Reintegração / Manutenção de Posse 0802293-06.2019.8.10.0028 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802293-06.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2022, 21:01

Transitado em Julgado em 08/04/2022

25/06/2022, 20:24

Decorrido prazo de LUCIANO DO LAGO PARANAGUA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 17:14

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

22/03/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: MARCOS, vulgo MARQUINHO DO SUCATÃO SENTENÇA JOSE ROMILDO LOPES DE LIMA ajuizou Ação de XXXXXXXXXXX em face de MARCOS, vulgo MARQUINHO DO SUCATÃO, ambos já qualificadas na exordial. A parte autora apresentou petição (ID 54290345) requerendo homologação do pedido de desistência da ação. O réu não foi citado e/ou citado, não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Decido. A desistência da ação, é um direito subjetivo assegurado ao autor da demanda, que por motivos supervenientes, deixa de possuir interesse na marcha processual até seu deslinde final. O art. 17 do CPC/2015, dispõe que para postular em juízo o autor necessita de: interesse e legitimidade, assim, quando o autor pugna pela desistência, conclui-se que não mais lhe interessa a resolução do mérito da demanda neste momento. Cumpre mencionar que, a desistência da demanda não implica em abdicação automática do direito material objeto da lide, são postulados distintos, a primeira diz respeito unicamente a relação processual, não lhe impedindo de posteriormente ajuizamento de nova ação com o mesmo fim, ao passo que a segunda é a renúncia ao direito material que lhe assiste, impedindo o reingresso em juízo com os mesmos objetivos. O feito tem por objeto direito disponível e dispensada a aplicação da regra do art. 485, §3º (concordância do réu) por não ter sido citado ou não houve apresentação da contestação até o pedido de desistência. O pedido obedeceu ao limite temporal constante no art. 485, §5º do CPC/2015. Face ao exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, VIII do CPC/2015. Custas remanescente pela autora, se houver, sem fixação de honorários advocatícios decorrente da não citação do réu. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0802293-06.2019.8.10.0028 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor (a): JOSE ROMILDO LOPES DE LIMA Intime-se. Transitado em julgado, certifique e arquive os autos, dando baixa na distribuição cumprindo as cautelas de praxe. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 14:47

Extinto o processo por desistência

10/12/2021, 19:08

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 17:35

Juntada de petição

13/10/2021, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2020, 05:09

Conclusos para decisão

10/12/2020, 17:46

Juntada de petição

07/04/2020, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 16:47

Documentos

Sentença (expediente)

•15/03/2022, 14:47

Sentença

•10/12/2021, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: MARCOS, vulgo MARQUINHO DO SUCATÃO SENTENÇA JOSE ROMILDO LOPES DE LIMA ajuizou Ação de XXXXXXXXXXX em face de MARCOS, vulgo MARQUINHO DO SUCATÃO, ambos já qualificadas na exordial. A parte autora apresentou petição (ID 54290345) requerendo homologação do pedido de desistência da ação. O réu não foi citado e/ou citado, não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Decido. A desistência da ação, é um direito subjetivo assegurado ao autor da demanda, que por motivos supervenientes, deixa de possuir interesse na marcha processual até seu deslinde final. O art. 17 do CPC/2015, dispõe que para postular em juízo o autor necessita de: interesse e legitimidade, assim, quando o autor pugna pela desistência, conclui-se que não mais lhe interessa a resolução do mérito da demanda neste momento. Cumpre mencionar que, a desistência da demanda não implica em abdicação automática do direito material objeto da lide, são postulados distintos, a primeira diz respeito unicamente a relação processual, não lhe impedindo de posteriormente ajuizamento de nova ação com o mesmo fim, ao passo que a segunda é a renúncia ao direito material que lhe assiste, impedindo o reingresso em juízo com os mesmos objetivos. O feito tem por objeto direito disponível e dispensada a aplicação da regra do art. 485, §3º (concordância do réu) por não ter sido citado ou não houve apresentação da contestação até o pedido de desistência. O pedido obedeceu ao limite temporal constante no art. 485, §5º do CPC/2015. Face ao exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, VIII do CPC/2015. Custas remanescente pela autora, se houver, sem fixação de honorários advocatícios decorrente da não citação do réu. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0802293-06.2019.8.10.0028 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor (a): JOSE ROMILDO LOPES DE LIMA Intime-se. Transitado em julgado, certifique e arquive os autos, dando baixa na distribuição cumprindo as cautelas de praxe. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

16/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2022

Decorrido prazo de LUCIANO DO LAGO PARANAGUA em 07/04/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)