Procedimento Comum Cível 0823669-95.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 10.125,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 08:54

Transitado em Julgado em 16/04/2024

29/04/2024, 15:03

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 05:21

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 05:21

Publicado Intimação em 20/03/2024.

21/03/2024, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

21/03/2024, 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 15:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/03/2024, 22:02

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 10:30

Juntada de Certidão

27/02/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 18:16

Conclusos para despacho

12/07/2022, 15:07

Juntada de Certidão

11/07/2022, 14:19

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 12:18

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 18:43

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 08:54

Transitado em Julgado em 16/04/2024

29/04/2024, 15:03

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 05:21

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 05:21

Publicado Intimação em 20/03/2024.

21/03/2024, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

21/03/2024, 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 15:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/03/2024, 22:02

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 10:30

Juntada de Certidão

27/02/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 18:16

Conclusos para despacho

12/07/2022, 15:07

Juntada de Certidão

11/07/2022, 14:19

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 24/05/2022 23:59.

30/06/2022, 12:18

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823669-95.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: S. V. D. S. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 ESPÓLIO DE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Pela análise dos autos, considerando preliminar arguida em contestação e parecer do parquet neste sentido, vislumbra-se a possibilidade de ocorrência de litispendência/prevenção destes autos com os de nº 0820556-36.2020.8.10.0001, que tramitam perante o juízo da 12ª Vara Cível de São Luís, nos moldes do artigo 286, II, do CPC. Em vista disso e em atentamento ao princípio da não-surpresa, manifeste-se o demandante, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 10 do Código de Processo Civil/2015. Intime-se. Cumpra-se e, após o fluxo do prazo, voltem conclusos. São Luís (MA), 10 de maio de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 20:51

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:00

Juntada de Certidão

28/03/2022, 15:00

Juntada de petição

16/03/2022, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823669-95.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: S. V. D. S. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 ESPÓLIO DE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Indefiro a produção de prova oral requerida pela ré, relativa à designação de Audiência de Instrução, eis que o depoimento do demandante e o possível esclarecimento da dinâmica do acidente e comprovação dos fatos decorrentes deste nada acrescentariam ao deslinde da demanda, mesmo porque consta nos autos prova da repercussão das lesões sofridas pelo suplicante, inclusive laudo produzido pelo IML acostado junto à exordial. Outrossim, analisando o pedido da promovida em sede de contestação de inserção da Seguradora Líder dos consórcios do Seguro DPVAT S.A., entendo como desnecessário, vez que todas as seguradoras integrantes do consórcio seguro DPVAT tem legitimidade para responder a ação. Compulsando o caderno processual, percebo ainda que objetiva a presente ação o recebimento de indenização complementar à título de seguro obrigatório DPVAT, encontrando-se no polo ativo da presente demanda menor impúbere e que, no entanto, não houve até o momento a intervenção do Ministério Público, esta obrigatória, diante da sua qualidade de fiscal da ordem jurídica. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência do Egrégio Tribunal desse Estado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMANDA POSTULANDO INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO SEQUER FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR PROCESSUALMENTE. NULIDADE QUE MERECE SER RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178, II E 279 DO CPC. APELO A QUE SE RECONHECE A NECESSIDADE DA NULIDADE PROCESSUAL. I - Quando verificado no instrumento processual, que o Magistrado de Base não oportunizou a intervenção ministerial em demanda envolvendo interesse de incapaz, a nulidade é medida que deve ser reconhecida, como no caso presente, a fim de que seja oportunizada, necessariamente, a manifestação processual do Ministério Público. II - Apelo provido. (TJ-MA - AC: 00000675320138100034 MA 0417262018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 21/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Destarte, determino a intimação do Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se no feito, nos termos do artigo 178, II do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 14 de fevereiro de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 14:47

Outras Decisões

16/02/2022, 20:02

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 14:25

Juntada de Certidão

17/01/2022, 10:57

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 31/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:43

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 31/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:43

Juntada de petição

24/08/2021, 14:48

Publicado Intimação em 09/08/2021.

10/08/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

10/08/2021, 01:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 10:18

Conclusos para decisão

17/02/2021, 07:53

Juntada de Certidão

17/02/2021, 07:52

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 11/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 02:01

Juntada de aviso de recebimento

12/02/2021, 14:33

Publicado Intimação em 21/01/2021.

28/01/2021, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

16/01/2021, 02:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2021, 06:26

Juntada de Ato ordinatório

12/01/2021, 06:24

Juntada de contestação

30/12/2020, 11:50

Juntada de Certidão

01/12/2020, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2020, 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2020, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 13:02

Conclusos para despacho

12/08/2020, 16:03

Juntada de Certidão

12/08/2020, 16:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/08/2020, 15:49

Distribuído por sorteio

12/08/2020, 14:00

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 22:02

Despacho

•17/04/2023, 18:16

Despacho

•10/05/2022, 20:51

Decisão

•16/02/2022, 20:02

Despacho

•27/07/2021, 10:18

Ato Ordinatório

•12/01/2021, 06:24

Despacho

•19/11/2020, 13:02