Procedimento Comum Cível 0800203-43.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800203-43.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

21/07/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800203-43.2018.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO ELIS REGINA, LEONARDO RODRIGUES TUPINAMBA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA 10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470 REU: CONSTRUTORA JOAO VICENTE LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: PABLO ALVES NAUE - OAB/MA 10197-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - OAB/MA 4378-A, CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - OAB/MA 12556, ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - OAB/MA 13653 SENTENÇA: CONDOMÍNIO ELIS REGINA e LEONARDO RODRIGUES TUPINAMBA ajuizaram a presente demanda em desfavor de CONSTRUTORA JOÃO VICENTE LTDA., todos qualificados nos autos. Aduz a inicial, em suma, que o prédio condominial vem sistematicamente apresentando problemas de destacamentos e quedas de pedaços da fachada, ocasionando risco para os condôminos e a população em geral. Sustenta que a construtora ré no decorrer do tempo (e para ganhar tempo) teria feito reiteradamente “remendos” no prédio alegando sempre que se tratava apenas de um problema pontual e que substituindo “pastilhas que estavam fofas” o problema seria resolvido, postergando a solução real para o problema, para que, vencida a garantia do prédio, a construtora alegasse que não é mais de sua responsabilidade o problema. Todavia, tais procedimentos de nada adiantaram pois os destacamentos e quedas de pedaços do prédio continuaram. Acrescenta que foi realizado laudo técnico, constatando-se os vícios construtivos, não se tratando de meros reparos pontuais como a construtora ré vinha fazendo, bem como que foi interditada a área de lazer, em face do perigo, prejudicando também os condôminos de usufruir essa área. Informa que, acionada a construtora, esta assumiu apenas responsabilidade dos reparos na fachada (vide ata do conselho), para tão somente repor pastilhas “fofas” com verificação das pastilhas com risco de destacamento e substituição simultaneamente. Todavia não pôs em pratica o que disse, sem também fazer o necessário mapeamento para verificação da extensão do problema. Houve o reconhecimento e compromisso por parte da construtora de fazer obras parciais no condomínio como recuperar e cobrir ferros expostos e substituir pastilhas com risco de destacamento (o que ficou só na promessa). O construtor informou que não faria o mapeamento prévio requerido no laudo pericial. Alega que, conforme o Laudo Técnico atesta, os problemas, os vícios construtivos tendem a evoluir e piorar, porquanto meros reparos que a construtora propôs só vão postergar o problema. Requer tutela de urgência para determinar à Ré que saneie e faça a identificação e retirada das partes da fachada do prédio condominial que estão “fofas” e/ou em inconformidade, que correm risco de destacamento (desabamento); efetive o ressarcimento dos gastos comprovados do condomínio com o problema dos destacamento de partes da fachada, no valor atualizado até esta data no valor de R$120.091,04; corrija as Armaduras expostas e corroídas conforme e seguindo as recomendações do Laudo Técnico da Falcão Bauer. Ao final, pugna pela procedência para: 1. Condenar a Ré o refazimento de todo o revestimento externo do Condomínio Elis Regina (nos termos e recomendações do Laudo Técnico e das normas da ABNT / NBR, CREA), arcando a Ré com todos os custos envolvidos (materiais, mão de obra, autorizações legais, honorários, custas, taxas e emolumentos, etc…), usando pastilhamento de tipo/qualidade igual ou superior a atual, pois o pastilhamento atual já não existe no mercado; 2. Que as obras sejam acompanhadas/fiscalizadas por empresa especializada (determinada pelo Juízo) e que sejam emitidos laudos mensais; e 3. Seja determinado que o réu apresente as plantas (registradas no CREA e na prefeitura) e os memoriais descritivos aprovados pela CAEMA, CEMAR, Corpo de Bombeiros, CREA e pela SEMTHURB, inclusive o habite-se, bem como o respectivo Alvará expedido pela Prefeitura de São Luís/MA, o projeto registrado no CREA e na prefeitura, a ART CREA da Construção do Condomínio, além de manuais e projetos do empreendimento. Pugna, ainda, pela condenação do demandado a pagar uma indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor; que a Construtora Ré efetive o ressarcimento dos gastos comprovados do condomínio com o problema dos destacamento de partes da fachada, no valor atualizado até esta data no valor de R$120.091,04 (cento e vinte mil e noventa e um reais e quatro centavos) e ainda os gastos que