ao ônus da sucumbência. 3.2.1. CONDENO o(a) Executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em R$ 957,79 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos). 3.2.2. CONDENO, também, o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor efetivamente pago, qual seja: R$ 9.577,93 (nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos). 3.3. Das demais disposições. 3.3.1. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos das custas processuais. 3.3.2. Após retorno, proceda-se à expedição dos alvarás judiciais para liberação e transferência das seguintes importâncias depositada na conta judicial nº 600129008075, nos seguintes termos: (i) R$ 9.577,93 (nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos) à conta do Tesouro do Estado do Maranhão (Conta Bancária – Penhora Judicial n.º 7016-5, Agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil) para fins de quitação do débito fiscal; (ii) R$ 957,79 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), à Conta Bancária n.º 6019-4, agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil, em nome da Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 04.399.337/0001-74, para fins de quitação dos honorários advocatícios; (iii) transferência ao FERJ do valor informado pela Contadoria Judicial para fins de quitação das custas processuais. 3.3.3. Em seguida, proceda-se a liberação do saldo remanescente, se houver, à Executada pelo respectivo alvará judicial. 3.3.4. Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos. 3.3.5. Publique-se. Cumpra-se. Certifique-se. Arquive-se. São Luís, 15 de março de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 13/05/2022

Todas as movimentações(35)

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