Procedimento Comum Cível 0810064-14.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2022, 12:52

Transitado em Julgado em 08/04/2022

18/04/2022, 12:52

Decorrido prazo de CARMELITA ROCHA MARQUES em 07/04/2022 23:59.

11/04/2022, 09:00

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2022.

22/03/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARMELITA ROCHA MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO MAYA SANTIAGO - MA18472 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS - CAMARA MUNICIPAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0810064-14.2022.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por CARMELITA ROCHA MARQUES em face do MUNICIPIO DE SAO LUIS - CAMARA MUNICIPAL, todos devidamente qualificados nos autos. No caso em apreço, a autora informa a ocorrência de litispendência deste feito com o de nº 0806139-10.2022.8.10.0001, em trâmite nesta unidade judiciária e distribuído antes deste, motivo pelo qual requer seja desconsiderada a presente ação, mantendo-se somente a remessa feita anteriormente, conforme id. 61939876. É o breve relatório. Decido Inicialmente, em que pese a parte informar a existência de litispendência, o pedido, em sua essência, trata, na verdade, de desistência e, assim será tratado nesta decisão. Quanto a desistência, temos que a jurisprudência da Corte do Supremo, ensina que poderá ser requerida e homologada até a prolação da sentença em primeira instância, podendo ser dispensado o consentimento do réu quando ainda não tenha sido oferecida a contestação. Nesse passo, tenho que não existe óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado pela autora, tendo em vista que sequer fora o requerido citado para contestar a presente ação. ANTE AO EXPOSTO, em consonância com o que dispõe o art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA de id. 61939876 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros. P.R.I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 15:40

Extinto o processo por desistência

07/03/2022, 11:30

Juntada de petição

03/03/2022, 16:13

Conclusos para despacho

03/03/2022, 15:12

Distribuído por sorteio

03/03/2022, 15:12

Documentos

Sentença (expediente)

•15/03/2022, 15:40

Sentença

•07/03/2022, 11:30