eventualmente ainda vier a efetivar, tudo devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento por parte do Réu; restituição das despesas relativas à contratação do engenheiro, de Laudos Técnicos, dentre outras despesas e também a restituição de honorários advocatícios e ainda seja ressarcido nas despesas efetivadas pelo Condomínio, em obras preventivas e corretivas (dos vícios de construção) no imóvel; condenação do réu a pagar uma indenização aos autores por danos patrimoniais, em razão da depreciação, desvalorização do Edifício, a ser quantificada em fase de liquidação; indenização por danos morais em favor do condomínio no valor de R$100.000,00 (cem mil reais); indenização por danos morais, inclusive pela exposição de risco de morte, em favor do condômino autor no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Decisão de ID 10604131, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na ocasião, deferiu o benefício de gratuidade da justiça, contudo, apenas em relação às custas de ingresso da ação. Contestação em 11878659, na qual a ré argui preliminarmente decadência e prescrição e impugna a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, afirma que a empresa adotou as melhores técnicas de construção e todo o material empregado na obra foi de primeira linha sendo certo que, quando da entrega do imóvel, nenhuma reclamação foi feita pelos Condomínios, a qualquer título. Afirma que no ano de 2010, cedeu gratuitamente os revestimentos que haviam sobrado e com a máxima boa-fé se prontificou em fornecer uma equipe de funcionários da construtora para executar tais reparos, mesmo já fora do prazo de garantia, em virtude de placas cerâmicas quebradas devido a instalação de telas de proteção em alguns apartamentos. Diz que, passados alguns anos, o Condomínio iniciou, por conta própria, obras de manutenção do revestimento, que por uma questão de economia utilizou revestimentos mais baratos e reaproveitou outros, com profissionais não habilitados. E que essa deliberação não dizia mais respeito à Ré, já que todos os prazos de garantia e prescrição/decadência haviam se exaurido. Sustenta que não houve vício de construtivo de segurança ou solidez, mas falta de manutenção preventiva pelo condomínio, que somente realizava manutenções corretivas sem empresas qualificadas. Impugna os pedidos de danos materiais e morais. O autor apresenta réplica. Decisão de saneamento de ID 15349922, mantém a justiça gratuita nos moldes concedidos ao autor e defere perícia. Juntado laudo pericial. Realizada audiência de instrução. Alegações finais ofertadas pelas partes por memoriais. É o relatório. Decido. De ingresso, destaco que as prejudiciais de decadência e prescrição ainda não foram apreciadas. Sobre essa questão, o Código Civil estabelece uma garantia legal para os vícios ocultos. Vejamos: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Como se vê, a norma estabelece um prazo de garantia de cinco anos, seguido de prazo decadencial de 180 dias. Esse prazo de 180 dias, conforme entendimento majoritário, é voltado para redibição do negócio ou abatimento do preço (decadencial) e não se confunde com o prazo para pleitear indenização por inadimplemento contratual (prescricional), o qual será de 10 anos, previsto no art. 205 do CC (Nesse sentido: REsp 1721694). Ainda deve-se acrescentar que o prazo de 05 anos previsto no art. 618 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de prazo de garantia e não de prescrição ou decadência. Assim, apresentado o defeito no referido prazo, pode-se acionar o construtor no prazo prescricional de 10 anos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - DECADÊNCIA - DEFEITO NA EDIFICAÇÃO - PRAZOS PREVISTOS NO ART. 445 E NO ART. 618, AMBOS DO CC - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ARTIGO 205 DO CC - VÍCIO DA CONSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO - CUSTEIO DOS REPAROS PELA INCORPORADORA - NECESSIDADE - Pela aplicação da teoria da aparência, as sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo econômico possuem identidade de reputação, incidindo, assim, a regra da facilitação da defesa dos direitos pelo consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), pelo que deve ser reconhecida a legitimidade passiva de todas em demandas consumeristas. - Ainda que fundado em vícios ocultos no imóvel, o direito de o adquirente exigir a satisfação de obrigação de fazer ou de indenizar perante o alienante não se submete aos prazos decadenciais previstos no art. 445, caput e seu §1º, CC, estes reservados às ações edilícias (ação redibitória e ação estimatória), tampouco aqueles definidos no art. 618 do CC, referente ao dever de garantia, submetendo-se a pretensão de reparação dos vícios construtivos ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil. - Demonstrado nos autos a má prestação dos serviços de construção, a incorporadora deve arcar com os custos para a adequação da edificação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.092920-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2021, publicação da súmula em 19/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO - COMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 12 DO CDC - ÔNUS DA PROVA. Constados vícios na construção, no prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618, do Código Civil, o construtor poderá ser acionado para repará-los no prazo prescricional de dez anos. Em ação de enriquecimento sem causa, o termo inicial do prazo prescricional seria a data em que o autor tomou ciência do prejuízo que gerou o locupletamento do réu. De conformidade com o disposto no art. 12, CDC, o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores em razão de defeitos decorrentes da construção existentes nos imóveis que comercializa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.012878-7/003, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 25/11/2021) No caso em questão, ainda que o vício (oculto) tenha sido descoberto apenas posteriormente, infere-se que tenha ocorrido bem antes. Com efeito, o profissional contratado pelo autor afirmou que os problemas tiveram início em 2008 (ID 9473458-pág. 05). Essa constatação é corroborada pelo perito judicial em seu depoimento, no qual ele informa que as manifestações patológicas ocorreram desde 2008. Transcreve-se o trecho a partir 00:09:11 “[..] patologias referentes a problemas em fachadas, não aqueles aplicados só em revestimento, mas aqueles que tem problemas no seu substrato, o que está por trás do revestimento, eles iniciam logo após a conclusão ou entrega da obra”, e que no caso do Condomínio Elis Regina “a manifestação patológica visual foi possível de ser identificada após entrada de umidade, de água, a qual ocorreu o descolamento do substrato[...]”. Dessa forma, conclui-se que a demanda foi formulada dentro do prazo legal, pois o habite-se da obra foi entregue em 30.10.2003 (ID 9473361) e o defeito já existia no ano de 2008 (logo, dentro do quinquênio de garantia). Ademais, considerando que a ação foi ajuizada em janeiro de 2018 e não havia se esvaído o prazo prescricional de 10 anos, contado desde o conhecimento do vício, que efetivamente se deu somente com o relatório técnico confeccionado pela empresa de engenharia contratada pelo autor, datado de 06.02.2017 (ID 9473458) e enviado para a construtora em e-mail de 19.07.2017, no qual menciona reunião no dia anterior entre as partes para tratar do assunto (ID 9473357 e 9473332). A proteção consumerista é mais ampla, pois prevê proteção também no caso de vícios aparentes, além do que, quanto aos vícios ocultos, o prazo somente inicia quando restar evidenciado o defeito e não há um limite temporal (como o prazo de garantia de 05 anos previsto no Código Civil). Nesse sentido, trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1721694: […] Dessa maneira, em se tratando de construção, mesmo não havendo no CDC qualquer prazo específico de garantia dos trabalhos, como ocorre no art. 618 do CC/02 em relação à “solidez e segurança” de “edifícios e outras construções consideráveis”, possui o consumidor proteção mais abrangente, haja vista que estará resguardado de vícios na obra ainda que estes surjam após o prazo de cinco anos do recebimento. A princípio, em qualquer momento em que ficar evidenciado o defeito, poderá o consumidor enjeitá-lo, desde que o faça dentro do prazo decadencial de 90 dias, o qual, inclusive, pode ser suspenso pela reclamação do vício junto ao fornecedor ou pela instauração de inquérito civil (art. 26, § 2º, do CDC). No caso em comento, verifico que o condomínio autor defende os interesses dos seus condôminos e é destinatário final do serviço, assim, caracterizada uma relação de consumo, pois o art. 2º, parágrafo único, estabelece que “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” Passando ao mérito da controvérsia, da narrativa fática, extrai-se que o condomínio autor alega que o prédio vem sistematicamente apresentando problemas de destacamentos e quedas de pedaços da fachada, ocasionando risco para os condôminos e a população em geral, caracterizando vícios construtivos. Os defeitos narrados na inicial estariam conforme laudo de profissional contratado pelo autor datado de 06/02/2017, o qual constatou as seguintes patologias (ID 9473458-pág. 26): - Placas cerâmicas – elevada EPU - expansão por umidade, provocando deformações excessivas no revestimento, conforme processo já descrito; - Deficiência das juntas de movimentação do revestimento cerâmico, bem como, a pequena quantidade de juntas (a cada 2 andares) o que provoca o travamento do sistema. Foram observadas deficiências na calafetação das juntas bem como, na profundidade das mesmas. As juntas de movimentação devem se aprofundar até a base (concreto ou alvenaria) e devem ser calafetadas com mastiques que garantam sua estanqueidade. Desta forma os módulos (panos) do revestimento ficarão livres para se movimentar / deformar e ficam protegidos das agressões provocadas pelo intemperismo; - Rigidez da camada de emboço, verificada não só diante das constatações de campo, como também, diante dos resultados dos ensaios de reconstituição do traço da argamassa; - Infiltrações ocorridas através das falhas na calafetação das juntas de movimentação e através da argamassa de rejuntamento das juntas de assentamento das placas cerâmicas; - Elevado teor de sais solúveis na composição da argamassa de emboço, prejudicando não só a aderência das placas cerâmicas como também a resistência da própria argamassa de emboço. No caso isolado do apartamento 102, podemos afirmar que os destacamentos também foram gerados pelo elevado teor de sulfatos; Sobre tais vícios, foi realizada perícia em juízo (laudo de ID 42245161) a qual concluiu que: Após as vistorias e a constatação dos fatos, conclui este perito que a negligência e omissão, por parte da construtora, em seguir as exigências da ABNT NBR 13755-96 e da ABNT NBR 13749-96 agravaram as manifestações patológicas relacionadas ao destacamento das pastilhas do revestimento cerâmico da fachada, principalmente aquelas relacionadas as juntas de movimentação do sistema de vedação vertical externa (fachadas) e ao emboço aplicado ao mesmo. Contudo, o fator crucial para início das manifestações patológicas de destacamento de revestimento cerâmico da fachada foi a ausência de manutenção preventiva e/ou corretiva na mesma, uma vez que a ausência dessas acarretou em infiltrações nas fachadas, onde as águas provenientes de chuvas e outros intempéries ocasionaram aumento da umidade nas peças do sistema, originando assim movimentações higroscópicas que por sua vez geraram o destacamento do revestimento cerâmico da fachada junto com o emboço. É importante salientar que essas manutenções deveriam ter sido orientadas em manual de uso, operação e manutenção, o qual deveria ser elaborado pela construtora e entregue ao condomínio, com os procedimentos adequados para a manutenção de cada sistema, assim como a frequência das mesmas como exigem as normas ABNT NBR 5674-99 e ABNT NBR 14037-98. Portanto não há o que se falar em responsabilidade aplicada ao condomínio em virtude da ausência de informações normativas obrigatórias exigidas pelas diversas normas técnicas citadas durante este laudo. Como se verifica, o laudo realizado pelo perito judicial confirma as impressões técnicas do profissional contratado pelo autor, e assevera que a construtora deixou de seguir as normas técnicas do setor de construção civil, principalmente aquelas relacionadas às juntas de movimentação das fachadas e ao emboço aplicado, o que agravou as manifestações patológicas relacionadas ao destacamento das pastilhas. Ademais, embora o expert conclua que a falta de manutenção preventiva e/ou corretiva deu causa às infiltrações nas fachadas, originando as movimentações que geraram o destacamento do revestimento cerâmico, ele exclui a responsabilidade do condomínio como causa, pois a construtora foi omissa quanto às informações dos procedimentos de manutenção que deveriam constar no manual de uso, manutenção e operação a ser entregue ao condomínio, contrariando exigências das normas técnicas do setor. O mesmo perito afirmou no esclarecimento em audiência que se tratam de vícios ocultos; e que o comprometimento da fachada não poderia ser recuperado com manutenção, mas apenas com o refazimento. Mesmo o assistente técnico da ré, também ouvido em audiência, embora afirme que existe junta de dilatação, ele também diz que as juntas precisam atingir o substrato do revestimento e que na obra não estão cem por cento com essa abrangência. Dessa forma, conclui-se que as ocorrências não decorreram de utilização normal do imóvel ou omissão de manutenção ordinária que competia ao condomínio, mas de vício oculto que este não teria condições de aferir. Nesse ponto, ainda que a ré sustente que a ausência de manual de uso e operação não isenta o condomínio de plano manutenções contidos nas normas técnicas (e que o condomínio não demonstrou que realizava manutenções regulares), é certo que, o vício que se configurou, não poderia ser evitado e/ou reparado por meio de uma mera manutenção ordinária. O fato de a construtora ter se comprometido no ano de 2017 a realizar reparos na obra, decerto, é um indício de reconhecimento de que houve um vício construtivo. Nesse contexto, quando a construtora compromete-se a realizar a correção e posteriormente nega-se sob a alegação de transcurso de prazo extintivo, incide em comportamento contraditório, na modalidade “venire contra factum proprium”, portanto, em abuso de direito e violação à boa-fé objetiva. Com efeito, conforme notificação acostada aos autos, a construtora ré solicita permissão ao autor para iniciar serviços de reparos no condomínio ID 9473460, conforme havia proposto na Ata de 27/09/2017 ID 11878710. A ré sustenta que apenas se comprometeu a “identificar os pontos de não conformidade, eventuais falhas de reboco, recuperação das juntas de dilatação, adequando as normas atuais, recuperação das juntas de dilatação, adequando-as as normas atuais, bem como a recuperação da garagem e dos pilotis, mas não pode assumir a troca completa do revestimento, comprometendo-se a dar início à obra a partir de 23/10/2017”. Sucede que a prova técnica produzida nos autos, essencial para o desfecho de demandas dessa natureza, conduz ao entendimento de que não houve apenas eventuais falhas de reboco, mas um comprometimento em de grande monta da obra, cuja reparação somente pode ser realizada com troca do revestimento em sua totalidade. Dessa forma, vislumbra-se que os defeitos elencados na inicial devem ser atribuídos à ré, a qual descurou-se de demonstrar os fatos impeditivos, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, entendo que a requerida deve dar cumprimento ao contratado e os vícios decerto devem ser regularizados pela ré, pois decorrem de omissões que competem à construtora, além que dizem respeito à segurança e solidez do empreendimento. Com efeito, como já referido, o art. 618 do Código Civil preceitua que: “nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” No que concerne ao pedido autoral de ressarcimento do R$ 120.091,40, referente a quantias que despendeu para conserto de partes da fachada, verifico que o autor acosta planilhas, notas fiscais e recibos com discriminação dos gastos, que entendo suficiente para delimitar os gastos. A ré afirma que os documentos juntados não alcançam o montante apontado. Contudo, deve-se ponderar que ainda existe o montante concernente ao engenheiro que contratou para realizar a perícia, e, com base nas provas juntadas, concluo que o montante acima abrange o valor devido ao profissional, que também deve ser ressarcido, já que ocasionado pelo vício do empreendimento. Por outro lado, entendo que não provou o condomínio gastos além destes, além do que entendo, na esteira de jurisprudência majoritária, que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, assim, não devem ser ressarcidos pela parte contrária, terceira ao negócio. Já no que concerne ao pedido autoral de indenização do autor pela desvalorização do imóvel, não mereçe guarida, pois não houve prova adequada para quantificação do quanto os defeitos mencionados impactaram no valor do bem, inclusive porque o autor não requereu perícia para avaliação do valor de mercado. Por fim, a indenização por dano moral também não é devida, já que houve o mero descumprimento contratual, sem outras circunstâncias capazes de atingir direitos da personalidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para confirmar a tutela antecipada e condenar a requerida CONSTRUTORA JOÃO VICENTE LTDA - EPP a realizar o refazimento de todo o revestimento externo do Condomínio Elis Regina (nos termos e recomendações do Laudo técnico e das normas da ABNT / NBR, CREA), arcando a Ré com todos os custos relacionados, usando pastilhamento de tipo/qualidade igual ou superior ao atual, iniciando as obras no prazo de 30 (trinta) dias), inclusive devendo nesse mesmo prazo apresentar um cronograma para o término do serviço. Condeno a requerida a indenizar o condomínio autor, a título de danos materiais, no montante de R$ R$ 120.091,40 (cento e vinte mil, noventa e um reais e quarenta centavos), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar de cada desembolso (conforme recibos acostados). Considerando a sucumbência mínima do condomínio, condeno a ré ao pagamento das custas processuais bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária, com esteio no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento do remanescente dos honorários pelo perito, caso ainda não tenha ocorrido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

16/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PERSIO DE OLIVEIRA MATOS em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 10/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(54)